Jurisprudência sobre
periculosidade do agente
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551 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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552 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de decretação de prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas, mas apreensão de munições, rádio comunicadores e máquinas de cartão. Outras passagens criminais. Desconformidade com a jurisprudência do STJ. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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553 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Circunstâncias do crime que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. Indicativos de intenção de fuga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Tese de ausência de contemporaneidade. Inviabilidade. Fatos recentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regiment al no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos e idôneos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Contemporaneidade da prisão. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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556 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Risco de reiteração delitiva. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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558 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... ()
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença dos pressupostos legais. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida (508 gramas de crack). Recurso desprovido.
«- A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes: HC 288.158/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/10/2014; HC 297.333/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/10/2014. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Gravidade in concreto. Periculosidade do agente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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561 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em ação criminosa audaz, com uma significativa violência contra uma das vítimas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubos qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Mandado prisional não cumprido. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Evidenciado que a ação penal aguardava a efetivação da prisão, estando mandado prisional pendente de cumprimento, não há que se falar em excesso de prazo da custódia. ... ()
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564 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente possui outra passagem policial por crime da mesma natureza, além de estar respondendo a processo criminal pela suposta prática do delito de homicídio, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstram a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... ()
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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em liberdade negado. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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566 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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567 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Facção criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Contemporaneidade e fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de garantir a ordem pública. Periculosidade do agente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - In casu, o Agravante foi preso preventivamente e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c o CP, art. 29, pois, para se livrar de uma dívida de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que tinha para com a Vítima, mandou matá-la. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. CP, art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.
«1 - Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... ()
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570 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Apreensão de entorpecentes, um revólver, munições e uma balança de precisão. Diálogos extraídos do delular indicando a função de gerente do tráfico. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro, ambos em concurso formal, associação armada, sequestro e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Paciente que permaneceu foragido. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Writ não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Suposto mandante do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Distinguishing. Decisão paradigma não vinculante. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes. Agravo desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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574 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos envolvidos nos fatos criminosos. ... ()
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575 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por mais de dois anos. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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576 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e qualidade da droga apreendida (60 barras de cocaína). Reiteração. Desnecessidade de condenação transitada em julgado. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição por internação provisória. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menores. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Profundo envolvimento com a atividade delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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580 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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581 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro vulnerável. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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582 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pela participação na orcrim. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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583 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pela participação na orcrim. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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584 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pela participação na orcrim. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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585 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pela participação na orcrim. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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586 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Chefe de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas intermunicipal. Fuga. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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587 - STJ. Duplo homicídio qualificado. Um consumado e outro tentado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Condenação anterior por crime de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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588 - STJ. Recurso ordinário em. Homicídio habeas corpus qualificado consumado e homicídios qualificadostentados. Roubo majorado. Participação em organizaçãocriminosa armada e corrupção de menor. Contexto de disputa territorial pelo domínio do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Risco à ordem pública. Medidascautelares. Insuficiência. Predicados pessoaisfavoráveis. Não relevantes. Constrangimento ilegal. Inevidência. Recurso improvido.
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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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590 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Réu com maus antecedentes. Condições pessoais des favoráveis. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus em que a defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente, preso por roubo majorado. Alega-se a ausência de requisitos para a manutenção da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.... ()
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591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de cópia do
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592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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593 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação adequada. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, com base em dados concretos extraídos dos autos, em razão da periculosidade do recorrente, demonstrada pelo modus operandi, bem como do risco de reiteração delitiva, diante das anotações constantes das suas FACs. ... ()
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594 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Agiotagem. Extorsão. Decisão fundamentada. Ameaça às vítimas. Periculosidade do agente. Réu foragido. Citação por edital. Recurso desprovido.
1 - A decisão que manteve a prisão cautelar do ora paciente está fundamentada em fatos concretos, inclusive há notícia nos autos de que o Recorrente vinha ameaçando as vítimas, além de encontrar-se foragido. ... ()
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595 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça no âmbito de violência doméstica. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente evidenciada nos autos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - In casu, a custódia cautelar do recorrente foi justificada na garantia da ordem pública e na integridade física e psíquica da vítima e de seu irmão, que, apenas por tentar protegê-la, foi igualmente ameaçado. Destacou, também, o Magistrado de piso a gravidade concreta dos fatos, o recente histórico de violência doméstica e a reiteração de ameaças de morte, relatadas, inclusive, ao servidor do Ministério Público, que também foi desacatado. ... ()
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596 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Modo de agir. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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598 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Indeferimento. Preenchimento de requisito objetivo. Irrelevância. Crime de grande impacto social. Prática de matricídio e patricídio. Gravidade dos delitos que demonstram a periculosidade do agente. Exame criminológico realizado. Aferição de personalidade dissimulada e de valores éticos de cunho egocêntrico. Impossibilidade de promoção ao regime intermediário. Recurso não provido.
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599 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Recorrente foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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