(DOC. VP 147.8635.1004.9600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento de organização criminosa. Arts. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente integrante de organização criminosa vinculada ao pcc. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312. 2. - A orientação prevalecente neste Superior Tribunal de Justiça é de que apenas a gravidade abstrata do delito, por si só, não enseja a restrição da liberdade, mas a periculosidade do agente, revelada pelo risco concreto de reiteração criminosa, justifica a decretação da prisão para a garantia da ordem pública. 3. -

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