Jurisprudência sobre
extincao do processo legitimidade

801 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVER DO JUÍZO DE OPORTUNIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Rogério Emerson Cardinot da Silva contra sentença que, nos embargos de terceiro opostos em face do Banco Safra, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que adquiriu um caminhão que não pôde ser transferido devido a restrições judiciais e que o juízo de origem não oportunizou a substituição do polo passivo, causando-lhe prejuízo. Requer a reforma da sentença, com reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Safra ou, alternativamente, a inclusão ou substituição do réu adequado. ... (Continua)

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802 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Documentos juntados aos autos que sugerem que o imóvel tributado foi desapropriado indiretamente pela apelada, inobstante não tenha sido realizado o registro da desapropriação na respectiva matrícula. Existência de precedentes desta C. Câmara reconhecendo a legitimidade passiva de empresas de transmissão de energia para responder pelo IPTU de imóveis desapropriados para instalação de redes de transmissão de energia elétrica. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido

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803 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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804 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE  PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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805 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE  PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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806 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora da ativa - Decisão que acolheu impugnação e decretou a extinção do feito, fundamentada na falta de liquidez do título judicial - Inexequibilidade sanada com a nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Decreto de extinção afastado - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Apelo provido, com recomendação... (Continua)

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807 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora da ativa - Decisão que acolheu impugnação e decretou a extinção do feito, fundamentada na falta de liquidez do título judicial - Inexequibilidade sanada com a nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Decreto de extinção afastado - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Apelo provido, com recomendação... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC.  ... (Continua)

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência da existência da presente ação, certo de que intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do CPC, art. 485, IV, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)

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810 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de diferenças relativas à correção monetária (expurgos inflacionários), decorrente do denominado plano verão, em relação à caderneta de poupança 00000068-1, de titularidade do pai dos autores. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito, ilegitimidade ativa ad causam. Deliberação mantida pelo Tribunal Regional. Legitimidade ativa de todos os herdeiros para, em conjunto, buscar em juízo o crédito, oriundo de reajuste a menor na conta de caderneta de poupança de genitor falecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem Resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros.

«1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. ... (Continua)

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811 - TJSP. PROCESSO - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade de títulos de crédito ou de débitos, bem como de cancelar protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes é do credor, portador da cártula ou do contratante responsável pela inscrição, visto que titulares do crédito a elas relativo - Como a parte ré Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, a ré contra quem a parte autora optou litigar, não é titular dos créditos objeto da presente ação, nem sequer a responsável pelos atos de cobrança que fundamentam os pedidos de condenação em obrigação de fazer e de indenização por danos morais, nem restou demonstrado que ela integra o mesmo grupo econômico do titular dos créditos Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, a parte passiva legítima indicada pela parte ré não aceita pela parte autora (CPC, art. 339, § 1º), de rigor, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo por carência na ação, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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812 - STF. Reclamação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à controvérsia jurídica versada na ação reclamatória. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Vpe. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Hipótese não constatada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. ... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida.... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Valor da causa. Não indicação. Irregularidade insuscetível de provocar a extinção do feito. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Litigância de má-Fé não caracterizada.

1 - A execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado como pela parte por ele representada.... (Continua)

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PRIMEIROS RÉUS EM 2014. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 A 131 DO CTN. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO, APÓS A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA E, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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817 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Promissário comprador que restou vencido em anterior ação de reintegração de posse. Pedido de restituição dos valores pagos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autor que cedeu a outrem os direitos decorrentes da promessa de venda e compra e com o qual a ré firmou nova promessa com a loteadora, após rescisão do negócio. Ausência de legitimidade e interesse no direito ao recebimento de valores já transferidos a terceiro. Recurso improvido, com observação.

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818 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 674, § 2º, III, DO CPC - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF - PROVIMENTO.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, quanto à legitimidade ativa do sócio executado para ajuizamento de embargos de terceiro em razão de sua inclusão no polo passivo da execução em decorrência de desconsideração de personalidade jurídica da empresa (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 674, § 2º, III, DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF - PROVIMENTO. 1. A questão que se habilita ao exame deste Colegiado é a da legitimidade do sócio executado para ajuizamento de embargos de terceiro em razão de sua inclusão no polo passivo da execução em decorrência de desconsideração de personalidade jurídica da empresa. 2. O entendimento já consolidado no âmbito desta Corte Superior se orienta no sentido de que o art. 674, § 2º, III, do CPC autoriza expressamente o ajuizamento de embargos de terceiro por aquele que foi incluído no polo passivo da demanda, na fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional negou provimento ao agravo de petição do Sócio Executado, reconhecendo sua ilegitimidade para ajuizar os Embargos de Terceiro, apesar de sua inclusão no polo passivo da demanda principal, na fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 4. Assim, tendo a Corte a quo deixado de observar a regra do art. 674, § 2º, III, do CPC, restou configurada a afronta ao art. 5º, LIV, da CF, à luz do disposto no CLT, art. 896, § 2º, devendo ser reconhecida a legitimidade do Recorrente para propor embargos de terceiro, com a determinação do retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga com o julgamento dos referidos embargos como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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819 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal, antes de cada decisão e depois da manifestação das partes, em qualquer instância, nos processos judiciais relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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820 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. ... (Continua)

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821 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUAISQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. INDEFERIENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Os apelantes requerem a cassação da sentença e o prosseguimento do feito com a devida retificação do polo passivo. ... (Continua)

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823 - TJRS. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte requerida, extinguindo a ação revisional de contrato bancário com fundamento no CPC, art. 485, VI. O apelante sustenta que a ré, na qualidade de intermediadora da consignação de pagamentos, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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825 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS NO SENTIDO DE DECLARAR A QUE A PARTE AUTORA NÃO DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE O BEM A PARTIR DAQUELA DATA, BEM COMO DAS MULTAS LANÇADAS, OS QUAIS DEVERÃO SER ATRIBUÍDOS AO RÉU. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFIRMANDO NÃO POSSUIR MAIS A POSSE DO VEÍCULO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) SABER SE É DE SUA RESPONSABILIDADE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO E, POR CONSEQUÊNCIA, SE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DE TRIBUTOS RELACIONADOS.III. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE RECEBEU O VEÍCULO MEDIANTE PROCURAÇÃO, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUEM SERIA O ATUAL POSSUIDOR. CONFORME O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, CABE AO ADQUIRENTE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SENDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS PENALIDADES ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE IPVA, EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DEMANDADA, POIS A RESPONSABILIDADE PELO LANÇAMENTO DO IMPOSTO É DO ESTADO, E NÃO DO DETRAN. POR ESSE MOTIVO, O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A concessão do benefício da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98. No caso, restou demonstrado que o Apelante aufere renda bruta de R$ 10.327,70, superior ao limite usualmente adotado para concessão do benefício, sendo de cinco salários mínimos. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS APONTAMENTOS OBJETO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.

autor sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária ré, invocando os termos do contrato de concessão do serviço público. ... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV E VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FULCRO NO TEMA 642 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE PENALIDADE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MULTA ORA IMPUGNADA, DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, COM ESPEQUE NO ART. 63, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ANTE A VIOLAÇÃO A UM DEVER LEGAL PELO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE MANTÉM O TCE/RJ, PARA COBRAR O CRÉDITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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835 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

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836 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

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837 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública coletiva por danos materiais e morais. Carência da ação. Lei 7347/1985 que, em seu artigo 1º, inciso IV, prevê a possibilidade de ação coletiva para defesa de qualquer interesse civil ou coletivo, possuindo a associação regularmente constituída há mais de ano, e que tenha em seus objetivos defesa do mencionado interesse, legitimidade para sua propositura. Contudo, necessário que o interesse seja difuso ou coletivo, o que não se apresenta no caso sob julgamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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838 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Inventário. Arrolamento de bem imóvel com respectivos bens móveis que guarnecem a residência. Embargante que era enteada do «de cujus e foi por ele autorizada a morar no imóvel. Alegação de que os móveis são de sua propriedade. Indeferimento da inicial com reconhecimento do direito de retirada dos bens móveis que pertencem aos embargantes. Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes quanto aos demais bens não adquiridos e supostamente a eles doados pelo falecido. Prosseguimento do feito determinado em relação aos bens móveis alegadamente doados. Recurso provido em parte.

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839 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de ex-Prefeita do Município de São Sebastião do Alto (art. 63, IV da Lei Complementar 63/90) promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa. Em novo exame do posicionamento defendido em recursos anteriores à luz de decisões do próprio STF, que também foram revistas (ARE 1.336.804, DJe 13/03/2023), destaca-se que o inconformismo do exequente deve prosperar, pois há distinção em relação ao padrão decisório firmado no Tema 642 do STF. Isso porque a sanção aplicada na espécie não se fundamenta em lesão ao erário municipal - única elencada para formação da tese em apreço - mas em multa simples ou sancionatória. Logo, reconhece-se a legitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação da Súmula 299/TJRJ. Precedentes deste TJRJ. Provimento do recurso.

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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa administrativa. Procon/pb. Descumprimento da legislação consumerista. Observância ao devido processo legal. Pretensão de redução do valor razoabilidade na fixação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança de despesas de condomínio em que o réu, Banco Bradesco S.A, foi condenado ao pagamento. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Associação. Legitimidade extraordinária. Lei 7.347/1985. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem assim consignou: «Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente privilegiado pela Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde (art. 196 da CF/8 8). Assim, tem a SOMOS legitimidade ad causam para propor a presente ação civil pública, como explicita a Lei supramencionada, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do exposto. ... (Continua)

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843 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381 (CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À SOLICITADA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse processual. A autora comprovou que realizou o pedido junto à instituição financeira e o prazo de 30 dias é suficiente para atendimento da solicitação. Em prosseguimento, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2.- O Banco Santander Brasil S/A e Zurich Santander Brasil Seguros S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas são partes legítimas para responder os termos da presente ação. 3.- Foi informado que o Contrato de Seguro foi cancelado em 15/10/2009, em razão de inadimplência, de modo que à época da ocorrência do sinistro o seguro já se encontrava cancelado. Todavia, as rés estão equivocadas ou litigando de má-fé, pois os extratos são de 2017 e demonstram descontos. Desse modo, as rés devem apresentar nos autos a(s) apólice(s) referente(s) a esses descontos, caso contrário, houve débito de valores na conta sem respaldo contratual.

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845 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva - Autora ajuizou ação contra o Banco BMG S/A. porém a carta de citação foi endereçada ao Banco Itaú Consignado S/A. que contestou alegando ser parte ilegítima - Em réplica, a autora sustentou a solidariedade entre os Bancos, incluindo o corréu Itaú no polo passivo - Hipótese em que é nítida a ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A. e, não havendo citação do Banco BMG S/A. o processo é extinto em relação ao primeiro e anulada a sentença em relação ao segundo, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para citação e prosseguimento - Extinção parcial subjetiva do processo e sentença anulada, recurso da autora prejudicado quanto ao mérito relativo ao Banco BMG S.A... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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847 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória proposta pelo outrora reclamante, especificamente no tocante ao pagamento de honorários assistenciais na ação subjacente. II - Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. III - Isto porque, dispõe a Lei 8.906/1994, art. 23 que « Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte «. No caso de representação por sindicato, a Lei 5.587/70, art. 17 previa (ao tempo da ação matriz e do ajuizamento desta ação rescisória) que « Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente «. IV - Diante disso, impõe-se, portanto, de ofício, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor promover ação rescisória cujo objeto é restabelecer a condenação em honorários assistenciais em favor de seu advogado. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ - CONFIGURAÇÃO - VENDA DE LOTE - POSTERIOR FRAGMENTAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO - VENDA DE PARTE AO AUTOR - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - NOTIFICAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reiterem argumentos da inicial. ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II.

Caso em exame: Ação de cobrança de valores supostamente não creditados de forma correta em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegação de desfalques na gestão da conta pela instituição financeira responsável. ... (Continua)

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850 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Decadência administrativa. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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