Jurisprudência sobre
uniao estavel

551 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Restabelecimento de Pensão por Morte - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - Pensão instituída em 30/09/1972 e suspensa em 2023, em razão da constituição de união estável - Pretensão de restabelecimento da pensão- Impossibilidade - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida a filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável - Autora que não afastou tais indícios, restando inatacada a presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença de denegação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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552 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Rediscussão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que se discute a existência de união estável entre o falecido militar e a agravante, para fins de reconhecimento do direito à pensão militar. O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida nos autos é extremamente frágil quanto à comprovação da existência de união estável baseada no companheirismo, sendo certo que, em se tratando de alegação da convivência como se casados fossem, seria indispensável a familiar em comum dos dois, o que não ocorreu. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISAS EM BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença - Pesquisas de bens infrutíferas -Requerimento de pesquisas em busca de bens em nome do cônjuge das devedoras - Sem comprovação da união estável - Regime de separação total de bens - Impossibilidade: - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu as pesquisas em busca de bens do cônjuge das devedoras, por falta de amparo legal. A mera alegação de união estável pautada em foto publicada em rede social não comprova união estável. Tampouco pode ser deferido o pedido com relação à executada, casada pelo regime de separação total de bens. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO - SPPREV -

Ação de ressarcimento - Previdenciário - Pensão por morte - Pensão extinta em razão da existência de união estável pela beneficiária - Sentença que julgou improcedente a demanda de ressarcimento, tendo em vista que na época do óbito do instituidor da pensão, a união estável não era causa de extinção do benefício - Cassação - Má-fé - Não demonstração - Impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente - Ausência de prova quanto à má-fé da beneficiária, não havendo comprovação de que teria havido omissão dolosa quanto a constituição de união estável, sendo indevido, portanto, a devolução dos valores recebidos, por serem consideradas verbas de caráter alimentar - Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso - Recurso DESprovido.... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DO DIREITO À PENSÃO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PREVÊ A PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A LEI: UNIÃO ESTÁVEL É INSTITUIÇÃO DISTINTA DO MATRIMÔNIO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOMENTE PREVIU COMO CAUSA DE PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO A CONTRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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556 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Restabelecimento de Pensão por Morte - FILHA SOLTEIRA DE MILITAR - Pensão instituída em 06/05/1970 e suspensa em 16/01/2019, em razão da constituição de união estável - Pretensão de restabelecimento da pensão - Impossibilidade - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida a filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável - Autora que não afastou tais indícios, restando inatacada a presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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557 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime da separação legal de bens. Norma vigente à época do início da união estável. Decisão mantida.

«1 - «É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014). ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ADJUDICAÇÃO - BENS- POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável, necessário se faz a comprovação de convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, ônus da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC ... (Continua)

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561 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DURANTE O PERÍODO CONTESTADO - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO APELADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há como reconhecer a existência de união estável em período superior àquele já reconhecido na sentença, quando ausente prova inequívoca de que, no referido período, o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família. ... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO SIMULTÂNEO AO CASAMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

reconhecimento de união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, requisitos que não podem coexistir com vínculo conjugal vigente e não desfeito por separação de fato. ... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA FILHO DO DE CUJUS - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Há pertinência subjetiva do filho do de cujus, na ação de reconhecimento e união estável post mortem, eis que o pleito declaratório, in casu, atingirá o quinhão hereditário daquele demandado, o que configura sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. ... (Continua)

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564 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS. TERRENO ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha de bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a partilha dos direitos sobre o terreno e a casa construída no local denominado «Sítio Dornelas, em Orizânia/MG, à razão de 50% para cada parte. ... (Continua)

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565 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).

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566 - STJ. União estável. Doação inoficiosa. Nulidade de doação tida por inoficiosa. Prejudiciais. Decadência. Súmula 284/STF. Ação proposta por herdeiros existência de liame subjetivo e interesse próprio. Alegação de lesão a direitos hereditários. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Mérito. União estável reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. art. 19, I. CPC/1973, art. 4º, I. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 226, §3º.

O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos. ... (Continua)

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567 - STJ. Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

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568 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

«... Reconhece a Constituição Federal a união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, dispondo, por seu turno, o art. 1º da Lei 9.278, de 1996, em complemento: ... (Continua)

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569 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta por ex-companheira em face do ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do réu em face da sentença de procedência a buscar afastar a partilha dos bens. ... (Continua)

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570 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput e 226, § 3º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI

«... 1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor. ... (Continua)

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571 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.

1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

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572 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.

«1 - Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o Lei 9.278/1996, art. 5º, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. ... (Continua)

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573 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos autos de ação de reconhecimento post mortem de união estável cumulada com partilha de bens, a sentença reconheceu e dissolveu a união estável entre o autor e a falecida no período de 01/08/2008 a 18/01/2016, data do óbito, julgando improcedente o pedido de partilha, a ser tratado em juízo específico. ... (Continua)

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574 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo da ré. Julgamento extra petita. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Período da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si (AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). ... (Continua)

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576 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.

«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. ... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Denota-se correta a parte da sentença que estabelece o marco inicial da união estável em consonância com as provas produzidas nos autos. ... (Continua)

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578 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... ... (Continua)

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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DA ESCRITURA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO. PRETENSÃO DE VER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA A FIM DE QUE HAJA PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍDO DA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACERTADAMENTE, PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVANTE, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097819-29.2023.8.19.0000 QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II, E NA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO.

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580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Recursos do FGTS. Aquisição de imóvel. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Investimento. Conviventes. Comunicação.

1 - A Segunda Seção do STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. ... (Continua)

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581 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO CONFIGURADA COMO NAMORO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. ... (Continua)

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... (Continua)

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583 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que afastou a partilha de imóvel alegadamente construído durante a constância da união estável, mas registrado em nome de terceiros. ... (Continua)

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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento incidental de união estável entre a Agravante e o falecido, no âmbito do procedimento de inventário judicial. ... (Continua)

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585 - STJ. Família. Civil. Agravo interno recurso especial. Direito real de habitação. União estável e casamento. Companheiro sobrevivente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto casamento como união estável. Precedentes. ... (Continua)

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586 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ilegitimidade passiva do espólio. CPC/2015, art. 17.

«Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento.... (Continua)

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587 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Companheira não designada no plano. Cabimento. Lei 9.278/96, art. 1º.

«A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão.... (Continua)

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588 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.

«OCPC/1973, art. 100, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

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589 - TJSP. Família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em execução diversa, não projetando eficácia no presente feito. Bem que, na ocasião, era ocupado pelo executado em união estável. CF/88 que reconhece a união estável como entidade familiar, não, porém, a equipara ao casamento. Imóvel onde hoje reside sua ex-companheira. Penhorabilidade admitida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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590 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Convivente casado. União estável putativa. Caracterização pelo fato da companheira não saber da outra relação do seu par. Prova documental e testemunha no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso não provido

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591 - STJ. Direito de família. Reconhecimento de união estável. Marco inicial. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem se baseado no conjunto fático probatório dos autos para determinar o marco inicial da união estável, a reforma desse entendimento encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

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592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.... (Continua)

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593 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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594 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.

«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

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595 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que deixou de analisar o pedido de reconhecimento de união estável, remetendo as partes às vias ordinárias. União estável comprovada documentalmente. Prescindibilidade de ajuizamento de ação própria. Entendimento do STJ e precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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597 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

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598 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

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599 - TRT4. Família. Meação. União estável.

«Não comprovado o vínculo afetivo com intenção de constituir família, é impositiva a manutenção da penhora sobre a totalidade dos bens do executado, não se cogitando de meação em favor da terceira embargante em razão da alegação de união estável embasada unicamente na existência de filho em comum. [...]... (Continua)

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600 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Omissão. Inexistência. Suspeição do relator da apelação. Ausência de prequestionamento. Existência de coisa julgada material. Matéria preclusa. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência dos requisitos para o reconhecimento de união estável. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recursos especiais improvidos.

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