(DOC. VP 220.2140.5636.1772)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Writ não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Suposto mandante do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Distinguishing. Decisão paradigma não vinculante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A prisão preventiva é cabível quando demonstrados o fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo de liberdade), requisitos previstos no CPP, art. 312, e a insuficiência de outras medidas cautelares para assegurar o meio social. 3 - É fundamento idôneo para a decretação da segregação cautelar

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