Jurisprudência sobre
inviolabilidade noturna

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Demais nulidades alegadas. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSE A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NOTÍCIA ANÔNIMA QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

CF/88, art. 5º, XI consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncias anônimas. Ilegalidade.

1 - Inicialmente, destaco que « a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado « (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ILICITUDE DA PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

casa é um local inviolável, excepcionando-se tal premissa somente nas hipóteses de flagrante delito, ocorrência de desastre ou para a prestação de socorro a alguém ou, ainda, durante o dia, por ordem judicial (CF/88, art. 5º, XI), ressaltando-se, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280), no sentido - o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. No presente caso, forçoso concluir da inexistência de qualquer estado de exceção a sua inviolabilidade, considerando, para tanto, que os agentes ingressaram na residência em que estavam Marcelo, Luiz Eduardo e Anderson, enquanto cumpriam mandados de busca e apreensão em endereços diversos, à procura de suspeitos de terem praticado um roubo, por terem visualizado Marcelo dormindo ao lado de uma mochila, sem qualquer indicativo prévio da prática de crime no interior da moradia, caracterizando pesca probatória (fishing expedition), salientando-se que não ficou esclarecido que a residência era um dos endereços constante nos mandados, visto que o documento não foi acostado aos autos e um dos policiais afirmou que era difícil a localização da numeração em comunidades, de forma a culminar na declaração de nulidade da prova obtida durante a diligência policial, o que, por consequência, macula todos os demais elementos probatórios subsequentes e dela dependentes (Teoria do Fruto da Árvore Envenenada). E, mesmo que assim não fosse, inexiste a comprovação de que as drogas e os demais objetos ilícitos apreendidos pertenciam ao apelado ou que estivesse ele se associado a demais elementos não identificados para exercerem o tráfico de drogas, impondo-se, por tudo isso, a manutenção da absolvição do apelado, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Busca domiciliar. Nulidade. Ilicitude das provas daí decorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DE GUARDAR ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE EM ESTADO FLAGRANCIAL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AGENTE QUE SE REFUGIA NO INTERIOR DO IMÓVEL AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. LICITUDE DAS DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO. RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPENETES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A

garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - A fuga do acusado para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da Polícia Militar configura fundada suspeita e legitima o ingresso dos policiais na residência, sobretudo quando a diligência foi motivada por DDU¿s de tráfico de drogas no endereço do apelante. - A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas localizadas na residência do apelante, além da apreensão de balança de precisão, justificam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. - Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do acusado, defendido por defensor constituído, indefere-se o pleito de gratuidade de justila.... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade afastada. Ingresso em domicílio. Consentimento. Corroboração prévia de denúncia anônima. Fundadas razões. Agravo não provido.

1 - Não se configura malferimento ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do STJ, em razão de que há a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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712 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens eletrônicos apreendidos que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Técnica de espelhamento dos dados. Inviabilidade técnica. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com recomendação.

1 - É notória a possibilidade de aplicação do entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ também aos recursos especiais interpostos pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedente. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Julgado reclamado proferido em sede de juízo de adequação a temas de repercussão geral e de recursos repetitivos. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que não conheceu de recurso especial. Inviabilidade. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a reclamação apresentada pelo ora agravante visa impugnar impugnar decisão proferida pelo Tribunal de origem em sede de juízo de adequação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, e, ainda, à decisão proferida pelo STJ, nos julgamentos de representativos de controvérsia, afetados aos Temas 905 e 1005. ... (Continua)

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714 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Reiteração da conduta delitiva pelo agente. Garantia da ordem pública. Recomendação 62/2020 do CNJ. Não comprovação de estar no grupo de risco. Inviabilidade da custódia domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Motivação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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716 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Inviabilidade de análise. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, concluiu pela autoria, bem como pela presença de elemento subjetivo no caso em concreto. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). ... (Continua)

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719 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Rubricas não classificadas como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança que assegure o direito liquido e certo da recorrente de descontar créditos de insumos de PIS e da COFINS não cumulativos, referentes aos últimos cinco anos, com a respectiva declaração do direito à compensação tributária decorrente dos seguintes custos: i) do pessoal na produção/mão de obra de pessoa física, tais como salários, fretes, comissões, horas extras, décimo- terceiro, férias, insalubridade, adicional noturno e demais encargos trabalhistas; ii) com manutenção e reparo dos bens aplicados nos serviços de transporte; iii) de limpeza, manutenção e reparo das instalações e dos bens (máquinas e equipamentos) aplicados na produção; iv) com seguros da planta industrial e da atividade de transporte; v) com equipamentos de proteção individual; vi) das despesas aduaneiras. ... (Continua)

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720 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Liminar parcialmente deferida. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, em que se denegou a ordem. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. (i) regime inicial. Apelação pendente de julgamento no tribunal a quo. Impetração simultânea à interposição do recurso adequado. Conhecimento da alegação. Inviabilidade. (ii) direito de recorrer em liberdade. Sentença que se refere à persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custodia durante a ação penal. Análise da decisão que Decretou a prisão preventiva. Argumentos insuficientes, que demonstram apenas a necessidade de imposição de medidas alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Impetrado o presente writ quando pendente de julgamento apelação na Corte de origem, que analisará a legalidade da fixação do regime inicial fechado, inviável o conhecimento do apelo neste ponto. ... (Continua)

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721 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado tentado. Corrupção de menores. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da excepcionalidade. Comtatibilização do regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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722 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 2) DA DEFESA: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A LIMITAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, art. 68, BEM COMO A MITIGAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO FATO DE O DELITO TER SIDO COMETIDO EM PERÍODO NOTURNO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE UM PLANEJAMENTO QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME À NOITE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. SOFRIMENTO DO LESADO CORRETAMENTE PONDERADO PELO MAGISTRADO A QUO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE TRAZER A PENA AQUÉM DO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. PLEITO DE CÚMULO MATERIAL DAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DESACOLHIDO. SENTENÇA, DE FORMA FUNDAMENTADA, DENTRO DO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE PERMITIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, art. 68, CORRETAMENTE APLICOU A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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723 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - ATITUDE SUSPEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FATO 01 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - FATO 02 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGAS - NECESSIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADA - FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORANTES DO ART. 40, III

e VI, DA LEI 11.343/06 - NÃO INCIDÊNCIA. - O estado de flagrância, acompanhado do consentimento do morador, dispensa a apresentação de mandado judicial para o ingresso no domicílio, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. - Comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33 quanto ao primeiro fato, notadamente pela prova oral colhida, sendo evidente a finalidade mercantil do material, é inviável a absolvição ou desclassificação do crime para uso de drogas. - Não é cabível a concessão da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ao réu possuidor de maus antecedentes. - Ausentes os requisitos legais, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - Demonstrado que a droga apreendida em poder do acusado era destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, e não à traficância, impõe-se a desclassificação de sua conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. - A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III é objetiva, mas, considerando as particularidades do caso em que demonstrado que o tráfico ocorreu na escola em período noturno, quando ali não havia funcionamento, não é possível a incidência da causa de aumento em questão (Precedente do STJ). - Não demonstrado, em juízo, que o delito foi praticado com envolvimento de adolescente devidamente qualificado nos autos, não é possível o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI.... (Continua)

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724 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em tráfico e associação para o tráfico habeas corpus. De drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Ausencia de ilegalidade. Tema 506/STF. Quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão. Dedicação a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro a posteriori da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso, a diligência policial foi precedida de informações anônimas... (Continua)

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725 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ESCALADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público objetivando a reforma da sentença para aumentar a pena-base, uma vez que, considerando as anotações criminais na FAC do réu, existiriam meios para valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, além de as circunstâncias e consequências não serem ordinárias ao delito praticado. ... (Continua)

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726 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumulação das obrigações de fazer e de indenizar. Possibilidade, em tese. Necessidade de aferição em cada caso concreto, consoante o entendimento desta corte superior. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de indenização, bastando a recomposição do meio ambiente in natura. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Concluir pela necessidade do arbitramento de indenização, afastada pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. ... (Continua)

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727 - STJ. Administrativo. Contratação de advogados sem licitação. Serviços rotineiros e de natureza não singular. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual se narra que na Câmara Municipal de Mossâmedes não existe cargo de Procurador Jurídico, de modo que são contratados temporariamente, sem nenhum procedimento de licitação, serviços de assessoria jurídica e representação judicial de caráter rotineiros e natureza não singular, com destinação de elevadas verbas a escritórios de advocacia. ... (Continua)

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728 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

«1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que, deferido, motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios por Luiz Setembrino Von Holleben em favor de Orlando de Souza, celebrado sem prévia licitação pela Câmara Municipal, para acompanhamento do referido pedido de providências, no valor de R$ 30.000,00. Ulteriores atos administrativos apontaram para a dispensa/inexigibilidade do certame. Há notícia de contratação do mesmo patrono para defesa dos interesses pessoais do presidente da Câmara e da assessora jurídica que aprovara o parecer pela inexigibilidade/dispensa de licitação. ... (Continua)

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729 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento de sessão de julgamento para realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão. Ilegalidade. Nulidade das diligências e das provas. Teses afastadas pela corte estadual. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). Precedentes.... (Continua)

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730 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 155, § 1º, do CP. Delito cometido em estabelecimento comercial. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Ônus estatal acerca da autorização e da sua voluntariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a po steriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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732 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, apenas para promover alterações do cálculo da pena. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Reconhecimento da confissão informal. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Local de trabalho coletivo. Minorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Quantum da pena. Ordem denegada.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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734 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga do agente. Fundadas razões. Não ocorrência. Ilicitude de provas reconhecida. Absolvição do acusado. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

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735 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alega fundadas razões para o ingresso e autorização do agravado. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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738 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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739 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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740 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização de ingresso. Não comprovado. Ônus estatal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regi mental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Voluntariedade não comprovada. Agra vo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Autorização do agravado não comprovada. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Ônus estatal acerca da autorização e da sua voluntariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - « [...] a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III da CF/88, art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 11/5/2022). ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Busca pessoal e violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncia anônima. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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