Jurisprudência sobre
pena regime fechado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão pena. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, trata-se de prisão pena e não há previsão no Código de Processo Penal de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo e receptação. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, a Súmula 718/STF estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido, segundo a pena aplicada, ao passo que a Súmula 719/STF estabelece que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
1 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Cabimento. Delito que exige rígido combate e imposição de regime mais grave. Fixação conforme determina o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível aos cuidados da esposa acometida de doença grave. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Instâncias ordinárias estabeleceram que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado. Referências à hediondez e gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Substituição por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pacientes primários. Desproporcionalidade. Precedentes. Fixação do regime inicial semiaberto. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Penal agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Circunstância judicial negativa. Réus reincidentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal ou na reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Descabimento. Contumácia do réu em crimes contra o patrimônio. Pena-base. Maus antecedentes múltiplos. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Pena igual ou inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fuga quando do cumprimento da pena em regime menos gravoso. Ausência de requisito subjetivo. Writ não conhecido.
«1. A contumácia do réu em crimes contra o patrimônio impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
«1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
«1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59 deste Código. Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de pena reclusiva superior a quatro e que não exceda oito anos, é possível a fixação do regime inicial fechado, se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na exasperação da pena-base. Inovação indevida. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
1 - A tese sobre a ilegalidade da exasperação da pena-base não foi abordada nas razões do habeas corpus, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de droga. Inadequação do regime fechado. Substituição da pena devida. Agravo desprovido.
«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, «e», na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c. CPP, art. 580.
«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. Portanto, sendo objetivamente idênticas, na espécie, as circunstâncias judiciais dos co-autores, é de se aplicar o CPP, art. 580.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são condições subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Pena-base. Fundamento idôneo. Regime fechado. Adequado. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias concluíram pela configuração do delito de tráfico de drogas, com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos. Assim, afastar essa conclusão implicaria o reexame das provas ali contidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Supressão de instância. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pena inferior a quatro anos. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu condenado a uma pena inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade e variedade de droga. Regime mais gravoso. Semiaberto. Desproporcionalidade do regime fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - Em atenção ao CP, art. 33, § 2º «c c/c a Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos (14g de crack, 67g de cocaína e 57,7g de maconha), utilizadas na escolha do patamar de diminuição do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Pena. Regime. Pretensão ao inicial aberto. Inviabilidade. Receptação qualificada. Matriz de crimes patrimoniais. Insuficiência de regime diverso do fechado. Necessidade de energética reprovação e eficaz prevenção. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação do regime prisional inicial fechado. Necessidade. Primariedade e montante da reprimenda imposta. Irrelevância. Aplicabilidade aos autores de roubo, máxime se qualificada a infração. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Concessão da ordem, de ofício. Recurso do Ministério Público federal que objetiva o estabelecimento do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inocorrência de ilegalidade. Substituição da pena privativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado o paciente tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, considerando, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação acertada. Pena corretamente fixada, regime fechado, contudo, que deve ser modificado. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença penal (trânsito em julgado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto). Prisão preventiva. Execução antecipada da pena. Período de prisão provisória (regime fechado). Requisitos da progressão (análise). Recolhimento à prisão para análise do pedido de benefícios da Lei 7.210/1984 (LEP). Desnecessidade. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 312.
«1. Não é necessário que se recolha à prisão o condenado, mediante sentença transitada em julgado, a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto para que, só então, sejam examinados os requisitos da progressão de regime, mormente se permaneceu, por quase metade do total da pena, recolhido provisoriamente, no regime fechado. 2. Condicionar a análise dos benefícios da lei de execução penal à prisão do paciente viola o princípio constitucional do devido processo legal, no caso, o «processo de execução. 3.Ordem parcialmente concedida para que o Juiz da execução examine, independentemente da prisão, os requisitos da progressão de regime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Manutenção do inicial fechado. Cabimento. Com o advento da Lei 11464/2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados, entre os quais o tráfico de entorpecentes, passaram a ter direito ao regime fechado para inicio de cumprimento de pena, sem qualquer afronta a princípios constitucionais. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal. Pluralidade de condutas delituosas. Fixação do regime inicial fechado. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos, do CP, Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, art. 35, «caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Regime inicial de cumprimento de pena. Aplicação do art. 387, § 2º. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação da pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de óbice para concessão aos condenados em regime semiaberto e fechado. Agravo provido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza da droga utilizada para justificar o regime fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A quantidade e/ou natureza da droga apreendida é fundamentação idônea para justificar a fixação do regime prisional mais gravoso. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado ao paciente decorreu da natureza dos entorpecentes apreendidos (crack), em harmonia com a previsão do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO, E HOMOLOGOU A FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE -
Tendo o Agravante sido condenado por mais de um crime, correta a determinação do regime de cumprimento com base no resultado da soma ou unificação das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Agravante reincidente, restando, na data em que as penas foram somadas, mais de 08 anos de reclusão a serem cumpridos, a evidenciar a necessidade da fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP. Sentenciado que praticou novo delito, consistente em roubo majorado, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, caracterizando falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso parcialmente provido, para fixar como data-base para a concessão do benefício da progressão de regime a data da última infração disciplinar e afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.
«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Multirreincidência. Utilização de antecedentes como circunstância judicial e reincidência como agravante. Inexistência de bis in idem. Regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de pena. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga apreendida. 315g de cocaína. Imposição do regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A natureza da droga apreendida, utilizada na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Abrandamento. Agente condenado ao cumprimento integral no regime fechado. Pretensão de que seja inicial fechado. Alegação de inconstitucionalidade da norma proibitiva de progressão. Matéria prejudicada por força da entrada em vigor da Lei 11464/07. Questão a ser resolvida junto ao juízo das execuções criminais. Pedido prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes.
«1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos do arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Condição de mãe de crianças menores. Inovação recursal. Matéria não debatida no tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A paciente, ora agravante, foi condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. A decisão agravada concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão e 936 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote