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951 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO CAUSAL E RESTRIÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA ORAL QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada contra o INSS, em que pede a concessão de auxílio-acidente sob a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de atividades laborais que resultaram em tendinite, bursite e problemas na coluna, e de audição. O autor sustenta ausência de perícia ambiental e desconsideração de laudos produzidos na Justiça do Trabalho. ... ()
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL BANCÁRIA - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se a parte, devidamente intimada, deixou de se manifestar, oportunamente, sobre o laudo pericial apresentado, a sua irresignação recursal encontra-se acobertada pela preclusão, não havendo que se falar e nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. LASTRO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.
Não comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme o laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... ()
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954 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Quesitos complementares formulados pela médica ré após a apresentação do laudo pericial.
«Quesitos complementares considerados desnecessários pelo juízo «a quo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... ()
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955 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico após 5/3/1997. Laudo não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão do acervo-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, como no caso dos autos. Exige-se, a partir de 6/3/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico, o que não se configurou na hipótese dos autos. ... ()
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956 - TJSP. Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos do segurado - Nexo causal - Não demonstração - Laudo particular insuficiente - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido.
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957 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELA PARTE EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face de instituição hospitalar, tendo em vista a suposta ocorrência de erro médico que teria ocasionado o óbito de familiar dos autores. Os recorrentes acusam, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de intimação do perito para esclarecer os questionamentos apresentados acerca do laudo, e, quanto ao mérito, o preenchimento dos pressupostos necessários à responsabilização da instituição hospitalar. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS.
Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão de alegado erro médico. ... ()
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959 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ostentando valor relativo a decisão prolatada pelo Tribunal do Júri, não obstante sua soberania extraída da Carta Constitucional, não se revestindo as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença de intangibilidade jurídico-processual, constatada afronta à prova contida nos autos pelo edito absolutório, comprovada a materialidade do delito pelo boletim de ocorrência, laudo de exame do local do crime, laudo necroscópico e laudo balístico, bem como a autoria pelo interrogatório policial, sumário da culpa, confissão e depoimentos testemunhais, forçoso cassar o decidido, submetendo-se o acusado a novo julgamento. Recurso ministerial provido.
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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
1.Alegação de que a agravante/autora está prejudicada com a retenção de valores decorrentes do acervo hereditário, concordou com os cálculos apresentados pela ilustre perita e os cálculos foram feitos nos imóveis de ambos os inventários, tornando-se incontroverso os valores descritos no laudo pericial, no qual a agravada/ré também não poderá se opor. ... ()
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.
1.Considerando o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, primeiramente afasta-se a pretensão formulada pela recorrente, buscando a renovação da perícia, uma vez que o art. 480 do Diploma Processual só permite a realização de nova perícia quando o juízo entender que os elementos constantes dos autos não são capazes de formar seu convencimento. ... ()
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962 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - MALES NA COLUNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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963 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PORTEIRO - MALES COLUNARES - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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964 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ESCRITURÁRIA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... ()
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965 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUS MÉDIO E MÁXIMO EM DIFERENTES PERÍODOS DE ATIVIDADE. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública ao recebimento de adicional de insalubridade nos graus médio e máximo, em diferentes períodos de atividade, retroagindo ao início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fixou a correção monetária pelo IPCA-E e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 3º. ... ()
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966 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTES ANUAIS COM PREVISÃO EXPRESSA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.
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967 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Renovação. Acidentária objetivando concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença. Pedido julgado improcedente diante das conclusões do laudo pericial. Pretensão de converter o julgamento em diligência. Desacolhimento. Prova técnica produzida por perito de confiança do juízo que traz elementos suficientes ao desfecho da demanda. Partes intimadas que se manifestaram sobre o teor do laudo pericial. Desnecessárias outras providências. Não cabimento de conversão do julgamento em diligência. Afastada a pretensão de nova perícia. Recurso desprovido.
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968 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à servidora municipal, no percentual máximo de 40%, com base em laudo pericial judicia ... ()
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969 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE RISCO DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Município de Limeira contra sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do adicional e reflexos. A controvérsia envolve a caracterização do ambiente de trabalho como insalubre em grau médio e a validade do laudo pericial apresentado. ... ()
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970 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Agravamento das lesões não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.
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971 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade e Anulatória de Título e Tutela de Urgência com Natureza Antecedente - ISS - Município de São Paulo - Decisão que homologou o laudo pericial contábil e rejeitou novo pedido do autor de esclarecimentos quanto ao laudo - Insurgência da parte - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 988 - Decisão agravada que não consta do rol do CPC, art. 1.015, e não é reconhecida a urgência da questão debatida ou inutilidade/prejudicialidade do enfrentamento da matéria em eventual apelo - Precedentes - Autor que não discute a distribuição do ônus da prova e apenas defende, em síntese, a insuficiência do laudo pericial e a necessidade de esclarecimentos, o que poderá ser reavaliado em sede de apelação, caso a ação seja julgada improcedente - Recurso não conhecido
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972 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU SUA REDUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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973 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU SUA REDUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. CONSUMO MÉDIO. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
- Aparte autora alega que, a partir de março de 2015, a Ré emitiu faturas muito acima da média da autora que seria de 160kWh por mês. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MÉDICO, O HOSPITAL, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA DE ÓRTESES. PROCEDÊNCIA CONTRA O HOSPITAL E IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS. RECURSO CONTRA O MÉDICO E A EMPRESA DE ÓRTESES. TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A OPERADORA E O HOSPITAL. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO PERICIAL.
1.Cirurgia para implante de prótese objetivando tratar uma lombalgia crônica e hérnia de disco, cujo tratamento convencional com medicamentos, fisioterapia e colete ortopédico não teve sucesso.... ()
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976 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigações de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Improvimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Solução do caso que depende apenas de prova pericial - Mérito da demanda - Nexo causal entre os danos apurados no laudo e as obras realizadas pelos réus inexistente - Existência, porém, de danos anteriores ao laudo pericial, que, contudo, foram reparados antes da citação dos réus na demanda - Reparos realizados extrajudicialmente suficientes para corrigir os problemas no imóvel do autor, conforme apurado no laudo pericial - Recurso que, de qualquer forma, não impugnou especificamente esses aspectos, buscando, quanto ao mérito, a reforma da sentença com base em alegação genérica - Sentença mantida - Apelo improvido
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977 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, declarações em sede policial, requerimento e concessão de medidas protetivas, laudo pericial, bem como pela prova oral produzida no feito. Acusado revel. Depoimento da vítima firme e coerente no sentido de que, diante da negativa em lhe dar dinheiro, foi agredida pelo réu. Descreveu que ele lhe desferiu tapas e socos, ocasionando lesões no seu braço, glúteo e coxa. Relato que encontra respaldo nas demais provas produzidas, em especial, no laudo pericial. Condenação mantida.... ()
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978 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.O autor foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para a repetição simples do indébito e que seja minorado o valor dos danos morais. ... ()
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979 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação cível. Direito previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulado com aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, levou em consideração o laudo do perito oficial de fls. 255/257, que concluiu pela inexistência da incapacidade laboral. ... ()
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980 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.
«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... ()
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981 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria do delito de lesão corporal comprovadas pelo boletim de ocorrência, imagens, laudo pericial e prova oral produzida no feito. Vítima apresentou relato no sentido de que o réu foi “para cima” dela e lhe desferiu um golpe na região do rosto, lesionando-a dolosamente. A dinâmica fática relatada encontrando respaldo no laudo pericial. Condenação mantida.... ()
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982 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRA - MALES COLUNARES - DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA DE CUNHO DEGENERATIVO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo desprovido... ()
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983 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (DISPONIBILIZAÇÃO TRATAMENTO). ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais e pedido de obrigação de fazer consistentes em disponibilizar tratamento psicológico formulados contra a ré, em razão de alegados prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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984 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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986 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALMOXARIFE - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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987 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOBOY - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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988 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA DE TRANSPORTE - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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989 - TJPE. Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de pedido de prova pericial. Preclusão configurada. Culpa da ré pela colisão identificada. Laudo pericial conclusivo. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.
«1. Não havendo qualquer pedido de prova pericial pela parte ré, resta configurada a preclusão nesse sentido, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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990 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. ... ()
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991 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 001/2017.
1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o CF/88, art. 93, IX não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações.... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. LAUDO PERICIAL. INDICAÇÃO DO USO DO ÍNDICE FIPEZAP. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR-EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Fixação de indenização a título de lucros cessantes/danos materiais correspondente a 0,5% do valor de mercado do imóvel na época da liquidação, por mês de atraso da entrega da obra. Índice de atualização não indicado no título executivo. ... ()
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993 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação condenatória. Servidor público municipal. Assistente de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Art. 58 Lei Complementar Municipal 056/1992. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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994 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE APONTADA EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS.
O contratante do plano de saúde tem direito a se submeter ao tratamento recomendado pela equipe médica, de modo a lhe garantir o pleno acesso à saúde. É abusiva qualquer negativa de se fornecer o mesmo tratamento disponibilizado no hospital em ambiente domiciliar. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... ()
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996 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Divergência apenas quanto ao termo inicial do valor do aluguel. Laudo pericial bem elaborado. Inconformismo das locatárias descabido.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso das autoras não provido. 3. Perícia: prova conclusiva, baseada em comparação de mercado de imóveis de iguais características e localização. Laudo criterioso e tecnicamente bem elaborado, adotando método correto para a fixação do aluguel mensal. Mera discordância das autoras com o resultado que lhes foi desfavorável não invalida a conclusão do perito. Precedentes. 4. Depreende-se do laudo pericial que o valor locativo apontado para o mês de janeiro de 2020 é de R$ 3.792,61 (fls. 559) e que em junho de 2023 corresponde a R$ 5.515,72 (fls. 557 e 559), nada havendo a ser alterado na sentença. 5. Recurso das autoras desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Direito acidentário. Operadora de máquinas. Acidente típico. Traumatismo craniano que desencadeou transtornos psiquiátricos. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.
Recurso da autora provido, prejudicado o do requerido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 01.
Caracteriza fundada suspeita, a autorizar a realização de busca pessoal, a indicação, por terceiro, de pessoa certa, como sendo quem estava realizando, naquele momento, o tráfico ilícito de drogas. 02. Dada à efemeridade do exame preliminar, a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, com apontamento da natureza da substância apreendida, deve operar-se por meio do laudo toxicológico definitivo, cuja ausência resulta na absolvição do imputado.... ()
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999 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - FRENTISTA - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido.... ()
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1000 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE DEMONSTRA A DESNECESSIDADE DO HOME CARE.
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