Jurisprudência sobre
periculosidade do agente
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901 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Motivação. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Periculosidade evidenciada. Presença do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública, mormente diante das circunstâncias que envolveram o flagrante delito, vale dizer, modus operandi que revela a periculosidade do agente e sua afeição à prática de crime. ... ()
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902 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP, se reveste de legalidade, dispensando prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade do agente. Fundamento idôneo. Descabimento de cautelares mais brandas. Agravo desprovido.
1 - Verificada a gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, no qual se infere o periculum libertatis, tem-se por justificada a prisão cautelar.... ()
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905 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Suposta fragilidade dos indícios de autoria. Análise imprópria na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Conveniência do processo. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Demora causada pela defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. «A tese de fragilidade das provas quanto à autoria criminal é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem colhidas no curso da instrução criminal, providência vedada na via sumária eleita (RHC 57.686/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). ... ()
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906 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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907 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de meio que poderia resultar perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo torpe. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da integridade física das possíveis vítimas efetivas. Registro de ameaças. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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909 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Histórico criminal do agente. Registro de atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... ()
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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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912 - TJSP. Roubo. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Hipótese em que havendo violência ou grave ameaça contra a pessoa, denotando-se de pronto a periculosidade do agente, não há que se falar em «Crime de bagatela ou Princípio da Insignificância. Isso já evidencia a total improcedência da tese de falta de justa causa para a persecução penal, ou de absolvição por atipicidade do fato, ou ainda de erro sobre a ilicitude do fato. Preliminares rejeitadas.
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913 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de cautelares anteriormente impostas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (cinco vezes) e receptação. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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916 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Cigarros de origem estrangeira introduzidos clandestinamente em território nacional. Periculosidade do agente. Ordem denegada.
«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Contudo, os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente. ... ()
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917 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Idoneidade da fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Reincidência específica. Risco de reiteração criminosa.
1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito, longa pena a cumprir e periculosidade do agente. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. ... ()
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919 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Acréscimo do tribunal na motivação. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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920 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. No julgamento do Habeas Corpus 104.339, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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923 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º). Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Suficiência de indícios de autoria delitiva. Presença de elementos que recomendam a custódia cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão preventiva foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, requisitos que concretamente ficaram evidenciados nos autos. De fato, as circunstâncias do próprio delito, o modus operandi, revelam não só a sua gravidade, como também a periculosidade do agente. O crime foi cometido com extrema gravidade, com total desprezo pela vida humana, tendo em vista que a vítima foi atingida com diversos disparos de armas de fogo, isso em plena luz do dia, em uma via pública, o que só revelam a periculosidade do paciente. Outrossim, o paciente responde a outros processos criminais, o que avulta a certeza quanto a sua periculosidade e necessidade de se manter a prisão preventiva ora impugnada. ... ()
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924 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Pluralidade de agentes. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Negativa de autoria. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Recurso não provido.
«1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (HC 1310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 156.440/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 17/6/2015). ... ()
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928 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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929 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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930 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Absolvição imprópria: imposição de medida de segurança consistente em internação. Laudo psiquiátrico: Esquizofrenia. Tratamento ambulatorial: insuficiência. Crime apenado com reclusão que impõe regime de internação (art. 97, Cód. Penal), aliado às circunstâncias do caso, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, com uso de um facão, e periculosidade do agente. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, receptação, extorsão e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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932 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Concreto risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Crime supostamente praticado contra a sobrinha de dez anos de idade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ardil. Potencial periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares diversas do cárcere insuficientes. Agravo desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade de paralisação de atividade delituosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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935 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fofo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de droga. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. ... ()
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937 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta dos delitos praticados. Aliciamento de crianças e adolescentes mediante paga e em troca de alimentos. Ameaça às vítimas e testemunhas do processo. Impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão. Periculosidade do agente. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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938 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Motivação idônea à segregação. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312.... ()
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939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão temporária. Posterior decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente evidenciada pela dinâmica delitiva. Ameaças. Real possibilidade de reiteração delitiva. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()
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941 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Ao invés de zelar pela integridade física da vítima, o réu optou por se aproveitar da sua deficiência mental e incapacidade de discernimento. Precedentes. ... ()
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942 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade do agente. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Periculosidade do agente. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da
1 - materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo decorrente da liberdade do agente, além dos pressupostos do art. 312 do... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Diversos registros criminais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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945 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Prisão cautelar fundamentada na periculosidade do agente. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«I - O magistrado processante, ao manter a prisão cautelar do paciente em razão da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, se apoiou em elementos concretos contidos nos autos, fazendo referência à periculosidade do paciente, destacando, além da qualidade e quantidade da droga apreendida, o fato de existirem fortes indícios de o paciente comercializar armas de fogo e demais entorpecentes na localidade, o que evidencia o elevado risco que o paciente represente ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. ... ()
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946 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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947 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva e modus operandi. Custódia mantida na decisão de pronúncia. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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948 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio e injúria. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Vasto histórico criminal. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... ()
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