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751 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o pla no de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO art. 226 DO C.P.P. OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, BEM COMO A REFORMA DA DOSIMETRIA APLICADA, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E, AINDA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA LESADA, REGINA MARIA, ALÉM DE SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, NO INTERIOR DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, MEDIANTE FRAUDE, REDUZINDO-LHE A VIGILÂNCIA SOB O PRETEXTO DE LHE PRESTAR AJUDA, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONTIDA NO ENVELOPE PARA DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO ¿ NESSE SENTIDO, HISTORIOU QUE SE DIRIGIU À AGÊNCIA BANCÁRIA COM O OBJETIVO DE REALIZAR UM DEPÓSITO PARA SUA GENITORA, MOMENTO EM QUE CONSTATOU QUE CERCA DE TRÊS TERMINAIS ESTAVAM APARENTEMENTE INOPERANTES, QUANDO, DE MANEIRA REPENTINA, O IMPLICADO SE APROXIMOU, SIMULANDO OFERECER-LHE AUXÍLIO, E A PARTIR DE UM ESTRATAGEMA DESCRITO COMO ¿GOLPE DE ILUSIONISMO¿, MANIPULOU O ENVELOPE QUE CONTINHA O NUMERÁRIO E DELE SURRUPIOU PARTE DO VALOR SEM QUE A LESADA NOTASSE A AÇÃO NAQUELE INSTANTE, PERCEBENDO POSTERIORMENTE QUE O MONTANTE FINAL NÃO CORRESPONDIA À SOMA INICIAL ¿ ATO CONTÍNUO E AINDA PERPLEXA, BUSCOU A MESMA ASSISTÊNCIA JUNTO À GERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, NO ENTANTO, LIMITOU-SE A DISPONIBILIZAR ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO, SENDO CERTO QUE, LOGO EM SEGUIDA, DEPAROU-SE COM UM INDIVÍDUO QUE AFIRMOU TER SIDO LESADO DE MANEIRA ANÁLOGA, PROCEDENDO ENTÃO À TROCA DE CONTATOS, E, NO LAPSO DE DOIS DIAS, VEIO A SER CONTATADA E INFORMADA POR AQUELE PERSONAGEM SOBRE A DETENÇÃO, EM FLAGRANTE, DO ORA APELANTE ENQUANTO PRATICAVA CONDUTA DELITIVA SEMELHANTE CONTRA OUTREM, LEVANDO-A A COMPARECER À DISTRITAL, ONDE REALIZOU O PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO DE SEU ALGOZ, VALENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE DURANTE O RECONHECIMENTO DO RÉU PELA LESADA, AQUELE NÃO ESTIVESSE DISPOSTO AO LADO DE INDIVÍDUOS FISICAMENTE SIMILARES, CERTO SE FAZ QUE ISSO NÃO CHEGOU A MACULAR A INTEGRIDADE DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A ASSERTIVIDADE E FIRMEZA DA LESADA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO SIMPLES ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE 04 ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/3 (UM TERÇO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM RAZÃO DE O APENADO NÃO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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753 - TJPE. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.
«1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo necessário, portanto, a existência de prova do agir culposo. Inteligência do CDC, art. 14, §4º. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré na obrigação de custear integralmente os procedimentos de oclusão traqueal fetal guiada por endoscopia, posterior retirada do balão do feto e o parto da autora, incluindo internação, materiais, exames, honorários médicos e outras despesas inerentes ao tratamento no Hospital e Maternidade Pro Matre Paulista, com equipe médica que assiste a beneficiária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Tratamento indicado como alternativa mais segura em relação ao método tradicional. Lei 14.454/2022 que estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Conclusão do médico assistente corroborada pelo parecer técnico favorável apresentado pela equipe Nat-Jus. Intervenção somente após o parto que colocaria em risco a vida e saúde do nascituro, que dependia de procedimento em caráter de urgência, nos termos delineados no art. 35-C, II da Lei 9.656/98. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que havia profissional e hospital no mesmo nível de capacitação e experiência dentre aqueles credenciados. Impossibilidade de limitação do valor do pagamento a tabelas próprias da rede credenciada. Sentença mantida. ... ()
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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
1-Decisão agravada que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante a realização de procedimento necessário ao tratamento da doença que acomete a agravada, com materiais indicados pelo médico assistente, em desacordo ao laudo da junta médica da operadora de saúde. ... ()
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756 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.
1.O art. 381, em seus parágrafos 2º e 3º, do CPC, é claro ao dispor que a produção antecipada de prova «é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu e que «não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.. Logo, o referido procedimento não induz conexão com outros procedimentos jurisdicionais, independente da fase processual em que se encontra. ... ()
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757 - STJ. plano de saúde. Recurso especial. Métodos bobath e therasuit. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Violação da tripartição de poderes e relevante fator ocasionador de severo encarecimento. Insustentável. Da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Cobertura de alto custo vindicada. Terapias que, como incontroverso e constante da própria causa de pedir, não são contempladas pelo rol da agência reguladora. Therasuit. Terapia, ademais, de caráter experimental, segundo o nat-jus nacional e o CFm. Expressa exclusão legal. Tratamento multiprofissional pelo método bobath. Inexistência de evidências que sustem a pretensão de imposição dessa cobertura e, ainda que assim não fosse, não há como ser assegurada a sua adequada aplicação, conforme esclarecido por nota técnica do nat-jus nacional/hospital albert einstein. Tese de que o plano de saúde pode até mesmo escolher as doenças que serão cobertas, mas não pode recusar o custeio de nenhum tratamento, inclusive os experimentais. Incompatibilidade com a normatização de regência e com o entendimento sufragado pela Segunda Seção.
1 - Por um lado, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V e IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes (no mesmo diapasão, propugna o ... ()
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758 - STJ. Uso de documento falso (art. 304, combinado com o CP, art. 299, parágrafo único). Alegado excesso acusatório. Causa de aumento de pena. Necessidade de o crime de falso ser praticado prevalecendo-se o agente da condição de funcionário público. Não configuração. Ausência de nexo causal entre os fatos e o cargo de vereador ocupado pelos acusados. Possibilidade de correção excepcional da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, art. 383. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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759 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento para tratamento de leucemia conforme prescrição médica. Rol da ANS. Exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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760 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação do número de sessões. Abusividade. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Consonância com o entendimento consolidado na terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Rol da ans exemplificativo. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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762 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento médico experimental. Rol ANS. Meramente exemplificativo. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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763 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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764 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exames. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Acórdão estadual em consonância com o entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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765 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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766 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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767 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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768 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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769 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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770 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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771 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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772 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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773 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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774 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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775 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ans meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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776 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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777 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Rol da ANS. Meramente exemplificativo. Acórdão estadual em consonância com o entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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778 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Tratamento, com equipe multiprofissional, de análise do comportamento aplicada. Aba (applied behavior analysis). Método que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de superioridade, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição dessa cobertura, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesto descabimento.
1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... ()
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779 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AMBIENTE INSALUBRE . REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO PREQUESTIONAMENTO DE TESE DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte a quo verificou que « resta inequivocamente demonstrado que, não obstante a ré tenha instaurado procedimento administrativo de realocação da autora para local de trabalho salubre, não efetivou qualquer mudança nas suas atribuições, tendo, ao contrário, imposto à empregada lactante o trabalho em condições insalubres até o cumprimento da tutela de urgência concedida nesta ação". Restou consignado ainda que « as condições de insalubridade no local de trabalho podem originar prejuízos à criança que necessita de leite materno « e que a « situação vivenciada pela autora certamente lhe causou sentimentos de estresse, angústia e ansiedade, ferindo a sua dignidade, caracterizando, assim, o dano". As alegações da reclamada em sentido contrário às premissas fixadas no acórdão regional não podem ser acolhidas diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância expressa na Súmula 126/TST. 2. Para além do mais, que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca do CLT, art. 396 e da tese sobre a limitação do período de legal de lactação e a sua repercussão sobre o tema do dano moral. Incide, pois, o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento .
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780 - STF. (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L. (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.
«- A semente de «cannabis sativa L. não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE MIECTOMIA DOS MÚSCULOS ORBICULARES. DEMANDANTE ACOMETIDA POR BLEFAROSPASMO DE GRAU ELEVADO, PODENDO LEVAR À CEGUEIRA FUNCIONAL. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO. NEGATIVA FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 609/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA OU REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA SUA ADMISSÃO AO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais passíveis de indenização diante da negativa da operadora de plano de saúde ré em autorizar a realização de cirurgia de miectomia dos músculos orbiculares à consumidora demandante, a ser concretizada em caráter de urgência, sob a justificativa de tratar-se o blefarospasmo que a acomete de uma doença alegadamente pré-existente. In casu, tem-se incontroverso que a cirurgia em caráter de urgência da qual necessitava a demandante tem sua cobertura prevista no contrato firmado entre as partes, sendo ela portadora de blefarospasmo em grau que compromete a realização de atividades básicas do cotidiano e tem o potencial de causar cegueira funcional. Contudo, discute-se no feito a obrigatoriedade de tal cobertura, ao argumento de que tratar-se-ia de doença pré-existente à contratação do plano de saúde. Ocorre que, na hipótese em comento, tem incidência o entendimento firmado na Súmula 609/STJ, que assim dispõe que «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ora, dos documentos colacionados aos autos é possível concluir-se que a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames prévios à admissão da consumidora, nem fez prova inequívoca da sua má-fé no momento da contratação. E, como cediço, a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada cabalmente para que seja possível imputar ao agente os efeitos dela decorrentes, o que inocorreu na lide. Para mais além, não se olvide que a Lei 9.656/98, em seu art. 35-C, I, fixou a obrigatoriedade da cobertura de atendimento nos casos emergenciais, assim considerados aqueles que implicarem em risco imediato à vida ou lesões irreparáveis, conforme declaração do médico responsável pela paciente. Nesse diapasão, da detida análise dos fólios, conclui-se, com facilidade, que a situação da autora se amoldava à hipótese prevista na norma acima referida, conforme laudo médico esclarecedor, o qual atestou ser ela portadora de blefarospasmo, com expressa recomendação de cirurgia de miectomia dos músculos orbiculares. Assim, a intervenção cirúrgica era a única medida adequada e determinante para a manutenção do sentido da visão e, por conseguinte, não possuía caráter eletivo. Dessa forma, constata-se que a negativa da autorização importaria em risco concreto de lesões irreparáveis à demandante, o que impõe a aplicação do regramento mencionado e a obrigação de a operadora do plano de saúde custear o tratamento. Logo, uma vez que é patente a ilegitimidade da recusa na autorização imediata do tratamento cirúrgico de que necessitava a autora, são inegáveis os danos morais por ela sofridos, a ensejar a devida reparação. No que tange valor do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor comumente arbitrado para casos análogos ao dos autos e que leva em consideração que a cirurgia somente foi realizada por determinação judicial, após deferimento de tutela provisória de urgência. Recurso conhecido e provido.... ()
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782 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ausência de «aviso de miranda» na abordagem policial. Advertência devidamente realizada perante à autoridade policial. Tema ainda não apreciado pelo STF em repercussão geral. Ausência de prejuízo.
1 - O STF ainda não apreciou o Recurso Extraordinário 1.177.984, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.185/STF) quanto à questão relativa à obrigatoriedade de policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem. De toda sorte, «o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). ... ()
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783 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LIMITAÇÃO À REDE E COBERTURA PRÓPRIA. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM CONTRA DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DA COMARCA DE IBIRITÉ, QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO AO AGRAVADO, MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE E SEQUELAS NEUROLÓGICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OBRIGAR O IPSM A CUSTEAR TRATAMENTOS E TERAPIAS NÃO PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IPSM, COMO AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), SENDO REGIDO PELA LEI ESTADUAL 10.336/1990 E PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 7/1995, QUE LIMITAM A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS ATUARIAIS E OS RECURSOS DISPONÍVEIS. 4. PARTE DAS TERAPIAS SOLICITADAS PELO AGRAVADO, COMO TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA, NÃO CONSTA NA TABELA DO SISAU, RAZÃO PELA QUAL HOUVE PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL À AUTORIZAÇÃO. POR OUTRO LADO, O TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA JÁ FOI AUTORIZADO, CONFORME DOCU MENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, INEXISTINDO NEGATIVA PARA ESSE PLEITO. 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO RISCO CONCRETO E IMEDIATO DE DANO IRREPARÁVEL OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO, UMA VEZ QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS, ELABORADOS UNILATERALMENTE E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS. 6. A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, CABENDO AO IPSM, NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, INDICAR OS PROFISSIONAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS CONVENIADOS E ADEQUADOS AO CASO, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE NECESSIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, CABENDO AO REQUERENTE COMPROVAR, COM DADOS OBJETIVOS, O RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTOS OU SERVIÇOS NÃO PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO INTERNA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUARIAIS E OS LIMITES DE RECURSOS FINANCEIROS. 3. É INVIÁVEL IMPOR À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS COM PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA, SALVO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE TÉCNICA E CIENTÍFICA DESSA MEDIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 300; LEI ESTADUAL 10.336/1990, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJMG, AI 1.0000.24.194440-4/001, REL. DES. JAIR VARÃO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.07.2024, DJE 22.07.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA, NA ÉPOCA DOS FATOS, COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INQUISITORIAL, EM QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR, SEU PADRASTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,
de 09/04/2023). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... ()
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785 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR. NULIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTAS INFRATIVAS. PROVA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A COBRANÇA DE DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) REFERENTES A MULTAS APLICADAS PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR O MÉRITO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS; (II) DETERMINAR SE HOUVE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS; (III) EXAMINAR SE AS CDAS POSSUEM OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, BEM COMO SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR NÃO APENAS A LEGALIDADE FORMAL, MAS TAMBÉM O MÉRITO DA MULTA ADMINISTRATIVA QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, COMO NO CASO DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 4. A MULTA IMPOSTA PELO PROCON FOI APLICADA COM BASE EM DENÚNCIA DE UMA CONSUMIDORA SOBRE O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO. 5. O CÁLCULO DA MULTA SEGUIU CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO CORRIGIDA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. A ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE FOI AFASTADA, UMA VEZ QUE O VALOR APLICADO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 5.768/2016. 6. EM RELAÇÃO À CDA DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O EMBARGANTE TEVE ACESSO AO PROCESSO E AO AUTO DE INFRAÇÃO E PÔDE EXERCER SUA DEFESA. 7. AS CDAS EXECUTADAS QUE JÁ HAVIAM SIDO QUITADAS ANTERIORMENTE FORAM CORRETAMENTE EXCLUÍDAS DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A ISSO, POIS ELE NÃO COMPROVOU QUE A EXECUÇÃO INDEVIDA DELAS SE DEU POR CULPA DO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR O MÉRITO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELO PROCON E OUTROS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ESSAS MULTAS CONFIGURAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ABRANGENDO A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO OU DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA AFASTA O PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REDUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 6º, X, 56, I; Lei 6.830/80, ARTS. 2º E 16, CAPUT; LEI MUNICIPAL 5.768/2016, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.125.661/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, JULGADO EM 27.03.2012, DJE 16.04.2012.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo previsto no art. 157, par. 2º, II, c/c par.2º-A, I, do CP, sendo aplicada ao acusado Alberto a pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal e a acusada Beatriz a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. ... ()
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787 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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788 - STJ. Agravado. União ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Plano privado de assistência à saúde. Demanda judicial com o cliente-consumidor. Relação contratual privada. Fornecimento de medicamento por força de decisão judicial. Obrigação de ressarcimento pelo estado. Acórdão recorrido pela inexistência. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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789 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... ()
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790 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Rol de procedimentos da ANS. Recusa de cobertura de medicamento. Esclerose múltipla. Medicamento que não constava do rol da ANS. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado, eis que o tratamento de saúde não era experimental, tendo sido apurado tecnicamente à luz de evidências científicas constantes do Laudo Médico Pericial que o tratamento era imprescindível e urgente. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d.
«... Com efeito, embora ainda persista na doutrina a controvérsia acerca da estruturação do procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - se bifásico ou trifásico -, a resolução da matéria posta em análise prescinde da adoção de qualquer das definições propostas. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. Amotocicleta conduzida pelo autor foi atingida pelo veículo da autora, resultando em fratura exposta de fíbula e tíbia, com necessidade de procedimento cirúrgico para fixação de haste de titânio, ficando o autor afastado de suas atividades laborativas por um período de seis meses, além de ter suportado avarias em sua motocicleta. ... ()
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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Tráfico ilícito de entorpecentes. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada no depoimento prestado em juízo por policiais militares que participaram da diligência em comento. Policiais que relataram que estavam em operação quando obtiveram informação de que um mototaxista estaria transportando droga, razão pela qual abordaram o acusado e o revistaram. Acrescentaram que, apesar de apenas 02 (dois) pinos de cocaína terem sido encontrados em seu poder, o réu teria oferecido levá-los até sua casa, onde teria sido apreendida a grande maioria do entorpecente ¿ mais 214 (duzentos e catorze) pinos. ... ()
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795 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... ()
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796 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... ()
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797 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de câncer. Prescrito por médico. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... ()
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798 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, o pla no de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... ()
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799 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Tratamento de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... ()
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800 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... ()
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