Jurisprudência sobre
abono anual
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501 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. DEMONSTRADO O PREJUÍZO FUNCIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Ajudante de serviços gerais. Laudo pericial constatando a existência de sequelas na coluna lombar. Doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Laudo pericial que reconhece o nexo concausal. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS OMBROS. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEGURADA EXERCIA A FUNÇÃO DE PROMOTORA DE VENDAS (REPOSITORA DE MERCADORIAS). TAREFAS COM EXIGÊNCIAS DOS MEMBROS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologia nos ombros. Função de promotora de vendas (repositora). Incapacidade laborativa total e temporária. Nexo de causalidade afastado. Teor conclusivo da prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. CABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. ARGUIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ESTOQUE (ALMOXARIFE). EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de auxiliar de estoque (almoxarife), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a alteração dos consectários legais destacados. ... ()
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507 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA LOMBAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. ... ()
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508 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices.
«Esta Corte tem adotado entendimento de que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, inciso X, pois gera distinção de índices. Nesse contexto, a Corte regional, ao proferir decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, não importa em afronta ao CF/88, art. 5º, inciso LV de 1988, mormente porque a invocação genérica do mencionado dispositivo da Constituição Federal de 1988. ... ()
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509 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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510 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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511 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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512 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões ortopédicas incapacitantes no ombro esquerdo. Trabalho habitual de passadeira. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo concausal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHO HABITUAL DE ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
1.Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Trabalho habitual de engenheiro mecânico. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ao autor, rejeitado o pedido de majoração da verba honorária e de reabilitação profissional. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Amputação traumática do 5º dedo da mão direito. Lixador manual. Perícia que inferiu pela ausência de incapacidade. Sentença, todavia, de procedência. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. TRABALHOS MANUAIS. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.
1.Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação da falange distal do 2º quirodáctilo da mão direita. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. ATIVIDADE DE MARCENEIRO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.
1. RECURSO DO AUTOR.Concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação da falange distal do 2º quirodáctilo da mão direita. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... ()
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517 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) competência dos tribunais para apreciar a incompatibilidade de Leis municipais com a CF/88. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho (Súmula 297/TST). 2) diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais. Criação de dotação orçamentária. Decisão denegatória. Manutenção.
«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Município reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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518 - TST. Gratificação anual paga habitualmente. Natureza salarial.
«O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que o prêmio-assiduidade pago habitualmente ostenta natureza jurídica salarial, exatamente segundo a exegese do CLT, art. 457, § 1º, cuja redação é a seguinte: "Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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519 - TST. Gratificação anual paga habitualmente. Natureza salarial.
«O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que o prêmio-assiduidade pago habitualmente ostenta natureza jurídica salarial, exatamente segundo a exegese do CLT, art. 457, § 1º, cuja redação é a seguinte: "Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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520 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos à turma, para eventual exercício do juízo de retratação, previsto no CPC, art. 543-B, § 3º. Recurso extraordinário 592.317-rj, em repercussão geral, e Súmula Vinculante 37 do STF. Concessão de reajustes salariais, por meio de Leis municípais, que estabeleceram rejuste diferenciado (abono em o, X do CF/88, art. 37, que assegura a «revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
«Portanto, não se trata de extensão de aumento de vencimentos de servidores públicos sem lei específica. Além disso, o deferimento das diferenças pleiteadas foi fundamentado no citado dispositivo constitucional e não no princípio da isonomia. Diante do exposto, conclui-se que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE 592.317-RJ, em repercussão geral, e ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF. Portanto, esta Turma, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, não exerce o juízo de retratação e mantem o acórdão de págs. 1-8, sequência 7, pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.... ()
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521 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Restabelecimento. Improcedência. Tema 555/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento o auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder também o abono anual e fixar os critérios para a correção monetária e os juros, além dos honorários de sucumbência. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para julgar improcedente o pedido do autor. ... ()
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522 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.
Lesão no ombro esquerdo - Síndrome do manguito rotador. Exercício da função de função de ponteador/montador de produção. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente Nexo causal comprovado pelo laudo pericial. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. HOUVE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal afastado pelo perito judicial. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Houve juntada de CAT, emitida pelo empregador, e concessão de auxílio-doença acidentário pela autarquia. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesão em dedo da mão esquerda. Amputação traumática da falange distal do dedo indicador esquerdo. Ajudante de moldação. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO REJEITADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DOENÇAS OCUPACIONAIS EM COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional em coluna vertebral. Presente o nexo causal. Inexistência de incapacidade laborativa de caráter permanente. PEDIDO REJEITADO. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. As lesões interferem plenamente na competência profissional. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO ... ()
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526 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.
Transtorno Depressivo Recorrente. Exercício da função de montador de autos. Incapacidade total e temporária confirmada pela perícia médica. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores e coluna vertebral. Funções habituais de ajudante geral e auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de procedência mantida, ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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528 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.
Sequelas de fratura no punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TAREFAS COM SOBRECARGA NO EIXO VERTEBRAL. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Função de instrumentadora cirúrgica e auxiliar de enfermagem. Incapacidade parcial e permanente reconhecida. Nexo causal afastado. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIB POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC
113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%. VERBA A SER ARBITRADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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531 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO.... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL PELO PRAZO DE 2 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. CPC, art. 109, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 2. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A RMI FIXADA NA SENTENÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RMI DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ADOTADO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE À CESSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,
ressalvados os consectários legais a seguir destacados.... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL ALTERADO PARA O DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LEI 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso da autora. Auxílio-acidente. Atividades habituais de promotora de vendas. Acidente de trajeto com lesões no ombro direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo de causalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício devido. Conversão de espécie de prévio auxílio-doença previdenciário, a fim de que corresponda ao benefício homólogo acidentário. Admissibilidade. Ausência de repercussão financeira. Identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Data de início do benefício (DIB). Alteração do termo inicial para o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Tema 862//STJ. Honorários advocatícios. Necessária condenação da autarquia ré ao pagamento da verba. Reconhecimento da procedência dos pedidos. Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Observância, em reexame necessário, dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃOAÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Atividades habituais de operador em indústria de bebidas. Alegação de não comprovação do nexo causal acidentário. Descabimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Ratificação de determinação de conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário, sem repercussão financeira. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO À FIXAÇÃO DO REFERENCIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) EXPRESSAMENTE INDICADA PELO PERITO JUDICIAL, CORRESPONDENTE À ALTA MÉDICA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Patologia na coluna vertebral. Função de motorista de caminhão. Perícia judicial conclusiva, atestando a redução parcial e temporária da capacidade para o trabalho. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 não cumpridos. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Nexo causal estabelecido. Teor conclusivo do Laudo pericial. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO. PRESENTE A CONCAUSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo causal afastado. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Presente a concausa. Ausência de incapacidade laborativa multiprofissional e permanente. Possibilidade de tratamento. Indevido o benefício de aposentadoria. Cumpridos os requisitos legais à concessão do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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539 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.
Fratura do punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO E FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Recurso do INSS. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Efetiva contestação de mérito. Requerimento administrativo concretamente formulado. Tema 350/STF. Mérito. Benefício de auxílio-acidente. Lesões colunares. Funções habituais de soldador. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DER. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 862/STJ
e 350/STF. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE: APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais que são ajustados.... ()
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542 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Fratura no pé esquerdo. Exercício da função de servente de obras. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA PELA AUTARQUIA. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário a partir de 16/7/2020. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária da segurada, por 120 dias, a partir da data do acidente. Ausência de prévio benefício temporário. Nexo causal acidentário demonstrado. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) devido por 120 dias a partir da entrada do requerimento administrativo (16/7/2020). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. AGRAVAMENTO DE MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA E USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurada exercia atividades de serralheiro, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com uso de força. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Presença de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e o diagnóstico CID. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NO OMBRO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologia no ombro direito. Função de operador de empilhadeira. Perícia judicial conclusiva, atestando a redução parcial e temporária da capacidade para o trabalho. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 não cumpridos. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Nexo causal estabelecido. Teor conclusivo do laudo pericial. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INSS NO DESINTERESSE EM RECORRER DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesão no dedo da mão esquerda. Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Faxineira. Perícia: Incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()
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550 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.
Acórdão anterior que julgou deserto o recurso da autarquia e não conheceu da remessa oficial. Determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a dispensa da autarquia do pagamento do porte de remessa e retorno. Lesão no braço e cotovelo direitos, classificadas como LER/DORT. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente Nexo causal comprovado pelo laudo pericial e emissão da CAT. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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