(DOC. VP 210.7140.4487.4706)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Suposto equívoco na dosimetria da pena. Inovação recursal. Regime prisional. Pena definitiva fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial negativa e reincidência. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2 - O estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção imposta está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, por se tratar de Sentenciado reincidente, com pena-base fixada acima do mínimo legal e

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