Jurisprudência sobre
pena regime fechado
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801 - TJSP. Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e, da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
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802 - STF. «Habeas corpus. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b e 3º e 59. CPP, art. 647.
«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [CP, art. 33, § 2º «b]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo que o previsto segundo a pena aplicada.... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial. Agravamento. Fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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804 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Inexistência de motivação idônea para a imposição do regime fechado, calcado de forma exclusiva na gravidade abstrata do delito. Fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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805 - TJSP. Pena. Regime. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pretendido afastamento de tal exigência. Possibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Progressão de regime, entretanto, a ser pleiteada em sede de execução criminal, desde que comprovados os requisitos legais. Revisão deferida.
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Discussão inócua. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência autoriza a fixação do regime prisional fechado. Precedente. Na hipótese, ainda que descontado o período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado, visto que a pena permaneceria superior a 4 anos de reclusão e trata-se de réu reincidente. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 11 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 793 DM, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS.
Não verifico a nulidade, uma vez que a confissão informal do réu não foi a causa determinante de sua prisão. O Acusado foi preso em flagrante quando tentou descartar a bolsa contendo os entorpecentes apreendidos. A autoria é certa. Os policiais dão conta de que «estavam em patrulhamento quando tiveram sua atenção voltada para o réu e o adolescente, que estava em atitude suspeita em conhecido ponto de venda de drogas. Ato contínuo, procederam à abordagem, o denunciado dispensou a sacola contendo 91 (noventa e um) pinos de cocaína. Fixo a pena-base no mínimo legal. A quantidade de droga não é exorbitante. Presente a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal que deve ser compensada com a atenuante do CP, art. 65, I, na linha do parecer do MP. Configurado o art. 40, VI da Lei 11.343/06, eis que provada a idade pela referência da carteira de identidade do adolescente infrator no registro de ocorrência - fl.7. Regime fechado ante a reincidência. O pleito de isenção das custas deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução, a teor da súmula 74 deste Tribunal de Justiça. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESTABELECER A PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 580 DIAS-MULTA.... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações pelos delitos previstos na Lei Antidrogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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810 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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811 - STJ. Regime prisional fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade elevada de droga. Regime fechado. Fundamentação idônea.
«1 - É incabível o exame da tese relativa ao bis in idem, pois não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, configurando indevida inovação recursal. ... ()
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813 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da majorante da paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade. Elemento integrante do tipo. Dosimetria penal reduzida. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tendo em vista o «quantum da pena imposta. Recurso provido em parte.
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814 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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815 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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816 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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817 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabimento do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, do CP, Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de réu primário. ... ()
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818 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. 18kg (dezoito quilos) de maconha. Quantidade de entorpecente. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, a elevada quantidade de drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, em que pese à primariedade do réu e ao quantum final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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819 - TJSP. Revisão criminal. Condenação por homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra a dosimetria da pena e regime integral fechado. Acolhimento parcial. Mantença do aumento máximo que levou em conta as circunstâncias «circum estare dos crimes, quais sejam, a extrema violência com que foram praticados os homicídios. Lei 11464/2007, no entanto, que revogou o § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, que previa regime integral fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles assemelhados, sendo agora o regime é o inicial fechado. Revisão parcialmente deferida.
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021).. ... ()
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821 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Exasperação da pena- Base. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 788.736/SP, no qual a defesa aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado, mantidos pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal.... ()
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823 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Estabelecida a pena definitiva em 6 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º, «a. Precedentes. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Suposto equívoco na dosimetria da pena. Inovação recursal. Regime prisional. Pena definitiva fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de drogas. Alegada fixação de regime prisional fechado com base exclusiva no art. 2º, § 1º, da Lei 8 .072/90. Equívoco da impetração. Dispositivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada na quantidade e na qualidade de drogas apreendidas. Regime prisional fechado estabelecido em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado às penas de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, ambos, porque encontrado com 32 tabletes de cocaína, com peso total de aproximadamente 32kg. ... ()
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826 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Condenação em regime inicial fechado. Necessidade. Pretensão de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Hediondez do delito cometido. Justificativa para imposição de regime mais rigoroso. Obrigação do Poder Judiciário em preservar o bem estar da população. Recurso não provido.
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial fechado. Validade. Circunstância judicial negativa. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração de circunstância judicial negativa é motivo apto para a manutenção do regime inicial fechado, no caso em que a pena foi fixada em 7 anos e 9 meses de reclusão. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativa e de reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Paciente gabriel. Dosimetria. Concurso material de crimes. Reconhecido. Continuidade delitiva. Aplicação. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pacientes murilo. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Paciente gabriel. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 8 anos. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Reprimenda. 8 anos de reclusão. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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831 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Crime grave. Imposição do regime prisional inicial fechado. Admissibilidade. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade e da primariedade do réu, em observância com as circunstâncias presentes no fato delituoso. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.
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832 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE «CRACK) - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA FIXADO REGIME FECHADO PARA EXPIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - O REGIME PRISIONAL COMPORTA AJUSTE, COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, PARA FIXAR REGIME FECHADO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA GUERREADA
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833 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga sopesada para afastar a redutora na terceira fase da pena. Agravo não provido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias desfavoráveis. Réu que se valeu de sua condição de policial militar para se insurgir contra a vida da vítima, em decorrência de simples acidente de trânsito. Regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Superveniência da Lei 11.464/07. Possibilidade de progressão de regime para condenados por crime hediondo. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para afastar a imposição do regime integralmente fechado.
1 - No processo de individualização da pena, cabe ao Julgador analisar as determinações contidas no art. 59 do CPB, fundamentadamente, de modo a demonstrar qual a reprimenda adequada e suficiente para o cumprimento das finalidades retributiva e preventiva da sanção penal.... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. 7g de crack. Regime inicial fechado. Não obrigatoriedade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Princípio da individualização da pena. Ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE PENA DE 05 ANOS E 10 MESES E 583 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.
Preliminarmente, quanto à intempestividade, tem-se que o réu, ora apelante, manifestou seu desejo de recorrer da sentença condenatória. A apresentação de razões intempestivas configura simples irregularidade, que deve ser superada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018). No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica em seu recurso. Quanto à redução da sentença aquém do mínimo legal, tem-se que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, permanecendo válida a Súmula 231, do E. STJ (STJ. 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Messod Azulay Neto, julgado em 14/8/2024). Atenuante da confissão espontânea que foi devidamente compensada com a agravante de reincidência. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06. Reincidência específica, cf. anotação constante da FAC de Id 99059855, com trânsito em julgado em 17/04/2023. Não se trata de traficante eventual, sobretudo considerando-se que o flagrante referente ao processo em análise se deu em 16/08/2023, portanto, em curto período de tempo. Mantenho o regime inicial fechado, diante do quantum de pena fixado, qual seja, 05 anos e 10 meses de reclusão, na forma do art. 33, §2º, «b, do CP. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... ()
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839 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, haja vista, o modus operandi empregado pelo réu, o qual usou «grave e intensa violência. Ficou registrado, ainda, que testemunha viu a vítima lesionada e relatou a gravidade das lesões sofridas, «o que encontra respaldo nas declarações dela e no teor do laudo pericial. ... ()
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841 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Recurso improvido.
«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a, do Estatuto Repressivo. ... ()
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842 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição de regime fechado fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Pacientes primários. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial favorável. Concessão de ordem de ofício para fixação do regime semiaberto.
I - CASO EM EXAME... ()
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843 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fixação do fechado pela gravidade concreta da conduta. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Adequação ao semiaberto. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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844 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Má conduta social. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Imposição de regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Avaliação em concreto.
1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. ... ()
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846 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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847 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Regime prisional fechado. Pena base no mínimo legal. Motivação concreta declinada. Gravidade concreta demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pela decisão colegiada não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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