(DOC. VP 250.4290.6564.4984)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em tráfico e associação para o tráfico habeas corpus. De drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Ausencia de ilegalidade. Tema 506/STF. Quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão. Dedicação a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro a posteriori da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos prat

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