(DOC. VP 181.7845.3002.9600)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Horas extras. Reflexos na complementação da aposentadoria.

«Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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