Jurisprudência sobre
arrematacao
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801 - TJSP. Arrematação. Embargos. Bem imóvel. Improcedência. Avaliação feita por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de avaliação por profissional capacitado. Deferimento. Ausência, no entanto, de recolhimento de honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Arrematação efetivada em 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Preço vil afastado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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802 - TJSP. Arrematação. Leilão. Hasta eletrônica. Leiloeiro. Indicação do credor. Ausência de obrigatoriedade de nomeação pelo Magistrado. Ato discricionário. Pregão e alienação do imóvel hipotecado. Nulidade das praças. Descabimento. Arrematação por valor correspondente a 90% do valor do imóvel atualizado. Inexistência de prejuízo ao exequente. Recurso não provido.
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Ato perfeito e acabado. Aperfeiçoamento com a assinatura do respectivo auto. Homologação. Desnecessidade. Esgotamento do prazo para oposição de embargos em segundo grau. Argüição de vícios no processo ou na arrematação. Pretensão a ser deduzida em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.
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804 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Determinação de imissão de posse. Preclusão. CPC/1973, art. 473.
«Concluído o processo de execução e realizada a arrematação com a conseqüente determinação de imissão de posse, decidida anteriormente pelo Tribunal local, não é possível rever o tema no mesmo processo ao fundamento de que o pedido de revogação foi feito pelo arrendatário e não pelo arrendante, nos termos do CPC/1973, art. 473.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária e Recurso Voluntário NÃO PROVIDOS... ()
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806 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Sentença mantida- Recurso improvido. ... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Arrematação de unidade condominial em débito. Imissão de posse em favor do arrematante. Longo interstício, desde a arrematação. Recurso da executada. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal.... ()
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808 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.
«Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o CPC/1973, art. 690, § 2º, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.... ()
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809 - TJSP. Arrematação. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Ato efetivado antes da renúncia dos patronos. Ciência da renúncia e não constituição de novo patrono. Prosseguimento da execução que independente de intimação. Inclusão de aumento indevido da dívida. Não configuração. Valor incluído que representa débito existente em outra execução. Embargos à arrematação improcedentes. Recurso não provido.
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810 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Menor. Arrematação. Lance mínimo. CPC/2015, art. 896.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 896, caput, o lance mínimo para arrematação de imóvel de incapaz é de 80% do valor da avaliação. ... ()
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811 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Impossibilidade de alteração da sentença nesse ponto («reformatio in pejus). Sentença mantida
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812 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMÓVEL ARREMATADO EM BENEFÍCIO DE PARTE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, POR FALTA DE «PREÇO NO QUAL POSSA SUB-ROGAR-SE O CRÉDITO FISCAL. AUTOR QUE RESPONDE POR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO (2002 A 2008). DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA QUE IMPOSSIBILITOU O ARREMATANTE DE TRANSFERIR A NUA PROPRIEDADE PARA O SEU NOME, FOI FRUTO DE MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO AUTOR. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR DÉBITOS ULTERIORES À ARREMATAÇÃO (2009 A 2023). PLEITO VEICULADO SOMENTE EM 2º GRAU. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NESSA PARTE, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título oriundo de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Avaliação. Inércia do executado quanto à faculdade de se manifestar sobre o valor homologado para fins de praceamento a que se chegou com base nas avaliações apresentadas pelo perito nos autos. Acordo. Descumprimento. Retomada das diligências atinentes ao praceamento. Arrematação. Manifestação a posteriori, inquinando de desatualização o valor pelo qual arrematado o imóvel. Indeferimento ante a preclusão da decisão homologatória do laudo pericial. Agravo insubsistente. Embora o Agravante sustente não se tratar apenas de insurgência contra a arrematação, em essência visa anulá-la por suposto descasamento entre o valor do laudo homologado e a suposta valorização do imóvel praceado que teria ocorrido desde então. Vedado discutir nos autos matéria já decidida e preclusa. Inteligência do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO
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814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO ARREMATANTE PARA ABATER AS DÍVIDAS DO IMÓVEL COM O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PARTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESERÇÃO. 1.
Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido do arrematante de compensação das dívidas do imóvel arrematado com o crédito oriundo do valor da arrematação. 2. Certidão indicando que a parte agravante não recolheu as custas recursais. 3. Despacho determinando a intimação do agravante para que recolha o preparo, na forma dobrada, sob pena de deserção, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. 4. Devidamente intimada, a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal. 5. Recurso não conhecido, eis que deserto.... ()
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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança de Cota Condominial. Bem levado à hasta pública e arrematado pela agravante em junho de 2021. Decisão que indeferiu o pedido da arrematante para levantamento de valores oriundos da arrematação para quitar dívidas do imóvel com vencimento em junho de 2024. Dívidas que, no caso vertente, não podem ser pagas pelo valor da arrematação, pois aprovadas e instituídas em maio de 2024, para saldar débito do CONDOMÍNIO agravado decorrente da sua condenação em Ação de Indenização promovida por terceiro. Ausência de pagamento que levou o agravado, inclusive, a propor Ação de Cobrança das cotas extras em outra ação judicial que tem curso perante a 52ª Vara Cível, onde serão discutidas se devidas ou não. Acerto da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RESPONDENDO O ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE NÃO IMITIDO NA POSSE DO BEM E NÃO FORMALIZADO O REGISTRO IMOBILIÁRIO, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DECORREM DE RELAÇÕES JURÍDICAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO E QUE, POR ISSO, NÃO LHE PODEM SER IMPOSTAS. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MOVIDA EM FACE DOS ANTIGOS TITULARES DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (PROCESSO 0002745-46.2016.8.19.0209) QUE NÃO SE VERIFICA. PERÍODO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO NA PLANILHA DE DÉBITO CONDOMINIAL EXIGIDO NAQUELES AUTOS.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Execução. Arrematação. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a exceção oposta pela parte executada - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Arrematação do imóvel pertencente ao executado que ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial do agravante - Deferimento do processamento da recuperação judicial que não atinge atos anteriores, perfeitos e acabados - Questão que não poderia ser submetida ao juízo universal da recuperação, pois a arrematação foi anterior ao deferimento da recuperação e seria necessário comprovar que o imóvel arrematado era essencial às atividades do agravante - Precedentes - Alegação de nulidade dos atos processuais - Recurso não conhecido nesse tópico - Matéria já decidida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2324877-57.2024.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID
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819 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.
«... 26.- Conforme se depreende, em razão da designação da segunda hasta pública, Virgínia Pereira do Amaral ofereceu Embargos, na qualidade de terceiro, alegando que o imóvel estaria protegido pela Lei 8.009/90, contudo, a exequente requereu e obteve o deferimento para que a praça se efetivasse sob a condição de se aguardar a decisão final dos Embargos. ... ()
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820 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Anistia. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegada violação do CPC/1973, art. 787, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - O feito decorre de ação anulatória de arrematação em execução fiscal, que foi julgada procedente sob o argumento de extinção da referida execução, em virtude da ocorrência de anistia. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, pretende que seja reconhecida omissão do Tribunal a quo quanto à existência de ilegitimidade de parte, existência de coisa julgada, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.
1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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822 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Execução. Pedido de remição. Prazo. 24 horas ou antes da assinatura do auto de arrematação. CPC/1973, art. 693. CPC/1973, art. 694.
1. Nos termos do CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, CPC, art. 694, a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz. ... ()
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823 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Hasta pública. Valor venal. Valor da arrematação. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Município de porto alegre. Base de cálculo. Valor da arrematação.
«A base de cálculo para fins de lançamento do ITBI deve ser o montante alcançado na hasta pública, pois representativo do valor de mercado nesta situação. Indevida a cobrança pela administração do tributo considerando como base de cálculo o preço da arrematação apenas se superior ao valor da avaliação, com base no inciso IV do art. 12 da Lei Municipal 197/89. Tal regra deve ser aplicada também aos casos em que seja inferior a este. Precedentes do STJ e também desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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824 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Valor remanescente de arrematação - Decisão que indeferiu o pedido dos executados de levantamento de quantia obtida com a arrematação de seu imóvel, tendo em vista a existência de credores remanescentes - Irresignação dos executados, sob o fundamento de que o produto da arrematação é equiparável a bem de família - Não acolhimento - Hipótese em que a alegação de que se cuidaria de bem de família já foi objeto do anterior agravo de instrumento 2150840-90.2020.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, tendo constado que os executados não residiam no referido imóvel, que se encontrava em estado de abandono, não sendo cabível a rediscussão do tema - Recurso desprovido... ()
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825 - TJSP. Ação de imissão de posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus, que insistem em impugnar a imissão, suscitando questões a respeito do pagamento do preço de arrematação e da aquisição da propriedade do imóvel. Insistência vazia e contrária à prova dos autos. Registro de Imóveis e Caixa Econômica Federal que reconhecem o pagamento do preço da arrematação e a aquisição do domínio do imóvel por parte da autora. Lisura da arrematação inquestionável nesta demanda (Súmula 5/STJ). Multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor corrigido da causa aplicada aos réus (arts. 80, I, III, IV e VII, e 81, caput do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção
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826 - TJSP. Suspensão do andamento de cumprimento de sentença. Decisão agravada embasada em deferimento do processamento de Recuperação Judicial da executada, sendo que os elementos dos autos indicam que o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos do favor legal. (Tema 1051 do STJ). Em face do sistema processual em vigor o Auto de Arrematação não assinado pelo juiz não pode ser considerado como ato processual perfeito e acabado. De resto existe julgamento realizado em sede de agravo de instrumento e que determinou a verificação da suficiência do lance de arrematação, para efeito de não caracterização de preço vil. Circunstância de não autoriza o reconhecimento de ocorrência de arrematação perfeita e acabada. Recurso improvido
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827 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS E PAGAMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA SE REPUTAR INTEGRALMENTE SATISFEITO O DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 826 - FATO INCONTROVERSO - FATO OCORRIDO APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, MAS ANTES DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PENDENTE DE ASSINATURA O AUTO DE ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NO art. 903, § 1º, I, DO CPC, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEPOSITADO EM JUÍZO À ARREMATANTE - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que homologou a desistência da arrematação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Vício no edital constatado pela leiloeira que acabou sendo sanado somente após a arrematação - Ausência de informações a respeito da existência de ações ajuizadas pelos antigos proprietários do imóvel, visando a anulação da escritura, os quais apresentaram posterior manifestação de nulidade da Leilão nos mesmos autos - Pretensão de manutenção da alienação ocorrida sob vício que não pode ser mantida - Desistência da arrematação que encontra supedâneo legal em aplicação analógica do art. 903, § 5º, II c/c § 1º, I, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade. AR da citação dos devedores voltou positivo, tendo sido assinado por pessoa da portaria do condomínio. Jurisprudência desta C. Corte é pacífica quanto à regularidade deste tipo de citação. Agravantes que tiveram a oportunidade de participar dos atos desde a citação, mas apenas se habilitaram tardiamente, após a arrematação do imóvel. Imóvel levado a leilão em razão de débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ainda que não tenha ocorrido intimação de alguns atos após a habilitação, posteriormente a arrematação, e, sem relevância, tal fato não tem condão de impedir a imissão na posse, visto que a habilitação ocorreu apenas após a carta de arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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831 - TRT2. Execução. Arrematação arrematação. Responsabilidade do arrematante para a satisfação de débitos de IPTU relacionados ao imóvel. Ausência de previsão no edital de hasta pública. CTN, art. 130. Sub-rogação do crédito tributário no produto da alienação. Responsabilidade do arrematante afastada. A arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, pelo que a dívida do IPTU não é transferida para o arrematante. Na hipótese, o edital de hasta pública não previu a responsabilidade do arrematante por dívidas fiscais, que, por isso, sub-rogaram-se no produto da alienação, na forma do art. 130 do código tribunal nacional. Agravo a que se dá provimento para afastar a responsabilidade do arrematante para a satisfação do crédito tributário.
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832 - TRT3. Prazo. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial.
«Os embargos à arrematação, embora constituam instituto próprio da legislação processual civil, são cabíveis no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, dada a omissão de norma processual trabalhista a respeito. Conjugando os CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746 tem-se que o prazo para oposição dos embargos é de 5 dias contados da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, momento em que a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável. No presente caso, não tendo o agravante observado tal prazo, fica mantida a decisão de origem que não conheceu dos embargos, por intempestivos.... ()
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833 - TRT3. Arrematação por preço inferior ao da avaliação. Lanço vil. Inocorrência.
«OCPC/1973, art. 692, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza a anulação da arrematação por lanço vil, que é aquele que não basta para a satisfação de parte razoável do crédito e que seja incompatível com o valor do bem, observado, sempre, o que é costumeiro nesta Justiça na alienação judicial. Neste caso concreto o lanço ofertado equivale a pouco mais de 30% do valor da avaliação, satisfazendo, quase que na mesma proporção, o crédito trabalhista, de modo que não deve ser declarado vil, tanto mais quando se considera a natureza dos bens, sua projeção no mercado e a proporção média nos processos de arrematação.... ()
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834 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Arrematação. Desfazimento. Honorários do leiloeiro. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- Caso em que houve a remição da dívida com a apresentação de acordo entre as partes, em que figurou, inclusive, o arrematante. Como a arrematação já havia se concretizado e já realizado o trabalho pelo leiloeiro, este faz jus aos seus honorários. ... ()
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte necessário. CPC/2015, art. 903, caput e § 4º. Direito do arrematante de boa-fé que, a princípio, se encontra resguardado, ressalvada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Tributos, de outro lado, que se sub-rogam ao preço da arrematação, nos termos do CTN, art. 130. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento ao Município mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução. Irresignação do Banco do Brasil que requer o reconhecimento do seu direito de preferência sobre o produto da arrematação de bem imóvel. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Acolhimento. Impossibilidade de rediscussão da arrematação em si. Controvérsia subsiste quanto à destinação do produto da arrematação. Acessoriedade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução em relação ao crédito principal objeto de execução de título extrajudicial. Ausência de preferência capaz de preceder à satisfação do direito material do cliente do patrono. Entendimento do E. STJ e deste E. TJSP. Direito de preferência do agravante reconhecido. RECURSO PROVIDO... ()
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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que revogou a gratuidade processual dos agravantes em razão do saldo remanescente oriundo da arrematação do imóvel penhorado. Eventual saldo que não altera para melhor a condição patrimonial do executado, mas, pelo contrário, induz redução do patrimônio. Não comprovada a melhora da situação financeira.
1. Decisão que revogou a gratuidade judiciária dos agravantes, executados, porque houve saldo do produto da arrematação do bem penhorado. 2. Inconformismo dos executados acolhido. 3. Ausente comprovação da melhora financeira. Eventual saldo remanescente da arrematação do imóvel não configura implemento de fortuna, mas sim substituição patrimonial, para menor. 4. Recurso dos executados provido. Decisão reformada para preservação da gratuidade judiciária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rateio condominial. Arrematação do imóvel gerador do débito. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, determinando o prosseguimento do feito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executados que requereram a declaração de quitação do débito em relação a eles, dada a arrematação do imóvel em causa. O arrematante responde por débito condominial anterior à arrematação desde que previsto no edital correspondente, tendo em vista a natureza «propter rem da obrigação de pagar rateio condominial. Edital de Praceamento que trouxe previsão expressa quanto aos débitos incidentes sobre o imóvel em questão. Recurso prejudicado quanto aos demais pedidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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839 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão que declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação expedida. Acórdão recorrido que denegou a ordem com base em vários fundamentos essenciais e autônomos. Recurso ordinário que impugna apenas um deles. Não observância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
«1 - O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, no feito executivo, declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação. ... ()
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840 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em especial. Arrematação de imóvel. Alienação fiduciária. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Execução fiscal. O simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, para o que se exige, ainda, a homologação do parcelamento. Precedentes do STJ. Acórdão, que, ademais, é expresso ao afirmar a má-fé da recorrente em deixar de comunicar, tão logo fosse possível, a realização do parcelamento, ainda que tal comunicação tenha ocorrido antes da arrematação. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. ... ()
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842 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CTN) - PEDIDO QUE, À VISTA DA CAUSA DE PEDIR, É IMPROCEDENTE EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.
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843 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Critérios. CPC/1973, art. 692.
«O Agravante se insurge contra a decisão da juíza «a quo que, de ofício, anulou a arrematação porque considerou vil o preço pelo qual o imóvel seria arrematado. Inexistem critérios objetivos para se avaliar o que seria preço vil, contudo, o STJ já decidiu que «dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à causa do devedor, certo é que o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto, no qual peculiaridades podem permitir uma venda até mesmo inferior à metade do valor em que foram avaliados os bens (REsp 166.789/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). A jurisprudência tem considerado vil o imóvel arrematado por preço inferior a 50% da avaliação. No caso em tela, o arrematante ofereceu um pouco mais da metade do valor avaliado. Além disso, pesa sobre o imóvel uma alta dívida de IPTU, que acompanha o imóvel. Portanto, não foi vil o preço oferecido. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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844 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que tornou sem efeito a Leilão judicial, mantendo a comissão da Leiloeiro a ser quitada pela exequente - Imóvel arrematado pelos coproprietários e posterior decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro por eles opostos, reconhecendo a divisibilidade do bem e determinando a exclusão da constrição judicial da parte ideal correspondente à meação dos embargantes - Pedido dos arrematantes de manutenção da arrematação de 1/3 do imóvel e pagamento de 5% do valor arrematado a título de comissão, com o qual a agravante manifestou concordância - Incabível a anulação da Leilão, mas sim a manutenção de 1/3 da arrematação, conforme concordado pelas partes - Inteligência do art. 903, §§ 1º e 5º do CPC - Comissão da Leiloeiro - Impossibilidade de formulação de pedido em contraminuta - Matéria que não foi objeto da inicial - Questão devolvida ao douto juiz a quo, sob pena de supressão de instância - Observância do 7º, § 2º da Resolução 236/16 do CNJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com determinação
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845 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de desconstituição de penhora sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Descabimento. Imóvel arrematado em outro processo. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Sentença que homologou a desistência da execução mantida. Recurso improvido.
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846 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado por valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Preço vil que não restou caracterizado. Recurso provido neste tópico.
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847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Implementos Agrícolas Jan S/A contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c repetição de indébito, ajuizada com o objetivo de afastar a exigibilidade de débitos vinculados ao imóvel e excluir o nome da agravante de eventuais protestos e cadastros de inadimplência, decorrentes de cobrança de IPTU pelo Município de Ituiutaba/MG. A agravante alega que, após cisão parcial ocorrida em 1993, deixou de administrar o imóvel, o qual foi posteriormente arrematado em hasta pública, em 2003, por terceiro. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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850 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas antes da arrematação do imóvel, sob o fundamento de que o edital da Leilão mencionava a existência de ônus. ... ()
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