Jurisprudência sobre
competencia dissidio coletivo
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151 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária.
«O CF/88, art. 114 estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Na hipótese, uma vez incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, eventual responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas rescisórias devidas ao empregado contratado pela reclamada principal é tema pertinente à relação de trabalho. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito, o que afasta a alegada ofensa ao inciso I do CF/88, art. 114. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Órgão gestor de mão de obra ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da justiça comum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Edital. Adequação à convenção coletiva de trabalho. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Julgados confrontados. Ausência de similitude fática.
«1. Aplica-se no caso concreto a Súmula 83/STJ, por estar o aresto objurgado em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a discussão sobre os critérios de contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, razão pela qual a competência ratione materiae para processar e julgar tais feitos pertence à Justiça Comum, e não à Justiça Laboral. ... ()
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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que concluiu pela legalidade do critério de cobrança da tarifa referente ao volume de esgotos coletados, com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, o agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
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154 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Competência. Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Tempestividade do recurso na origem. Fato dos autos. Existência de pedido no qual se demanda a contratação de pessoal. Consequência da ação civil pública. Tema conexo. Desnecessidade de alteração da competência. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Recurso especial interposto pela Petrobras S/A contra acórdão que julgou agravo de instrumento e firmou que a competência para o processamento da ação civil pública de proteção ao meio ambiente, ajuizada em razão da contaminação dos rios Barigui e Iguaçu, deveria ser processada na Justiça Federal, e não na Justiça Trabalhista. ... ()
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155 - TJSC. Agravo regimental. Ação de competência originária do Tribunal de Justiça. Greve dos servidores públicos do poder judiciário. Demanda declaratória de ilegalidade e condenatória. Recurso contra a decisão concessiva de liminar. Decisum monocrático estribado no § 7º, do CPC/1973, art. 273 e fundado em entendimento jurisprudencial esposado pela corte constitucional. Presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Manutenção que se impõe. Legalidade da greve e cumprimento da decisão agravada. Matéria afeta ao meritum causae, a ser com ele dirimida. Malferimento a direitos de locomoção e de manifestação do pensamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Citação realizada na sede oficial da pessoa jurídica, na presença de membro do conselho diretivo. Teoria da aparência. Ausência de prejuízo. Validade. Provimento negado.
«Tese - A determinação judicial para que servidores em greve, durante as manifestações, mantenham distância mínima de repartições públicas não representa afronta à liberdade de locomoção, pois apenas impõe limites constitucionalmente admitidos para impedir danos ao patrimônio público. ... ()
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156 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. (mpt). Ação civil pública. Jornada extraordinária. Supressão do. Descanso semanal remunerado. Cumprimento das normas de segurança no trabalho em serviços de saúde. Nr-32. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.
«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, «c, ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Referida Lei Complementar assegurou, ainda, a competência do MPT para «promover o inquérito civil e a ação civil pública na defesa de «outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (letra «d, inciso VII do art. 6º). Versando a presente ação civil pública sobre a inobservância dos preceitos legais acerca da duração da jornada de trabalho, descanso semanal remunerado e cumprimento das normas de segurança no trabalho em serviços de saúde (NR 32), entre outros temas, patente a legitimidade e o interesse processual do Ministério Público do Trabalho na demanda, sendo não só perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente a tutela inibitória requerida na inicial, como aconselhável, ante a gama de lesões provocadas a um extenso número de trabalhadores. Compete ao Ministério Público, na qualidade de tutor dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, coibir a prática de atos ilícitos a priori, ou seja, antes de consumada a lesão, sem prejuízo da sua atuação a posteriori, buscando a reparação dos danos causados à coletividade. Por outro lado, a ação coletiva é o meio mais adequado para se buscar a tutela inibitória pretendida, evitando-se, assim, um sem-número de dissídios individuais versando sobre a mesma matéria na Justiça do Trabalho, já tão assoberbada, e que, individualmente, não causam o impacto patrimonial necessário para coibir a prática ilícita levada a efeito pela ré.... ()
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157 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recursos especiais. Ação civil pública. Benefícios fiscais e econômicos concedidos para implantação de montadoras de automóveis. Recurso do Ministério Público. Não violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de o STJ analisar Leis locais em sede de recurso especial. Prazo prescricional quinquenal para propositura de ação civil pública. Aplicação analógica do Lei 7.347/1985, art. 21. Concessão de moratória. Inexistência de renúncia de receita. CTN, art. 151, I. Recurso da empresa. Termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido arrimado na interpretação do protocolo de intenções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Óbice que também interdita do cabimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional.
«1. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná. ... ()
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158 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Relação de emprego. Reconhecimento. Reconhecimento de vínculo de emprego por auditor fiscal. Aplicação de multa. Invasão de competência da justiça do trabalho. Não configuração.
«1. A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, disciplina que compete à União, «organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, e o Lei 9.649/1998, art. 14, XIX, «c determina que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do trabalho, bem como a aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas. 2. Por outro lado, conforme disciplinado pela Lei 10.593/2002, cabe ao auditor fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista. 3. Por conseguinte, conclui-se que o agente de fiscalização é competente para identificar a existência de relação de emprego irregular e, constatando-a, aplicar as sanções legalmente cabíveis. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-TST - 1880014.2007.5.15.0091 Data de Julgamento: 13/02/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014).... ()
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159 - TRT3. Dissídio coletivo. Competência. Dissídio coletivo de natureza jurídica. Competência funcional.
«O dissídio coletivo de natureza jurídica volta-se à interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos, como ocorre no caso concreto. Assim sendo, escorreita a sentença recorrida que reconheceu a incompetência funcional para apreciar e julgar o feito e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Apelo desprovido.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Competência jurisdicional. Falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e óbice da Súmula 13/STJ.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... ()
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