(DOC. VP 201.9823.8001.3000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumulação das obrigações de fazer e de indenizar. Possibilidade, em tese. Necessidade de aferição em cada caso concreto, consoante o entendimento desta corte superior. O acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de indenização, bastando a recomposição do meio ambiente in natura. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Concluir pela necessidade do arbitramento de indenização, afastada pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. 2 - Conquanto sejam, em tese, cumuláveis as condenações de restaurar o meio ambiente (obrigação de fazer) e indenizar pelos danos (obrigação de pagar), a necessidade concreta de sua aplicação deve ser decidida em cada caso concreto, diante de suas circunstâncias fáticas. Julgados: AgInt no REsp. 1.565.6

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote