(DOC. VP 103.1674.7500.6700)

STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Determinação de imissão de posse. Preclusão. CPC/1973, art. 473.

«Concluído o processo de execução e realizada a arrematação com a conseqüente determinação de imissão de posse, decidida anteriormente pelo Tribunal local, não é possível rever o tema no mesmo processo ao fundamento de que o pedido de revogação foi feito pelo arrendatário e não pelo arrendante, nos termos do CPC/1973, art. 473.»

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