Jurisprudência sobre
dissidio individual
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801 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA BALEADO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR.
Hipótese em que o embargante pretende obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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802 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353/TST .
Embargos de declaração visando obter prequestionamento de dispositivos, da CF/88 a partir de aspectos já enfrentados no acórdão embargado . Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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803 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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804 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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805 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 410/TST. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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806 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO POR EDITAL NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MATRIZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o CPC/2015, art. 966, V. Agravo interno conhecido e não provido.
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807 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO «QUEBRA DE CAIXA". OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A alegação apresentada pelo embargante não se enquadra nas hipóteses de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
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808 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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809 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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810 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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811 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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812 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Embargos de declaração visando obter prequestionamento de dispositivos, da CF/88 a partir de aspectos que não têm amparo no ordenamento jurídico, o que não condiz com a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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813 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Nada a reformar na decisão agravada porque foi fundamentada no CPC/2015, art. 966, V. Agravo interno conhecido e não provido.
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814 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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815 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, III. Demonstrada a existência de contradição no julgado embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, para sanar a contradição, com efeito modificativo.
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816 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 . Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015. 2. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
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817 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A alegação apresentada pelo embargante não se enquadra nas hipóteses de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
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818 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA . VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Nada a reformar na decisão agravada porque foi fundamentada no CPC/2015, art. 966, V . Agravo interno conhecido e não provido.
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819 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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820 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Não há no julgamento impugnado omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração. Inexistindo o vício apontado, forçoso decretar o desprovimento do recurso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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821 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 433/TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A alegação apresentada pelo embargante não se enquadra nas hipóteses de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
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822 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Impugnação ao provimento do agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Súmula 353/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo.... ()
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823 - TRT3. Audiência. Atraso. Confissão ficta. Configuração.
«Não se estende às partes a tolerância de atraso às audiências, conforme a iterativa, notória e atual Jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais do c. TST (OJ 245/SDI-1 do TST). Correta a aplicação da pena de confissão à parte que, devidamente intimada se atrasa à audiência de prosseguimento.... ()
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824 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade aos processos em tramitação na justiça do trabalho.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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825 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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826 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ajuda de custo. Habitação e energia elétrica.
«1. «A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. ... ()
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827 - TST. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Revogação do anexo 4 da NR-15 (Port. 3.214/78). Orientação Jurisp. 153/TST - SDI.
«A Eg. Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho abraça diretriz no sentido de que somente a partir de 26/02/91 restaram afastadas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento, previsto na Port. 3.751/90, do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisp. 153/TST - SDI).... ()
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828 - TST. Agravo de instrumento. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.
«Demonstração contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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829 - TST. Agravo de instrumento. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Contribuição previdenciária. Incidência. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.
«Demonstrada a afronta a dispositivos da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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830 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Horas extras. Reflexos na complementação da aposentadoria.
«Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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831 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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832 - TST. Dissídio coletivo. Ata de assembléia geral. Pauta de reivindicações. Necessidade de constar. Sindicato. Critérios de atuação. Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC. CF/88, art. 8º, III e VI. CLT, art. 612 e CLT, art. 859.
«Segundo a CF/88, art. 8º, III e VI, «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não atua da defesa de direito próprio, mas sim da respectiva categoria. ... ()
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833 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário da autora para julgar procedente a ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 13ª Região, por meio do qual foi determinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que se abstivesse de cobrar mensalidade e alterar o sistema de coparticipação do reclamante, relativo ao benefício Correios Saúde e o serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, restabelecendo as mesmas condições anteriores à cobrança de mensalidade, bem como a devolução dos valores pagos. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. A alteração das regras referentes ao plano de saúde ofertado pela ECT ocorreu de forma « sui generis, porquanto amparada na ausência, demonstrada naqueles autos, de recursos para a manutenção do benefício, e na livre negociação das partes envolvidas. Por conseguinte, não há falar em alteração prejudicial, sendo considerada válida a cobrança de mensalidades e a coparticipação dos empregados ativos, desligados e aposentados para a fonte de custeio do plano de saúde. Precedentes da SBDI-1 do TST. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao prolatar o acórdão rescindendo, determinando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos mantenha o plano de saúde nas condições anteriores à alteração promovida, bem como a devolução de valores recebidos, incorreu em afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, razão pela qual revela-se inafastável o corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966, V. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio notório. Inexistência. Fundamentação deficiente. Constatação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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835 - STJ. Especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Valor. Pedido de redução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Fixação do dano moral. Razoabilidade. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Decisão agravada mantida.
1 -- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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836 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve transcrição do trecho das razões de embargos de declaração em cotejo com a decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA . INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Na Justiça do Trabalho, o CLT, art. 840, § 1º, exige que, na petição inicial, haja apenas uma breve exposição do fato de que resulte o dissídio e o pedido. Assim, considerando oprincípioda informalidade e dasimplicidadeque reveste o processo trabalhista, ao redigir a petição inicial, basta ao autor expor rapidamente os fatos, a fim de proporcionar a sua compreensão e a respectiva consequência jurídica, contida no pedido. No caso, a Corte de origem consignou ter o reclamante exposto corretamente, como causa de pedir, a supressão das horas de intervalo intrajornada - as quais ensejariam, se deferidas, o pagamento de horas extras. Desse modo, exposta na causa de pedir a incorreta fruição das horas intervalares e tendo sido mencionado, no rol de pedidos, o pagamento de horas extras, ainda que de modo genérico, não há como concluir que houve julgamento extra/ultra petita . Recurso de revista não conhecido. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte admite a implantação do acordo de compensação de jornada concomitante com o banco de horas (acordo de compensação anual), quando não há prestação habitual de horas extras. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal Regional reputou inválido o regime de banco de horas, bem como o acordo de compensação individual, ante a prestação habitual de horas extras, as quais não eram devidamente computadas - premissa fática a qual é impassível de revolvimento na presente fase da marcha processual, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão está em sintonia com a Súmula 449/TST e com a Súmula 85/TST, V. Recurso de revista não conhecido. DEDUÇÃO DE MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DEDUÇÃO GLOBAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não esboçou tese explícita acerca dos debates ora formulados pela reclamada, circunstância que atrai o teor da Súmula 297, I do TST. Conquanto tenha suscitado a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o apelo foi, no particular, mal aparelhado, por desatender aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. De todo modo, não é demais salientar que a Súmula 366/TST, mencionada pela demandada nas razões recursais, preconiza que «se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Logo, a pretensão de desconsiderar os minutos residuais vai de encontro ao teor do próprio verbete que a recorrente apontou como contrariado. Ademais, quanto à dedução global, apesar de a Corte de origem não ter esboçado tese expressa a respeito, nada impede que o juízo de execução, suprindo a omissão do título executivo judicial, aplique os termos da OJ 415 da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.
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837 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
São improcedentes os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, buscam rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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838 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.... ()
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839 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA 337/TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.
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840 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE ÀS Súmula 126/TST. Súmula 266/TST NÃO CONFIGURADAS . As alegações apresentadas pelos embargantes não se enquadram na hipótese de omissão de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
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841 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .
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842 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. A interposição de agravo após exaurido o prazo de oito dias úteis previsto no art. 265, caput, do Regimento Interno do TST, sem que haja suspensão ou prorrogação do prazo recursal, impõe o não conhecimento do recurso, por intempestivo. Agravo de que não se conhece .
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843 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Nos termos da Súmula 414/TST, III «A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.. Mandado de Segurança que se julga extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto .
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844 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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845 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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846 - TST. AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ALUGUEL DE VEÍCULO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado que a parte não logra afastar o óbice da Súmula 337, I, a, do c. TST e da Súmula 126 do c. TST. Agravo desprovido.
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847 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353/TST. INCIDÊNCIA. MULTA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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848 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 298/TST, I. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OMISSÃO. CONTRARRAZÕES. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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849 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA OJ 378 DA SDI-I DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da OJ 378 da SDI-I do TST, a atrair o óbice da Súmula 422/TST, I.
Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE MÉRITO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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