(DOC. VP 195.9692.9000.5700)

TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Ex esposa e companheira. Não reconhecimento, na esfera estadual, de união estável. Inviável a meação da pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Não comprovada a união estável entre o de cujus e a Srª. Tânia, inviável a concessão de pensão por morte à apelada.»

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