(DOC. VP 148.1011.1011.2000)

TJPE. Habeas corpus liberatório. Associaçõao para o tráfico. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, profissão definida e residência fixa, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote