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501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores pleiteiam a majoração da compensação por danos morais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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502 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DÍVIDAS. EX-COOPERADA. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança do rateio de valor de perdas financeiras do exercício de 2014 de ex-cooperada. ... ()
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503 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LITIGÂNCIA MALICIOSA BEM APLICADA - MULTA REDUZIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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504 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Técnica de trânsito. Lesões por esforços repetitivos (ler). Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo médico. Reexame necessário parcialmente provido.
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505 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO.
Evidenciada a submissão da autora aos agentes insalubres em grau médio, consoante o Laudo Administrativo 01/2017, especialmente diante do desinteresse na produção de outras provas.... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NO MOMENTO ADEQUADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL QUE NÃO É CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE IMPLICA ACEITAÇÃO DE SEUS TERMOS. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO LAUDO NÃO AUTORIZA A NULIDADE, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS TÉCNICOS A RESPALDAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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507 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Transtornos psicológicos. Atendente bancária. Improcedência. Apelação da obreira. Laudo suficiente ao desate da lide e sem contrariedade técnica afastou incapacidade laboral. Afastado cerceamento de defesa, pois desnecessária complementação do laudo e inócua vistoria no local de trabalho. Benefício indevido. Recurso improvido.
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - LAUDO DE RAIO-X -
Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da omissão da lesão da lombar no laudo do raio-x que culminou na alta por parte do INSS - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Conclusão da perícia que não observou nexo de causalidade entre a alta previdenciária e a eventual perda de diagnóstico em laudo a partir de imagem de raio-x - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCESSO EM UM ÚNICO MÊS. LAUDO DE AFERIÇÃO. REGULARIDADE DO MEDIDOR DENTRO DOS PARÂMETROS DO INMETRO. ÔNUS DA PROVA.
1. O fornecimento de água, conforme entendimento jurisprudencial, é bem jurídico considerado essencial ao cidadão e no caso da ré está regulado pelo RED 467/18 (Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN).... ()
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510 - TJMG. DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual cumulada com despejo, envolvendo contrato de arrendamento rural da Fazenda Santa Bárbara, situada em Vazante/MG. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais pelo arrendatário, com base em laudo técnico unilateral e fotografias. Contestação fundamentada na regularidade das obrigações cumpridas. Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de descumprimento. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1.
Pretensão autoral de anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de manutenção da autora, Professora de Educação Básica II, em função readaptada. Impossibilidade. 2. Incapacidade laborativa não comprovada nem pela perícia judicial do IMESC nem pelo DPME. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUROS E MULTA CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que homologou laudo pericial em fase de prestação de contas, apurando saldo devedor de R$ 4.543,58 na data da venda do veículo. A apelante sustenta erro técnico no laudo, afirmando que os juros e multa aplicados não seguem os parâmetros previstos na cláusula contratual, que estipulava juros de 15% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Requer a reforma da sentença para adequação dos cálculos periciais. ... ()
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514 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO (30%).
-Ainstituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()
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515 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando quarenta porções de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de constatação, boletim de ocorrência e laudo pericial com resultado positivo para a substância entorpecente listada como ilícita. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório farto a indicar a prática ilícita. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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516 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Acusações quanto a capacidade técnica do perito judicial. Intempestividade. Impugnação que deveria ter sido formulada quando da nomeação. Conclusões do laudo pericial que, ademais, apresentam de forma clara e adequada os conceitos correspondentes aos medicamentos genéricos. Recurso não provido.
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517 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA POR OBRAS EM TERRENO VIZINHO. FATOS COMPROVADOS EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
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518 - TJSP. Apelação - Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública - Sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização aos réus pela perda da utilidade da área e a desvalorização do imóvel. Valor da indenização fixado de acordo com conclusão de laudo pericial elaborado por técnico do Juízo. Laudo definitivo que segue as regras da ABNT e do Decreta Lei 3.365/41. Laudo provisório não contestado pela autora que segue os mesmos parâmetros do laudo definitivo impugnado, tão somente trazendo a composição de atualização monetária após sete anos de elaboração entre um e outro. Honorários sucumbenciais. Autora condenada ao pagamento de verba honorária em relação ao pedido julgado improcedente face a um dos requeridos. Impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais à requerida. Precedentes do C. STJ. Princípio da causalidade. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS. VALIDADE PROBATÓRIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL EM DETRIMENTO DE LAUDOS PARTICULARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré foi condenada a pagar R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais a três autores, e o pedido de indenização formulado pela outra autora foi julgado improcedente, por ausência de prova pericial. Os autores apelam requerendo a majoração dos valores fixados e a procedência do pedido, com base no termo de compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, alega ausência de comprovação de danos e requer a reforma da sentença, com improcedência do pedido ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado. ... ()
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520 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde c.c restituição de indébito - Reajuste de plano de saúde por sinistralidade - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado de forma contábil, e não atuarial - Perito sem comprovação de capacidade e habilitação para realizar cálculos atuariais - Acórdão anterior que determinou a realização de laudo pericial atuarial e contábil - Sentença anulada, para a realização de novo laudo pericial atuarial e contábil, por profissional capacitado e habilitado para tanto - Recurso provido
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521 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de erro médico. Autora submetida a tratamento crioterápico para retirada de manchas. Surgimento de problemas na pele da autora. Nexo de causalidade não verificado conforme laudo pericial. Laudo não contrariado por prova equivalente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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522 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Laudo pericial que atestou autenticidade da assinatura da autora. Condenação em litigância de má-fé. Irresignação da requerente. Alegações falsas na exordial à luz do processado, em especial laudo grafotécnico fls. 280/296. Improcedência Recurso improvido, sentença mantida na íntegra
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523 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidora municipal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Betim ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), com efeitos a partir da data de elaboração do laudo pericial. A apelante pleiteia o pagamento retroativo do adicional desde a data de sua admissão, sob o argumento de que o laudo pericial possui natureza declaratória e, portanto, apenas reconhece uma condição preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial que reconhece a insalubridade possui efeito retroativo, conferindo ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data de sua admissão, ou se os efeitos se limitam ao período a partir da realização do laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade apenas é devido a partir da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres, sendo inviável sua concessão retroativa em razão da impossibilidade de presumir a insalubridade em períodos pretéritos. 4. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação específica das condições de trabalho por meio de laudo técnico, não sendo cabível retroagir os efeitos de laudo pericial atual para alcançar períodos anteriores, conforme estabelece o Decreto 97.458/1989, art. 6º. 5. Em consonância com o entendimento do STJ (PUIL. Acórdão/STJ), o reconhecimento da insalubridade em períodos passados, sem a devida prova técnica produzida à época, configura presunção vedada pela jurisprudência, uma vez que a avaliação das condições insalubres depende de análise concreta do ambiente de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade de servidor público é devido somente a partir da data de realização do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo inadmissível a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua elaboração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 07.10.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1.Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - AUSENCIA DE LACUNAS OU ATECNICIDADES.
-Não há o que se falar em nova perícia técnica quando o laudo juntado aos autos apresenta as conclusões e esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ. LAUDO QUE TOMOU POR BASE DADOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE OPERAM QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS (art. 345, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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527 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral. No mérito, pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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528 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral. No mérito, requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, e de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de compensação por danos materiais à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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530 - TJSP. VOTO 28801
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da autora desprovido... ()
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531 - TJSP. VOTO 28567
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSÍQUICOS E GLAUCOMA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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532 - TJSP. VOTO 28627
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - QUEIMADURAS DE 2º GRAU - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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533 - TJSP. VOTO 28888
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - INFARTO DO MIOCÁRDIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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534 - TJSP. VOTO 28844
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE - LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - MOLÉSTIA DEGENERATIVA - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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535 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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536 - TJSP. VOTO 28570
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SURDEZ MISTA SEVERA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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537 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE SE MUDOU NO CURSO DO FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. ÉPOCAS E PARÂMETROS DISTINTOS. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPATIBILIDADE COM A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação revisional de débito e obrigação de fazer, ao argumento de cobrança de valores excessivos nas faturas a partir de fevereiro de 2019, a título de fornecimento de energia. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Insurge-se a autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do consumo de acordo com os eletrodomésticos que possui, entendendo o juízo que o primeiro laudo é o que temporalmente se aproxima mais dos fatos alegados e espelha melhor o contexto de consumo da autora, inclusive na época de sua elaboração a autora residia no local. 4. Autora que requereu a transferência de titularidade do medidor para seu nome em janeiro de 2019, razão pela qual inexiste consumo anterior para se fazer a comparação pela média, sendo utilizado pelo perito o critério da carga instalada na residência. 5. Alegação da autora de que a nova perícia constatou que havia um aumento de consumo no período reclamado, porque há um desvio de energia para o circuito da área comum do prédio, não pode prevalecer porque quando da realização do referido laudo a autora já não mais residia no referido imóvel e o medidor não era aquele objeto da impugnação da autora, havendo a substituição em 2021. 6. Laudos periciais que não são contraditórios, tendo em vista que retratam épocas diferentes e parâmetros diversos. 7. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a carga instalada no imóvel da autora à época dos fatos narrados na inicial. 8. Não há que se falar, na hipótese, em ilegalidade da conduta atribuída à ré, uma vez que que o laudo pericial apurou que o medidor apresenta registros de energia a menor que a carga instalada na residência da autora, ficando demonstrada a regularidade das cobranças registradas, conforme o consumo aferido da unidade. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida à autora apelante. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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539 - TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Concurso público. Provimento de cargo de assistente social. Negativa de posse. Inaptidão verificada por exame médico. Laudo emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Pretensão ao empossamento no cargo. Inadmissibilidade. Poder discricionário da Administração Pública. Aproveitamento do laudo para aposentadoria por invalidez em outro cargo no município. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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540 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Doenças ocupacionais. Males colunares. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial e nexo de causalidade verificado no laudo de vistoria do local de trabalho. Impossibilidade de recebimento de aposentadoria ou concessão de auxílio-acidente. Autor que já recebe auxílio-acidente previdenciário em razão da mesma sequela incapacitante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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541 - TJSP. Apelação cível. Adicional de insalubridade e pensão especial. Servidor público municipal. Sentença que beneficiou do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e à aposentadoria especial com base no laudo pericial. Insurgência do Município de Sorocaba e FUNSERV quanto à validade do laudo e ao pagamento retroativo. Não cabimento. Laudo pericial que atendeu às normas regulamentadoras e comprovou a exposição a agentes contratados. Manutenção da sentença de primeiro grau. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo do Município desprovidos, apelo da FUNSERV acolhido parcialmente para determinar a observância do art. 3º da E.C. 113/2021. Recurso adesivo do autor provido.
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542 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.
«1. De tudo o que consta nos autos não há dúvida de que a autora foi acometida de doença que a impede de exercer as mesmas atividades laborativas (auxiliar de serviços gerais, realizando trabalho de limpeza de banheiros e pisos de oito andares no Edifício da SUDENE). Os inúmeros laudos médicos apresentados, continuamente na evolução do processo judicial, comprovam que a autora não mais conseguiu retornar ao trabalho em razão da sequela que a tornou incapaz e afastada da possibilidade de reabilitação. ... ()
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543 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando nula a execução em razão da quitação tempestiva do débito. ... ()
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544 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Perícia judicial. Existência de créditos quitados pelo contribuinte. Demonstração. Laudo não impugnado. Nova análise do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência.
I - O feito decorre de embargos à execução nos quais se afirma que os créditos cobrados através da execução fiscal já foram quitados por meio de compensações. O Juízo singular, dando enlevo à perícia judicial, julgou procedente o pedido, consignando a existência de documentação que comprova a homologação da compensação, bem como a falta de impugnação efetiva por parte da Fazenda Nacional após a apresentação do laudo complementar. O Tribunal a quo, no julgamento da apelação, confirmou a decisão. ... ()
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546 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por danos materiais, em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega abalo psicológico decorrente do evento e pleiteia a majoração do valor da indenização, enquanto a ré sustenta a inexistência de nexo causal e pede a reforma integral da sentença. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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548 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO
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549 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Adicional de Insalubridade - Cessação das atividades consideradas insalubres antes da elaboração do laudo pericial - Problemática que se resume ao pagamento retroativo do adicional - Inviabilidade - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Laudo pericial - Impugnação - Rejeição - Consulta médica - Indeferimento.
Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação a laudo pericial e indefere pedido de realização de consulta médica. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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