(DOC. VP 210.7131.0765.2570)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Idoneidade da fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Reincidência específica. Risco de reiteração criminosa.

1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que cons

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