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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Ação de revisão de remuneração cumulada com cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do autor para a Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei 8.880/94. Laudo pericial contábil constatou erro na conversão salarial, apurando a existência de diferença em favor do servidor no percentual de 6,9413%, em razão da inadequada aplicação do critério de conversão. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a conversão deve observar a data do efetivo pagamento, não podendo ser utilizado o último dia do mês como referência. Alegação do ente municipal de que a perícia teria considerado verbas eventuais, sem comprovação técnica suficiente para afastar as conclusões do expert. ... ()
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452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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453 - TJSP. Lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de nulidade em razão da realização de laudo pericial indireto. Laudo baseado em fotos tiradas na delegacia, no dia dos fatos, que comprovam a identidade da vítima e as lesões condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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454 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.
«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.... ()
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455 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de liquidação de quotas em apuração de haveres divergente com pedido de antecipação de tutela - Decisão recorrida que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução processual - Inconformismo dos autores no tocante ao teor do laudo pericial homologado - Laudo pericial que preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos - Profissional de confiança do juízo que, ademais, refutou, de forma objetiva e pormenorizada, todas as críticas formuladas pelos autores e por seu assistente técnico - Esclarecimentos devidamente prestados pelo perito - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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456 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 232, parágrafo único. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.
«1. Se a certidão, lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no CPP, art. 232, parágrafo único. ... ()
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457 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador portador de tendinite no membro superior direito com redução da capacidade de trabalho confirmada por laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Existência. Concessão do auxílio acidente. Possibilidade. Fixação do termo inicial a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Necessidade. Recurso autárquico parcialmente provido.
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458 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E ORDEM DE EVACUAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a ré, Vale S/A, ao pagamento de R$ 15.000,00 à parte autora, em razão de suposto abalo psicológico e evacuação da residência decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré alega que não há comprovação de dano psíquico, conforme laudo pericial, e que a parte autora não residia em área diretamente afetada. Alternativamente, requer a redução da indenização e a fixação da data da sentença como termo inicial para incidência dos juros e correção monetária. A parte autora, por sua vez, busca a majoração do valor para R$ 300.000,00 ou, subsidiariamente, a fixação conforme parâmetros do Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. ... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO. Município de Ituverava. Servidora municipal. Servente. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a data em que iniciou as atividades. Laudo pericial que reconheceu devido o adicional em grau máximo. Sentença considerou como termo inicial a data da confecção do laudo e julgou improcedente o pedido em razão de a autora já perceber o adicional naquele grau quando da propositura da demanda. Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início do efetivo exercício funcional, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que possui caráter meramente declaratório e atesta situação fática anterior. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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460 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais, visando à suspensão de ato administrativo que o desclassificou de vaga reservada à pessoa com deficiência no concurso para Agente de Segurança Penitenciário de Minas Gerais (Edital SEJUSP 002/2021). O agravante alega que possui deformidade nos dedos da mão esquerda, confirmada por laudo médico particular, e aponta irregularidades na composição da equipe médica responsável pelo exame admissional. ... ()
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461 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentenciamento, sem dirimir divergências apontadas em face do laudo pericial - Cerceamento de defesa - Recurso provido
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462 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual aposentado. Vencimentos. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico. Comprovação. Lei 7713 de 1988, art. 6, XIV. Apelação cível. Tributário. Ação ordinária. Irrf. Servidor aposentado. Doença grave. Isenção. Restituição.
«É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Caso dos autos em que, comprovadamente, o autor sofria da doença. Farta documentação que comprova a cardiopatia grave (laudos emitidos por médicos que examinaram e acompanharam o paciente). Laudo emitido «em tese, sem o exame do paciente, não se presta para denegar o direito à isenção. APELO PROVIDO.... ()
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463 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA QUE CARECE DE APURAÇÃO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR). CONDENAÇÃO QUE JÁ É PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE BEM APRECIOU OS QUESITOS FORMULADOS PELOS RECORRENTES, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, VALENDO-SE DO CONHECIMENTO TÉCNICO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OFERTOU ESCLARECIMENTOS POR FORÇA DE MANIFESTAÇÕES DOS AGRAVANTES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E SUPERFICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INOBSTANTE AMBAS AS PARTES TEREM APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORA SOMENTE RESPONDEU AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, SEQUER FAZENDO MENÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO QUE É ESSENCIAL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA LIDE, POIS A OMISSÃO NO LAUDO APRESENTADO CONSTITUI EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE SE REVELA INCONSISTENTE E INSUFICIENTE, SENDO IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAR A OJA PARA ESCLARECER OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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465 - TJSP. Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação parcial do pé direito porque atingido por maquinário agrícola. Evento ocorrido no exercício da função. Laudo pericial realizado. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial (e não da data de protocolo), marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.
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466 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração conforme a laudo pericial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Reforma parcial da sentença. Capítulo decisório não impugnado pelo interessado. «reformatio in pejus.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Laudo técnico devidamente produzido. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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468 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -
Afasta-se a preliminar de nulidade do laudo pericial, pois, diferentemente do alegado pela apelante, o perito não está adstrito apenas às provas produzidas nos autos, no caso de demanda, requerendo a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), a prova crucial é a vistoria no local de trabalho para aferir as condições de trabalho e se a parte está exposta a agentes insalubres ou de periculosidade - Assim, considerando que o douto perito analisou de forma pormenorizada as condições de trabalho da autora, atrelada as demais provas existentes nos autos, não há falar em nulidade do laudo pericial - Preliminar afastada. ... ()
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469 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado contra residência. Apelante reconhecida pela vítima. Laudo, de local, contudo, sem indicação de impressões digitais. Outro laudo, este agora sobre as gravações captadas no local, com imagens de baixa qualidade e inconclusivas. Ré que nega o desatino. Condenação porque a apelante teria acesso ao imóvel e logrou trancar os cães em cômodo. Fotografia de fl. 84 do laudo de local revelando que a chave da casa ficava exposta na entrada da casa e junto do muro. Contexto probatório permeado de incerteza. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Apelo provido.
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470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. LAUDO PERICIAL OFICIAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. O autor requer a majoração do valor, enquanto a ré busca a improcedência do pedido, alegando inexistência de dano à saúde mental do autor. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante indenizatório e a fixação de juros e correção monetária a partir da data da sentença. ... ()
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471 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Autora submetida a tratamento crioterápico para retirada de manchas. Surgimento de problemas na pele da autora. Nexo de causalidade não verificado conforme laudo pericial. Laudo não contrariado por prova equivalente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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472 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de oitenta e oito porções de cocaína. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da quesitação complementar ao laudo pericial e, no mérito, pleiteiam a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO ÂNUO - SÚMULA 278 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM LAUDO EM AÇÃO DO INSS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA.
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475 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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476 - TJSP. Vícios construtivos. Defeitos da obra. Prescrição inocorrida. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados por meio de prova pericial. Valor para reformas apurado no laudo pericial. Indenização devida. Documentos comprobatórios de valores despendidos com reformas anteriores à perícia rejeitados pelo laudo pericial. Indenização indevida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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477 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda média. E não total. Da funcionalidade do braço esquerdo. Indenização em 50% do que seria devido caso a inutilização do membro fosse completa. Apelo denegado.
«- Os laudos juntados aos autos não deixam dúvida quanto ao grau da perda da função do braço esquerdo do Apelante, sendo de média repercussão. - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a perda dos movimentos daquele membro fosse total. - Recurso a que se nega provimento.... ()
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478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS DANOS ALEGADOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por danos materiais a cada autor. Os autores pleitearam a majoração da indenização por danos morais, enquanto a ré requereu a improcedência dos pedidos, com base no laudo pericial que afastou a relação entre os danos alegados e o rompimento da barragem, e, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. ... ()
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479 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o contrato celebrado entre as partes, condenando o réu ao recolhimento do FGTS e ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com efeitos financeiros a partir de 06/04/2022, conforme a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação de sentença. ... ()
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480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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481 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requereu a reforma da condenação, com base na ausência de comprovação de dano à saúde mental, e subsidiariamente a redução do valor e afixação do termo inicial dos juros. A autora, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização. ... ()
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482 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Alegação de que a executada não cumpriu o prazo estipulado em acordo formulado em ação de obrigação de fazer, consistente em efetuar todos os reparos no imóvel. Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação. Inconformismo da exequente. Descabimento. Laudos apresentados foram assinados pela própria exequente e pelo síndico do condomínio. Laudo de obras de engenharia é feito por engenheiro, de forma que não há que se considerar aqueles apresentados nos autos. Por outro lado, a executada demonstrou ter satisfeito a obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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483 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO PERICIAL. NULIDADE INEXISTENTE.
O reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Hipótese em que a conclusão do laudo no sentido de imputabilidade do paciente não acarreta necessário dano à defesa. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. ORDEM DENEGADA. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Indenização. Apuração conforme ao laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de constituição de servidão administrativa quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-suplementar em auxílioacidente. Laudo pericial conclusivo. Agravamento da lesão não demonstrado. Recurso improvido.
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486 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) às autoras, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. As autoras pleiteiam a suspensão do feito em razão da tramitação de ação coletiva. No mérito, requerem a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO.
APELO PROVIDO.... ()
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488 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido.... ()
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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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490 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, formulado por metalúrgico que alega ter desenvolvido lesões em ambos os ombros no curso de suas atividades laborais na empresa General Motors do Brasil Ltda. ... ()
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491 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa cumulada com obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Possibilidade. Concessionária ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apresentou laudos de inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora, elaborados nos anos de 2011 e 2012. Cobrança legítima a partir do ano de 2011. Laudo pericial produzido em contraditório que corrobora com os estudos providenciados pela Sabesp. Ausência de motivos para a desconsideração da conclusão alçada no laudo pericial. Impugnações da autora que consistem em meras ilações sem respaldo técnico. Sentença mantida. Recurso não provido
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492 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da autora improvido.... ()
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493 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «BOMBEIRO CIVIL - PERDA NEUROSSENSORIAL LEVE, UNILATERAL E ISOLADA EM 4 KHZ - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO - REJEIÇÃO -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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494 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a complementação do laudo pericial ou a renovação da perícia. O agravante alega cerceamento de defesa. ... ()
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495 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CARTEIRO - MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
ausência de incapacidade laborativa - BENEFÍCIO INDEVIDO ... ()
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496 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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498 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, e R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais. O autor pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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499 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito - Nota promissória - Sentença de procedência - Alegada propositura pelo réu de anterior execução de título extrajudicial ( 1001253-84.2017) com base em nota promissória fraudada, quanto ao valor, executando-se o expressivo valor de R$272.370,00 - Laudo pericial concluindo foi a nota promissária emitida no valor de R$72.370,00, com acréscimo fraudulento do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00 - Réu sustenta necessária a realização de nova perícia na nota promissória, por inconclusivo o laudo do perito - Descabimento - O laudo pericial apresenta parecer conclusivo, declinando todos os elementos que permitiram a apuração da falsidade ideológica da nota promissória, com o acréscimo do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00, quando o valor correto seria R$72.370,00 - Impugnação do laudo pericial de forma genérica, representando mera insatisfação que não tem o condão de invalidar as conclusões do perito - Desnecessidade de realização de nova perícia - Recurso negado.*
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500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, e de R$ 236,70 (duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos), a título de compensação por danos materiais, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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