Jurisprudência sobre
uniao estavel
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da autora.
1 - De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação ao CCB/2002, art. 1.561 e CCB/2002, CCB, art. 1.723, o que se mostra suficiente a infirmar o enunciado aplicado. ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUE RESTARAM COMPROVADOS.
CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO PROVIDO. ... ()
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753 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das autoras.
«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Recurso de todos os litigantes. Sentença de parcial procedência para determinar habilitação da autora como beneficiária da pensão na proporção de 50% do benefício desde o requerimento administrativo, haja vista a existência de outra beneficiária. Autarquia recorrente que impugna o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido segurado. União estável reconhecida judicialmente, com efeito vinculante. Preenchidos os requisitos do art. 1.723 do CC/02. Manutenção da ré habilitada pelo INSS que passará a receber 50% a partir da habilitação da autora. Não pode a sentença de reconhecimento de união estável prejudicar a pessoa já habilitada para o recebimento da pensão, não tendo esta integrado a ação que reconheceu a união estável. Todavia, a pagamento da pensão por morte à autora somente poderá ocorrer a partir da decisão que reconheceu sua habilitação. Impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas, em decorrência do pagamento de boa fé realizado à 1ª habilitada. Reforma parcial da sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS da autora e 2ª ré e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO do 1º réu, apenas para determinar que o pagamento seja realizado apenas a partir da habilitação da autora, respeitada sua cota parte de 50%, o que faço com fulcro no verbete sumular 568 do STJ.... ()
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755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO SOB A POSSE DA AGRAVANTE E OUTRO APREENDIDO - AÇÃO EM TRÂMITE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - QUALIDADE CARACTERIZADA EM SEDE LIMINAR - DIREITO À MEAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO.
1.A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO DEFINIDA PELA SENTENÇA QUE É CONGRUENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO APELANTE - NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A união estável rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens adquiridos em sua constância, observadas as exceções legais, salvo se existir contrato escrito em sentido contrário definindo relações patrimoniais diversas entre os conviventes. Aplicação dos CCB, art. 1.725 e CCB, art. 1.658. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. ART. 25 DA LEI ESTADUAL 10.366/90. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 170/TFR. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.A Lei 10.366/1990 prevê, no art. 25, II, a perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por servidor militar quando verificada a constituição de novo casamento ou união estável pelo seu ex-cônjuge, revelando-se prescindível perquirir se a nova entidade familiar implicou em melhora da situação econômica. ... ()
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE NAMORO - CONSTATAÇÃO - COABITAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA - IRRELEVÃNCIA - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE - JUROS DE MORA - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - VIABILIDADE.
- Oreconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no CCB/2002, art. 1.723, mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. ... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 1521. PARENTES AFINS EM LINHA RETA. IMPEDIMENTO RESULTANTE DE PARENTESCO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1727. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, julgada improcedente. 2. Em razão do impedimento legal previsto no CCB, art. 1.521, a autora por ser casada com o genitor do réu é impedida de se casar com este, tendo em vista que são parentes afins em linha reta. 3. A relação entre as partes não pode ser reconhecida como união estável, sob pena de constituir concubinato, nos termos do CCB, art. 1.727. 4. Não verificada na presente hipótese coação a viciar a manifestação de vontade da autora ao se casar com o genitor do réu, restando demonstrada, a partir da réplica, a finalidade para a mencionada relação, objetivando a prática de fraude, mediante estelionato previdenciário. 5. Afastada, portanto, a união estável entre as partes, deixou a autora de produzir prova no sentido de seu esforço comum para a aquisição do patrimônio apontado na inicial, a justificar a partilha pretendida, desatendendo o CPC, art. 373, I. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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762 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE E/OU POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO
1.A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO E DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS RELACIONADOS À RESIDÊNCIA COMUM - PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1.O STJ possui entendimento de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada ... ()
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764 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora comprovou a união estável com o de cujos. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não comprovou a união estável com o de cujos. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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766 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência contra a partilha do bem imóvel. Conjunto probatório que não evidenciou a reconstrução do imóvel durante a união estável. Apelante que não juntou qualquer prova documental mínima a corroborar essa alegação. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. ... ()
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768 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.
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769 - TJRS. Família. Direito de família. Sociedade de fato. Reconhecimento. Apelação cível. União estável. Improcedência. Reconhecimento de sociedade de fato.
«A não demonstração da existência de uma união estável, não impede, no caso concreto, que se reconheça a sociedade de fato entre os litigantes na aquisição de um veículo registrado em nome do réu, se demonstrada inequivocamente a participação da autora na compra. Apelação parcialmente provida.... ()
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770 - TJSP. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Improcedência. Inconformismo centrado na comprovação do referido vínculo. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido não foi capaz de comprovar a existência da intenção de constituição de família, pressuposto imprescindível ao reconhecimento da união estável. Inteligência do art. 1723 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido
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771 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Relação simultânea ao casamento. Caracterização. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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772 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos devidos ao ex-companheiro que se encontrem em situação de necessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 7º.
«A união estável, reconhecida na CF/88, art. 226, § 3º e nas Leis 8.971/94 e 9.278/96, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se estabelece em uma vida comum.... ()
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773 - TJSP. Apelação. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento. Benefício em favor de convivente, em união estável, de servidor público falecido. Prova inequívoca de convivência pública e duradoura e de formação de patrimônio comum antes do casamento. Pagamento de pensão por morte por prazo indeterminado. Inteligência da Lei Complementar 1.354/2020, art. 23, I, f. Sentença reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJSP. APELAÇÃO -
Extinção de condomínio - Reconhecimento e dissolução de união estável - União estável reconhecida no período de 1994 a janeiro de 2011 - Prova documental e testemunhal que não comprovaram o período pretendido pelo apelante - Prescrição caracterizada - Transcorridos mais de dez anos, a pretensão à partilha está prescrita - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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775 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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776 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Ação de reconhecimento de união estável - União estável já reconhecida pelo inventariante - Reserva do quinhão garantido a agravante em virtude de seu direito hereditário que incide sobre os bens particulares deixados pelo morto - Sobrestamento do inventário - Descabimento - Aplicação do disposto nos arts. 1787, 1829, I e §3º do CPC, art. 627. ... ()
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778 - TJSP. Família. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Ocorrência de agressão física contra a companheira requerente. Alegação do requerido de necessidade de ajuizamento da ação principal em 30 dias, sob pena de ineficácia. CPC/1973, art. 806. Desnecessidade. Medida de cunho satisfativo, objetivando preservar a integridade física e psíquica da requerente. União estável que não exige nenhum procedimento específico para sua dissolução. Recurso desprovido.
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alvará judicial. Decisão da origem que remeteu a discussão quanto à eventual existência de união estável para as vias ordinárias. Agravante que insiste no seu reconhecimento. Acolhimento. Contrato de união estável e outras provas colacionadas aos autos que são suficientes para tanto, não se vislumbrando a necessidade de remessa às vias ordinárias. Recurso provido... ()
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780 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável «post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre ausência dos requisitos configuradores da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Ex esposa e companheira. Não reconhecimento, na esfera estadual, de união estável. Inviável a meação da pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 74.
«Não comprovada a união estável entre o de cujus e a Srª. Tânia, inviável a concessão de pensão por morte à apelada.... ()
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782 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com partilha de bens e alimentos. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado maior período de duração da união estável, tampouco a necessidade de perceber alimentos. Partilha corretamente realizada, considerando a presunção de esforço comum do casal em relação aos bens adquiridos durante a convivência. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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783 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.
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784 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Restabelecimento. Viúva de policial militar. Extinção do benefício ante a existência de união estável. Elementos probatórios que corroboram a conclusão. Previsão de cancelamento do benefício em razão de novo casamento na redação original da Lei Estadual 452/74. União estável equiparada em direitos e obrigações ao casamento pela Constituição de 1988. Recurso da autora improvido.
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785 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Relação de concubinato não reconhecida. União estável com partilha de bens deferida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Decisão agravada que segue inalterada. Agravo interno desprovido.
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786 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais caracterizadores da união estável reconhecida nos presentes autos, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESENÇA DO PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA NOS AUTOS DE CURTO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Não comprovação pela autora de vida em comum como família por período superior ao declarado na sentença e admitido pelo réu. ... ()
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788 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - COERÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto.... ()
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789 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - COERÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto.... ()
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790 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - COERÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto.... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE 10/04/2015 A 20/01/2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021; DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, DO AUTOMÓVEL, DOS FREEZERS E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR PATRIMONIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIODOS QUADROS SOCIAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A EXCLUSÃO DA PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DO SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO APELADO E DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021, LIMITANDO-SE O RECURSO À PARTILHA DOS BENS. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CONVIVENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO, É DEVIDA A SUA PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO (MOTOCICLETA) SOFREU SINISTRO, VINDO O AUTOR, ORA APELANTE, A RECEBER O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, ABATIDO O DÉBITO DO FINANCIAMENTO, O QUAL FOI QUITADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARTILHADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DO VEÍCULO SINISTRADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE CABERIA AO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM, IGUALMENTE, SER PARTILHADAS ATÉ O MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR: (I) A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DA MOTOCICLETA PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE DEVIA SER PAGO PELO RÉU RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O SEU TÉRMINO (24/06/2021); E (II) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AMBOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA PARCIAL, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS DECLARADOS NA INICIAL.
1.Alega a apelante que o término da relação ocorreu no ano de 2000, além da existência de outros bens não relacionados pelo autor, postulando que seja oficiado ao RGI e DETRAN, com posterior partilha dos bens. ... ()
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793 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS COMPROVADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAS EM PERÍODO ANTERIOR A LEI 9.278/96. PROVA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE. PROVA NÃO REALIZADA. PARTILHA INDEVIDA. IMÓVEL EXCLUÍDO: BEM PARTICULAR DA APELANTE/REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente; ... ()
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795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA A PARTIR DE 2010. PARTILHA DO BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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796 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECLUSÃO. JUNTADA DE PROVAS NOVAS. HIPÓTESE LEGALMENTE PERMITIDA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DO VÍNCULO AFETIVO. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra a sentença que reconheceu a união estável entre as partes de março de 2014 a setembro de 2018, determinando a partilha do patrimônio amealhado nesse período. ... ()
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797 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do recorrido sobre o imóvel urbano legado. Requerem a concessão de efeito suspensivo para desobrigar o bloqueio dos bens e permitir a reintegração de posse em seu favor. ... ()
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798 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. União estável. Reconhecimento. Pressuposto recursal intrínseco. Inobservância. INSS. Ausência de legitimidade passiva e, por conseguinte, recursal. Inclusão no polo passivo por equívoco cartorário. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes.
«1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. ... ()
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799 - TRF1. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.
«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... ()
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800 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. R econhecimento de união estável concomitante a casamento. Impossibilidade. Separação de fato. Ausência de comprovação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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