Jurisprudência sobre
abono anual

751 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101. OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA EC. 113/2021, DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.064 E NA ADI 7.047. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. EXAME MÉDICO, CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM JOELHO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE RECEBIDO PELO SEGURADO À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ORA DEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL A ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. FATOS GERADORES DIVERSOS. CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM INCLUSÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DA NOVA BENESSE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADO NA SÚMULA 146. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIA NA COLUNA VERTEBRAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO. REJEITADO. A DIB DEVE CORRESPONDER À DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA. SEGURADA EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BEBEFÍCIO RECEBIDO, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. 2. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO A SEQUELA INCAPACITANTE. CABIMENTO. DOCUMENTOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NATUREZA DO TRABALHO DA SEGURADA DETERMINA EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E AFASTAMENTO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E EM QUADRIL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

Recurso da autora. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica. Diligência descabida. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. ARGUIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) CONFIGURADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa total e nexo causal acidentário. lesões por esforços repetitivos-LER/DORT. Atividades habituais de digitação constante, com necessidade de repetitivo esforço dos membros superiores. Sustenta cessação indevida do benefício B-91-auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na data de 29/1/2019, de modo que faz jus ao seu restabelecimento desde a DCB até a data de efetivo retorno ao trabalho. Redução parcial e permanente atestada pela recente perícia médica realizada nos autos. Nexo de concausalidade demonstrado por meio de vistoria ambiental realizada. Incapacidade total afastada pelo recente trabalho pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE PELA PERDA PARCIAL DA VISÃO DIREITA E SEQUELAS DE AVC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VEÍCULOS. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO OBSTAM A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE, ANTE A PREVISÃO DA SÚMULA 507/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Cegueira no olho esquerdo. Benefício de auxílio-acidente ativo na esfera administrativa. Alegação de perda parcial da visão do olho direito com agravamento do quadro clínico. Profissão de mecânico de automóveis. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A ALTA MÉDICA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE O RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO POR CONCAUSA DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SÚMULA 111/STJ 2. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DCB DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO ANTERIOR E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB. LEI 8.213/91, art. 43. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇAO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. A consolidação da sequela não foi levada a conhecimento da autarquia, devendo ser aplicado o Tema 350/STF (RE Acórdão/STF). Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data citação. PEDIDOS REJEITADOS. O prévio requerimento administrativo, requisito para a materialização do interesse processual, é dispensável nas hipóteses em que a parte segurada pretende o restabelecimento ou revisão de benefício cessado pelo INSS, como ocorre no caso. DIB fixada nos termos da Lei 8.213/91, art. 43. NO MÉRITO estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo de causalidade (concausa) comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: Aplicação da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIAS E DISTAIS DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1188/STJ NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXTEMPORÂNEAMENTE. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E VÍNCULO JURÍDICO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS SEQUELAS. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/91, art. 103. PEDIDO ACOLHIDO COM BASE NA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A FIM DE QUE CORRESPONDA AO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS NO VOTO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. PRESENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DO LABOR. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. RETORNO DOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO POTENCIAL LABORATIVO E DO NEXO CAUSAL. O GRAU DA INCAPACIDADE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CITADOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Recurso da autarquia. Alegação de ausência de prova do nexo de causalidade laboral. Arguição afastada. Prova pericial contundente atestando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo de causalidade laboral suficientemente demonstrado. Julgamento anterior convertido em diligência a fim de melhor averiguar o nexo causal. Acidente de trabalho demonstrado. CAT acostada. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Auxílio-acidente devido. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: honorários sucumbenciais e isenção de custas e outras taxas judiciárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 e 11.608/03. AUTARQUIA DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DE 3º E 4º QUIRODÁCTILOS E SUTURA DE 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSENTE REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 59. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO DE SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE PERMANENTE DE RETORNO AO TRABALHO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR A FUNÇÃO HABITUAL, COM DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO, ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA, observada a alteração dos consectários legais destacados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). NOTÍCIA DO ÓBITO DA SEGURADA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO ÓBITO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. Alegação de ausência da qualidade de segurada na data do acidente. Consoante consta do CNIS anexo, a autora ostenta vínculo iniciado no dia 17/6/2019, mesmo dia em que sofreu o acidente de trajeto. Arguição afastada. Acidente ocorrido no dia de ingresso no RGPS. Parte goza de proteção acidentária desde então. Condição de segurada obrigatória da autora verificada. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Incapacidade laboral temporária demonstrada. Nexo causal verificado. Hipótese de concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) , e não de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Benefício devido a partir do requerimento junto ao INSS, até o óbito da segurada. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TST. Abono de 72% previsto em norma coletiva. Ônus da prova da existência de prejuízos no período.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Concessão de abonos salariais. Revisão geral anual. Inocorrência. Concessão de reajuste salarial com base no princípio da isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Conversão de um terço de férias em abono pecuniário a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A conversão de um terço de férias em abono pecuniário a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Conversão de um terço de férias em abono pecuniário a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A conversão de um terço de férias em abono pecuniário a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TST. RECURSO DE REVISTA PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, DA CF - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3 . In casu, o TRT da 4ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no CLT, art. 143, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no CLT, art. 143. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF/88é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328/TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XVII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I . Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ao editar o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não alterou o critério estabelecido no seu Manual de Pessoal, mas apenas esclareceu a forma de cálculo da referida parcela, a qual não deveria conter o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas «Gratificação de férias 1/3 e «Gratificação de férias complementares, de modo que não apenas era possível, como imperativo, que a Administração revisse a forma de cálculo utilizada, o que se ampara na Lei 9.784/1999, art. 53, não havendo falar em contrariedade à Súmula 51/TST, I, dado que o mero erro de cálculo não adere ao contrato de trabalho. Decisão agravada em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XVII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. ECT. CORREÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I . Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ao editar o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não alterou o critério estabelecido no seu Manual de Pessoal, mas apenas esclareceu a forma de cálculo da referida parcela, a qual não deveria conter o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas «Gratificação de férias 1/3 e «Gratificação de férias complementares, de modo que não apenas era possível, como imperativo, que a Administração revisse a forma de cálculo utilizada, o que se ampara na Lei 9.784/1999, art. 53, não havendo falar em contrariedade à Súmula 51/TST, I, dado que o mero erro de cálculo não adere ao contrato de trabalho. Decisão agravada em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973. Revisão geral anual dos vencimentos concedida em valor fixo. CF/88, art. 37, X. Tema não alcançado pela repercussão geral. Juízo de retratação não exercido.

«Reconhecida a existência de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do mérito do recurso extraordinário 592.317/RJ, que culminou com a conversão da Súmula 339/TST na Súmula Vinculante 37/STF, no sentido de queNão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda ao referido precedente, pois não se trata de concessão de aumento a servidor público, mas, sim, da correção dos reajustes concedidos pelo Município que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, tem reconhecido que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono em valor fixo não atende a determinação inserta no inciso X do CF/88, art. 37, pois gera reajustes em percentuais diferenciados aos servidores públicos municipais integrantes de diferentes classes. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Abono de permanência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016-GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

A partir do que foi delineado no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular 2.316/2016, a Reclamada entendia ser devida a incidência da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. 2. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT corrigiu a metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias «vendidos com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha sendo feito anteriormente. 3. O adimplemento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, não constitui direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que fique configurada alteração lesiva. 4. Dessa maneira, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi realizada em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional da CF/88, art. 7º, XVII é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (a teor da Súmula 328/TST). Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção. Lei Complementar 108/2001. Irretroatividade. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ECT - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - CÁLCULO - ALTERAÇÃO. 1. Consta do acórdão regional que o reclamante recebia a gratificação de férias com o adicional normativo de 70%, bem como incidia idêntica remuneração sobre o abono pecuniário, previsto no CLT, art. 143, nos termos do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12 e das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho e que, a partir do mês de julho de 2016, a reclamada, por meio do Memorando Circular 2316 /2016 - GPAR/CEGEP, deixou de fazê-lo, por entender que havia erro de cálculo. 2. É incontroverso nos autos que o reclamante ingressou no quadro de empregados da reclamada no ano de 2012. 3. Fixadas tais premissas fáticas, o Tribunal Regional concluiu o seguinte: « (...) com a devida ao decidido pelo r. venia Juízo, o abono de férias deve ser quitado, conforme o contido na lei, nos ajustes coletivos das categorias e na norma interna do Reclamado, ou seja, os 10 dias devem ser pagos levando em consideração o percentual de 70% da remuneração devida (...). Portanto, levando-se em consideração que as normas autônomas previam o pagamento da gratificação de 70% para os 30 dias de férias, o valor do abono deve ser calculado da mesma forma «. 4. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 51, I, desta Corte, segundo a qual « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. 5. Dessa forma, o recurso de revista, efetivamente, não merecia processamento, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes específicos desta Corte. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior a respeito da matéria objeto do debate, de sorte que o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. NITERÓI PREVI E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. REVISÃO/INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO ABONO/GRATIFICADA/CARGO EM COMISSÃO. EM PRIMEIRO LUGAR, CONSTATA-SE QUE, COMO BEM ASSEVERADO NA SENTENÇA, OS PEDIDOS DA AUTORA VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE MOSTRARAM COM A DEVIDA CLAREZA, UMA VEZ QUE REQUER O «APOSTILAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 310/000764/2015, BEM COMO A REVISÃO DOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 3.035/2013 E ACOSTA AOS AUTOS SOMENTE A CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM RESULTADO, VISANDO À INCORPORAÇÃO DE ABONO, COM FUNDAMENTO EM OUTRA LEGISLAÇÃO, QUAL SEJA, A LEI 1164/1993. PORÉM, EM SEDE DE APELAÇÃO, A MESMA REVELA QUE PRETENDE «REVISÃO DO CARGO CC-2, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 2.633/2009, ART. 1º, BEM COMO A REVISÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3.035/2013". COM EFEITO, QUANTO AO PLEITO DE «APOSTILAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 310/000764/2015, APESAR DA AUTORA NÃO REITERÁ-LO EM SEDE DE RECURSO, O MESMO TAMPOUCO PODE SER DEFERIDO, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS A DECISÃO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANTO À «REVISÃO DA INCORPORAÇÃO BASEADA NA LEI 1164/1993 (INDEX 000025), DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TAL PEDIDO COMO FORMULADO. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE ENTENDIDA A PRETENSÃO COMO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE TAL ABONO/CARGO/COMISSÃO/GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, NÃO ACOSTOU ESTA AO PROCESSO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, QUAL SEJA, A LEI 1.164/1993 E AS DEMAIS REFERENTES AO TEMA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 376, OU MESMO FEZ PROVA DE FAZER JUS AO DIREITO PLEITEADO, DE MODO QUE, SEM TAIS SUBSÍDIOS, SE TORNA IMPOSSÍVEL A SUA ANÁLISE NA ESFERA JUDICIAL. NO QUE TANGE AOS PEDIDOS DE «REVISÃO DO CARGO CC-2, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 2.633/2009, ART. 1º E REVISÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3.035/2013, CONSTATA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE ESTES NÃO FORAM IMPLANTADOS NAS DATAS RESPECTIVAS, QUAIS SEJAM, NO ANO DE 2009 E DE 2013. ISTO PORQUE, SOMENTE HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA A PARTIR DE 2015, CONFORME FICHA FINANCEIRA DE INDEX 000167, NÃO SE PODENDO PRECISAR SE HOUVE A IMPLANTAÇÃO OU NÃO DAS REVISÕES PRETENDIDAS, RESSALTANDO-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS, COMO JÁ VISTO, REFERE-SE À REVISÃO DE INCORPORAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRA LEI, QUAL SEJA, A LEI 1.164/1993. DESSE MODO, A AUTORA DEIXOU DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, NÃO HAVENDO COMO, SEM OUTROS DADOS E ELEMENTOS, SER CONCEDIDOS OS PEDIDOS TAIS COMO FORMULADOS NA EXORDIAL. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO AUTOR. DOENÇAS OCUPACIONAIS EM MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RELAÇÃO AOS MALES ORTOPÉDICOS EM MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. OUTROSSIM, O SEGURADO PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE, O QUAL SE ENCONTRA ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PBSERVÂNCIA DA SÚMULA 146/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI OS RENDIMENTOS DO TRABALHADOR. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 201, § 2º, da CF. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERÍCIA OBRIGATÓRIA A CARGO DA AUTARQUIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 101. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM RESSALVA NO TOCANTE À OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. RECURSO DO INSS.  PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA, no caso, a consolidação das lesões em coluna vertebral. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA para alterar a DIB, ressalvada, ainda, a observância dos consectários legais da condenação destacados no voto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIA EM OMBRO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DE INÍCIO DA PATOLOGIA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TEMA 862/STJ. APELO DESPROVIDO. 3. RECURSO DO INSS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA, NOTADAMENTE DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. MOLÉSTIA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO: ISENÇÃO DE CUSTAS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO INSS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. NECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote