Jurisprudência sobre
apuracao em laudo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO APONTADA.
De acordo com o art. 14 da Lei Municipal 10/2005 do Município de Coração de Jesus, somente com a comprovação da incapacidade laboral, os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez serão concedidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU DIFICIÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.
Observados os requisitos legais para a elaboração do laudo de insanidade mental e não restando evidenciada qualquer irregularidade, não há que se falar em realização de nova perícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME -Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, com pagamento retroativo a partir da realização da perícia judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE SALDO CREDOR INDICADO EM LAUDO PERICIAL -
Pretensão do réu de que seja anulada ou reformada a sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor dos autores, conforme indicado em laudo pericial - Cabimento - Hipótese em que as premissas adotadas pelo perito se mostram equivocadas, distanciando-se dos termos em que deduzidos os pedidos na petição inicial, bem como não condizem com a prova documental que foi apresentada nos autos do processo em relação a diversos contratos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. NATUREZA DO ADICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (10%) a partir da data do laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. NATUREZA DO ADICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (10%) a partir da data do laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. Liquidação de sentença. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. Abuso reconhecido por acórdão. Determinação de apuração de novos percentuais por perícia atuarial. Laudo elaborado com base em relatório de entidade equidistante dos interesses das partes. Esclarecimentos apresentados. Percentuais condizentes com os reajustes nas faixas acima de 59 anos informados pelas operadoras à ANS. Impugnação desprovida de elementos que suplantem as conclusões da perita. Homologação do laudo mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. NATUREZA DO ADICIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (10%) a partir da data do laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. A PARTE AUTORA ADUZ EM SUAS RAZÕES QUE A SENTENÇA RECORRIDA SÓ CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL, SEM PONDERAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA LESÃO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DIRETO DAS PROVAS. O ORDENAMENTO PÁTRIO ADOTA O SISTEMA DE PROVAS DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. O PRÓPRIO LAUDO DOS AUTOS JÁ CONSIDEROU DE FORMA EXPRESSA A ATROFIA MUSCULAR ADUZIDA PELA PARTE, TENDO AVALIADO O AUTOR COMO APTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ QUALQUER ERRO OU NULIDADE NA SENTENÇA QUE SE AMPARA EM LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO PREENCHIDOS.
- Oauxílio-doença deve ser concedido ao segurado considerado incapaz temporariamente para o trabalho, observando-se os requisitos da Lei 8.213/1991. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Pedido de auxílio acidente. Entorse no joelho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Inviabilidade. Simples fato do laudo não ter sido favorável ao recorrente, não autoriza, por si só, a repetição da prova técnica, pois adequado para o exame da contenda. Laudo não apresenta qualquer obscuridade ou imprecisão. Sentença mantida. Recurso e agravo retido improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. Prova. Documentos. Juntada de laudo técnico e documentos pela autora após a contestação. Circunstância que não constitui causa hábil à declaração de nulidade processual. Laudo elaborado após a propositura da ação que, portanto, não poderia ter sido juntado neste momento. Hipótese em que todo o conjunto probatório foi submetido ao contraditório, não havendo cerceamento de defesa ou prejuízo às rés. Recurso das rés improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização. Imprescindibilidade da prova cientifica. Apresentação de laudo imprestável, no qual os quesitos foram respondidos de forma insatisfatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para decretar a nulidade do processo a partir da apresentação do laudo, determinando-se que outro seja confeccionado pelo próprio órgão oficial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA EMPRESTADA - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.
1. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, deve atender ao disposto no CPC, art. 473, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos formulados. 2. A mera discordância do apelante com as conclusões do laudo não é suficiente para invalidar a prova pericial, sendo necessário que a impugnação seja fundamentada e que se demonstre a existência de erro ou vício no trabalho pericial. 3. A ausência de motivação adequada para a aplicação da prova emprestada, somada à inexistência de erro demonstrado no laudo pericial original, impede a sua utilização como fundamento para a decisão. 4. Nas dívidas líquidas, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora «ex re".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.
Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas endereçadas ao laudo oficial. Inteligência dos §§2º e 3º do CPC, art. 477. Encerramento prematuro da instrução, com prolação de sentença imediatamente após as críticas lançadas pelos facultativos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau para finalização da prova e prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJRJ. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de parcial procedência, com base em perícia judicial. Aplicação do CPC, art. 492. Ausência de impugnação ao laudo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR CUJO LAUDO PERICIAL INCLUIU AS VERBAS PLEITEADAS NESTA DEMANDA.
Para que ocorra a coisa julgada, é necessária a verificação da tríplice identidade entre os elementos da demanda, ou seja, é preciso que ocorra a identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, em julgamento de apelação anterior, esta Câmara rejeitou a preliminar da exceção de coisa julgada e anulou a sentença para realização de perícia. Isso porque esta demanda e o processo anterior 0056478-16.2006.8.19.0001 possuem causas de pedir distintas. O processo 0056478-16.2006.8.19.0001 tratou de revisão do benefício previdenciário por erro de cálculo cometido pela parte ré, quanto ao tempo de vinculação previdenciária. A presente ação não trata de tal matéria, mas erro dos cálculos da suplementação, alegando a parte autora que não foram considerados os adicionais que o autor recebia juntamente com o seu salário-base, tais como periculosidade, confinamento, adicional noturno e hora repouso alimentar. No entanto, produzida a prova pericial neste processo, verificou-se que o cálculo de revisão do benefício do autor realizado nos autos do processo anterior incluiu as verbas adicionais pleiteadas nesta demanda. O laudo pericial naquele processo, ao calcular o benefício devido ao autor pelo tempo de contribuição correto, acresceu os adicionais percebidos no salário base do autor, conforme previsto no regulamento da Petros. Dessa forma, restou comprovado que o cálculo da condenação transitada em julgado no processo anterior . 0056478-16.2006.8.19.0001 incluiu as verbas adicionais requeridas nesta demanda. Após essa constatação, a parte autora inovou na causa de pedir, aduzindo equívoco no laudo pericial do processo anterior, que considerou os adicionais como verbas variáveis, cujo cálculo é realizado pela média de valores percebidos nos últimos 60 meses, quando consistem em verbas estáveis, devendo ser apurada pela média auferida nos últimos 12 meses. Ocorre, porém, que quanto a este aspecto, operou-se a coisa julgada, pois o laudo pericial produzido na ação anterior . 0056478-16.2006.8.19.0001 foi homologado e utilizado como cálculo da condenação transitada e julgado. Logo, eventual impugnação deveria ser realizada pela via própria, mas jamais por nova ação ordinária para revisar o valor apurado no laudo anterior. Dessa forma, embora inexistente coisa julgada sobre as causas de pedir das ações, há evidente preclusão sobre o cálculo do laudo pericial produzido na demanda anterior, pois incluiu todas as verbas pleiteadas na presente ação. Se houve vício de congruência do processo anterior, com julgamento extra petita em razão do laudo pericial, ou erro de cálculo, o ordenamento processual exige impugnação pela via própria, não podendo ser rediscutido o método de apuração da média dos valores dos adicionais nesta ação ordinária, de nova revisão do benefício de previdência complementar. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença que declarou a nulidade do TOI impugnado e afastou a cobrança do valor dele decorrente. Laudo pericial que atesta a irregularidade da lavratura do TOI e da aferição de consumo perpetrada pela ré. Apelo da concessionária ré que não merece prosperar. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVISÃO NOS arts. 550, 552 E 552 TODOS DO CPC. SEGUNDA FASE COM APRESENTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA, EM QUE PESE TER ACOLHIDO AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU SALDO DEVEDOR DE R$ 241.982,10 E TER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO BEM PRESTADAS AS CONTAS, APENAS CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR QUE VISA AFASTAR OMISSÃO NÃO ACLARADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE RESTA OMISSO EM NÃO DECLARAR EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR RISCO DE DUPLO ENTENDIMENTO, ACRESCENTANDO NO DISPOSITIVO DO JULGADO RECORRIDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL (R$ 241.982,10), NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - ARTROSE DE AMBOS OS QUADRIS - NULIDADE DO DECISUM E DO LAUDO PERICIAL, CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente concedido. «LER e amputação parcial do membro superior direito. Nexo causal com o labor demonstrado pelo laudo pericial conclusivo realizado. Incapacidade total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, além de juros de mora a partir da mesma data. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apurado em laudo técnico que a lesão sofrida pelo apelante não resultou em sequela que o tornou incapaz para o exercício da atividade profissional, nem tampouco importou em redução da capacidade laborativa para sua função habitual, inviável o reconhecimento do auxílio acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, acolhendo laudo pericial. Insurgência dos devedores. Pertinência. Laudo que desconsiderou os novos valores de aluguéis pactuados entre as partes em aditamento contratual. Inteligência do v. acórdão referente ao julgamento da apelação. Cálculo que deve ser refeito. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executados-impugnantes provido para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Ação de apuração de remanescente de área desapropriada, na qual se pretende retificação da transcrição no Registro de Imóveis. Substituição do perito para que novo profissional possa dirimir ponto controvertido do laudo já elaborado. Fixação que se mostra elevada e sem justificativa. Remuneração definitiva após a entrega do laudo. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Ação proposta com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidentário, sob a alegação de que as patologias apresentadas teriam relação com o labor desempenhado. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo causal entre as enfermidades alegadas e a atividade profissional exercida. Vistoria in loco inviabilizada em razão da descaracterização do ambiente de trabalho, conforme reconhecido pelo próprio autor. Prova pericial elaborada por profissional hábil e isenta, apresenta-se como elemento de prova idôneo e concreto. Mero inconformismo que não justifica sua anulação ou repetição. Inexistência de vício técnico a ensejar nulidade. Súmula 155/TJRJ. Ônus da prova que incumbia à parte autora. Precedentes TJRJ. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Narrativa que busca a cobertura securitária para invalidez permanente total - Perícia médica que constatou que não há caracterização de invalidez funcional permanente total - Indenização devida na proporção do grau de incapacidade - Hipótese que houve pagamento de porcentagem maior do que a averiguada em laudo pericial judicial - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA DE AUMENTO COM MASTOPEXIA. LAUDO PERICIAL QUE O PROCEDIMENTO É NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO EXPOSTA NO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares e de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento de mamoplastia de aumento com mastopexia, realizado em paciente pós-cirurgia bariátrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - NEGATIVA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor após laudo pericial pela negativa de nexo causal. Não concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91). Manutenção da decisão. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS INDIRETOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO.
I. CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINADA, PELA SENTENÇA, A ADOÇÃO DE MÉTODO “SIMPLES” E “LINEAR” PARA A AMORTIZAÇÃO DOS JUROS, MOSTRA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO DAS TABELAS SAC, SACRE OU PRICE, DEVENDO SER ADOTADO O “MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA EM JUROS SIMPLES”. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais. A ré requer a improcedência do pedido, sustentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. O autor, por sua vez, sustentou preliminar de cerceamento de defesa e pleiteou a majoração da indenização com base em parâmetro do Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Atuação do perito. Laudo. Necessidade de esgotar a verificação do ambiente de trabalho. Ausência de verificação da poeira em suspensão. CLT, art. 195.
«Para bem se desincumbir da vistoria, o perito deve exercitar sua capacidade de discernimento técnico e esgotar a verificação do ambiente de trabalho e apuração de todas as possibilidades de agressão à saúde, independentemente da explicitação do pedido, sob pena de imprestabilidade do laudo. A insuficiência do exame, por exemplo, quanto ao relevante aspecto da poeira em suspensão no curso de um contrato de significativa duração afigura-se ainda mais grave quando há menção expressa ao tópico na causa de pedir e confissão do preposto no sentido de que o empregado não usava equipamento de proteção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE EM DESACORDO COM O CONTRATO E DE JUROS ABUSIVOS (ANATOCISMO). DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU A COBRANÇA DE ACORDO COM O CONTRATADO. PEQUENA DIFERENÇA QUE SE DEU EM VIRTUDE DE PAGAMENTOS COM ATRASO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TRT3. Doença ocupacional. Perícia. Doença ocupacional. Inexistência. Acatamento do laudo técnico pelo juiz.
«Segundo o dispõe o CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e até mesmo de ofício determinar a realização de nova perícia. Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos aliados à experiência vivenciada em dezenas de inspeções, colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado em juízo. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a perícia realizada foi suficientemente esclarecedora para que o Juízo de origem pudesse decidir acerca da alegada doença ocupacional, porquanto a prova técnica foi realizada em conformidade com as regras de direito e contém os elementos suficientes para a formação do convencimento desse Juízo, inexistindo qualquer vício a ensejar a sua anulação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Doença de Chagas. Incapacidade total e permanente. Laudo pericial conclusivo. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL 31.567/2009 - CORREDOR TRANSCARIOCA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O LAUDO PERICIAL PELO ÍNDICE DO IPCA-E.
1.Ação de desapropriação proposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública para a implantação do Corredor Transcarioca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Oréu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao CTB, art. 303, § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. COISA JULGADA.
I - CASO EM EXAME: Agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou laudo pericial, sob alegação de estar ele incorreto ao apurar o valor da diferença da dobra acionária devida pela parte executada com aplicação do balancete mensal da Companhia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ INSERIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Ação de apuração de remanescente de área desapropriada, na qual se pretende retificação da transcrição no Registro de Imóveis. Substituição do perito para que novo profissional possa dirimir ponto controvertido do laudo já elaborado. Fixação que se mostra elevada e sem justificativa. Remuneração definitiva após a entrega do laudo. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade devido ao exercício da função de agente comunitário de saúde e sua percepção de forma retroativa. A sentença fixou o termo inicial do pagamento do benefício na data de elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJPR. Apelação cível. Ação de levantamento de interdição. Insurgência da apelante quanto ao laudo pericial realizado nos presentes autos por um único médico, enquanto na ação de interdição foi realizado por uma junta médica. Desnecessidade de realização de laudo por junta médica. Inteligência do CPC/2015, art. 756.
«Insurgência da apelante com relação à guarda dos menores, filhos da apelada, que estavam sob sua guarda em razão da nomeação como curadora. Ajuizamento de ação visando reversão da guarda. Alegação de que os menores são negligenciados pela genitora, ora apelada. Questão que deve ser discutido em autos próprios, e não na ação de interdição. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamento de defesa por não realização de nova perícia e (ii) a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do autor. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, considerou desnecessária nova perícia após a análise do laudo técnico já produzido. O laudo pericial concluiu que as atividades do autor são salubres, não havendo exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Assim, não há fundamento para concessão do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROGRAMADOR E OPERADOR DE CNC - MALES COLUNARES - LESÕES DEGENERATIVAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
ausência de incapacidade laborativa - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jandira contra decisão que homologou laudo pericial utilizado como prova emprestada em ação anulatória. O agravante alega que o laudo foi elaborado por médico sem a especialidade necessária e que não considerou o diagnóstico de transtorno bipolar da agravada, além de violar o princípio do contraditório. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial e se há necessidade de realização de perícia complementar. III. Razões de Decidir: 1. A decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015. 2. A teoria da taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique o agravo de instrumento. 3. Eventual cerceamento do direito de defesa pode ser alegado em preliminar de apelação. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento não é cabível nas hipóteses em que a decisão não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e na hipótese do tema 988 STJ. 2. A discussão sobre cerceamento do direito de defesa deve ser feita em apelação, se for o caso.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 05.12.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 15/10/24. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Dip, j. 02/12/24. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, j. 27/11/24. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, j. 07/11/24. TJSP, Agravo de Instrumento 2299403-84.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Felipe Nogueira, j. 17/11/23... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote