(DOC. VP 520.7861.1340.0861) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra R. M. M. imputando-lhe a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Concluída a instrução, sobreveio sentença, publicada em 20/08/2024, condenando o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. 3. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação

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