(DOC. VP 125.9010.2000.2200)

TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Impugnação ao provimento do agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Súmula 353/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»

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