(DOC. VP 188.2969.9993.2051)

TJSP. Apelação cível. Adicional de insalubridade e pensão especial. Servidor público municipal. Sentença que beneficiou do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e à aposentadoria especial com base no laudo pericial. Insurgência do Município de Sorocaba e FUNSERV quanto à validade do laudo e ao pagamento retroativo. Não cabimento. Laudo pericial que atendeu às normas regulamentadoras e comprovou a exposição a agentes contratados. Manutenção da sentença de primeiro grau. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo do Município desprovidos, apelo da FUNSERV acolhido parcialmente para determinar a observância do art. 3º da E.C. 113/2021. Recurso adesivo do autor provido.

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