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651 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. PRENSISTA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega ter desenvolvido patologias nos punhos, ombros e coluna em razão do trabalho (LER/DORT). ... ()
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652 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez laudo pericial conclusivo. Inexistência de agravamento. Benefício indevido. Recurso desprovido.
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653 - TJSP. Apelações - Ação ordinária - Servidor público do Município de Irapuru - Motorista de ambulância - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento da referida benesse em seu grau máximo, a partir da data da elaboração do laudo.
Apelação da Municipalidade que pugna pela reforma da sentença no sentido da improcedência do pedido - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato com agentes nocivos à saúde - Prova pericial produzida à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausência de elementos capazes de ilidir a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Apelo do autor - Irresignação somente em relação ao termo inicial do pagamento - Admissibilidade - Termo inicial a partir do exercício da atividade nociva à saúde - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade - Sentença reformada nesta parte. Recurso do autor provido e desprovido o da municipalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO A JUSTIFICAR A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE PRESTAÇAO E SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANATOCISMO COMPROVADO PELA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DURANTE PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DEFINIDA NO LAUDO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
O reconhecimento judicial da prática de anatocismo - configurado pela adoção de critérios contratuais que resultaram em amortização negativa e elevação artificial do saldo devedor - impede, por lógica jurídica e pelo princípio da boa-fé objetiva, a constituição em mora dos autores que, conforme robustamente comprovado nos autos, adimpliram integralmente todas as parcelas do contrato, inclusive as decorrentes do refinanciamento, até janeiro de 2020. ... ()
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656 - TJSP. Acidente do trabalho - Supervisor de Produção - Acidente típico - Queda no ambiente de trabalho - Sequelas de fratura da face (lado esquerdo) e cotovelo direito - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA - PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu a posse de candidata sob a alegação de possível recidiva de enfermidade (câncer de mama). ... ()
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659 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Determinação para que o nosocômio e o plano de saúde mantenham e providenciem os meios operacionais para manutenção do menor internado em hospital de retaguarda (UTI) ou em regime de «home care, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos no laudo pericial. Admissibilidade. Magistrado sentenciante que acolheu o que era melhor para o menor, base no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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660 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar dos agravos retidos fls. 119/120 e 127/129v. Prejudicados em face do deferimento da produção de prova pericial. No mérito. Declaração de falsidade de cédula hipotecária dando por existente o débito nela constante. Inspeção judicial e laudo pericial conclusivo pela autenticidade da cédula hipotecária. Laudo pericial dotado de fé pública. Ausência de comprovação da alegação de fraude na cédula hipotecária. Recurso de apelação negado provimento.
«1 - O objetivo dos dois agravos retidos era a produção de prova para comprovação da fraude na cédula hipotecária, referido objetivo já foi alcançado pelo deferimento da prova pericial por este Tribunal de Justiça. Prejudicado os agravos retidos (fls.119/120 e 127/129v). ... ()
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661 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento. Ausência de sequela incapacitante. Laudo pericial conclusivo. Descabimento da pensão mensal pleiteada. Recurso provido em parte.
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662 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA SOBRE DOCUMENTOS PARTICULARES. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a autora, a título de compensação por danos morais decorrentes de abalo emocional relacionado ao rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alegou insuficiência do laudo pericial e requereu majoração do valor da indenização. A ré contestou a conclusão da sentença e requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório e adequação dos juros e correção monetária. ... ()
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663 - TJMG. Perícia médica. Laudo imprescindível. Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ex-servidora pública. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Verbas remuneratórias devidas aos servidores estatutários. Adicional de insalubridade. Perícia médica. Laudo imprescindível para a definição do direito. Sentença cassada
«- Tratando-se de ação para pagamento, dentre outras vantagens, do adicional de insalubridade, com expresso requerimento da parte autora para realização de perícia médica, imprescindível a produção da prova técnica para a devida demonstração do direito pleiteado. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar concessão do auxílio-doença (B-91), após laudo pericial favorável ao autor. Inovação recursal no pedido adesivo que não se conhece. Recurso da Autarquia desprovido.... ()
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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial. Sustenta o agravante que há inconsistências e contradições na perícia, motivo pelo qual requer a substituição do perito e realização de nova perícia. ... ()
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666 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CONEXA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba, pela qual a DD. Magistrada a quo, julgou improcedente esta ação de manutenção e posse cumulada com desapropriação indireta perdas e danos morais e liminar de interdito proibitório, e deu procedência aos pedidos da ação de desapropriação promovida pelo Município de Carapicuíba, para declarar incorporado ao patrimônio público o imóvel referido na inicial, acolhendo o valor indenizatório de R$ 89.500,00 apurado no laudo pericial. Sobre a indenização consignou a incidência de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; e juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse. ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.
Não comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme o laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Laudo pericial. Inclusão de área remanescente. Custo de obras e remoção. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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669 - TJSP. VOTO 28662
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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670 - TJSP. VOTO 28805
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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671 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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672 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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673 - TJSP. Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido
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674 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PERDA FUNCIONAL PARCIAL EM AMBOS OS PUNHOS E EM AMBAS AS MÃOS DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO PERCENTUAL CALCULADO NO LAUDO PERICIAL - ACOLHIMENTO - EQUÍVOCO QUANTO À ADOÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 50% DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA LEI E NÃO 60% COMO APONTADO NO LAUDO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.
Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. Sentença mantida ... ()
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676 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam abalos emocionais e traumas psicológicos, tendo apresentado relatórios psicológicos particulares. Requerem a reforma da sentença, arguindo preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do reagendamento da perícia médica e da produção de prova testemunhal. ... ()
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677 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Aposentadoria invalidez acidentária. Alegação omissão. Desconsideração laudo médico oficial. Desnecessidade vinculação laudo técnico oficial. Rediscussão da matéria. Data do início do benefício (dib). Aplicação juros de mora. Matéria preclusa. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Quando da decisão colegiada, restou explicitamente colocado que o convencimento do julgador não se restringe à posição de laudo pericial quando demais provas, colhidas por profissionais técnicos, apontam para a invalidez do autor, tendo em vista a atividade ocupacional desenvolvida ao longo da jornada de quinze anos, inexistindo qualquer ofensa ao permissivo legal contido no Lei 8.213/1991, art. 42. ... ()
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678 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.
«Quanto ao terceiro fato, a denúncia é inepta, vez que não descreveu adequadamente a conduta de cada um dos acusados. Em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, mister que a acusação delineie em que consistia o vínculo associativo entre os acusados, o modo como este teria se estabelecido, bem como as pessoas que nele estariam envolvidas. Não sendo assim, a exordial é inepta, pois impossibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. Nulidade parcial da denúncia. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE PERCURSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTNEÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.
I. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. II. Demonstrada por meio de prova técnica a ausência de ato ilícito imputável ao réu quando da realização de reparos em imóvel vizinho ao da autora, fica afastada a pretensão indenizatória por danos materiais e morais descrita na inicial.... ()
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681 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de indenização por danos materiais à parte autora, sob o fundamento de que ela teria sofrido abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e pela ausência de especialização do perito. No mérito, requer a majoração da indenização com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, pleiteou a improcedência do pedido, alegando que o laudo pericial oficial afastou a existência de transtorno psíquico relacionado ao evento danoso. ... ()
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682 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL DE FUNDIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - CONTUSÃO NA MÃO DIREITA - NULIDADE DO LAUDO OFICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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683 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FORNECIMENTO APENASMENTE CONFORME A INICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS TAL ESTUDO CONSTITUI ELEMENTO DE CONVICÇÃO ÚTIL, CUJA REALIZAÇÃO O JULGADOR DEVE DETERMINAR SEMPRE QUE ENTENDER CONVENIENTE, MAS SUA REALIZAÇÃO É FACULTATIVA E, OBVIAMENTE, NÃO VINCULA O JULGADOR. ... ()
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685 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a autora pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE PERFURAÇÃO DO SEPTO APÓS CIRURGIA. LAUDO PERICIAL QUE INFORMA QUE A PERFURAÇÃO PODE OCORRER NESSES CASOS, EM DECORRÊNCIA DE EVOLUÇÃO INSATISFATÓRIA NO PÓS-OPERATÓRIO FUNCIONAL E ESTÁ DESCRITO NA LITERATURA MÉDICA COMO POSSÍVEL DE OCORRER POR MÚLTIPLOS MECANISMOS. RECURSO QUE SE LIMITA A PEDIR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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687 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Recurso da autora. Danos constatados no imóvel da requerente causados por vazamento na rede da demandada Sabesp. Laudo pericial que demonstra que apenas parte das patologias constatadas no imóvel foram causadas pela ré. Responsabilidade civil restrita aos danos comprovadamente produzidos pela demandada. Laudo pericial que prevalece sobre laudo técnico produzido unilateralmente pela autora. Prova produzida em contraditório deve prevalecer. Ausência de elementos concretos capazes de afastar a conclusão do perito. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral. Indenização majorada. Recurso da parte ré. Determinação de complementação do recolhimento do valor do preparo não atendida. Deserção. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão proferida nos embargos à execução opostos por Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda. e Antônio Messa, no curso da execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. A agravante sustenta que já existe laudo pericial sobre o mesmo objeto, produzido em outro processo entre as mesmas partes, e defende a aplicação da prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. Valor do aluguel. Falta de prequestionamento. Laudo pericial. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência de equívocos no laudo pericial realizado para apuração do valor do aluguel, pois contempla todos os parâmetros exigidos pela norma técnica. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA QUAL POSTULA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO AO PERÍODO DE 08/2020 A 06/2023, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER CONCEDIDO RETROATIVAMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À SUA REALIZAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA FOI REALIZADA EM 08/12/2023, COM LAUDO ANEXADO AOS AUTOS EM 30/01/2024, ENQUANTO O PERÍODO PLEITEADO PELA SERVIDORA ENCERROU-SE EM JUNHO DE 2023, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES NOCIVOS. NÃO É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NR-15 E SEUS ANEXOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. M IN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 25/05/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.891.165/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 03/05/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por imprestabilidade do laudo. Divergência de endereço entre a Denúncia e o laudo que não acarreta, por si só, nulidade. Mero erro material na Denúncia, não prejudicando o pleno exercício do Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por imprestabilidade do laudo. Divergência de endereço entre a Denúncia e o laudo que não acarreta, por si só, nulidade. Mero erro material na Denúncia, não prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Materialidade e autoria evidenciadas. Laudo conclusivo e prova testemunhal harmônica. Dosimetria. Pleito subsidiário de redução da pena restritiva de direitos que merece acolhida. Circunstâncias pessoais e judiciais favoráveis. Não havendo elementos que indiquem a situação econômica do réu, mais adequada a fixação em seu patamar mínimo. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo.
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. - É
vedada a veiculação em sede recursal de alegação não trazida na inicial ou contestação, sob pena de incorrer em inovação recursal. - Demonstrado através do laudo pericial o cumprimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, resta satisfeita a obrigação, de modo que eventuais prejuízos devem ser perseguidos em ação própria.... ()
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693 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS QUE NÃO APORTOU AOS AUTOS. DILIGÊNCIA QUE INCUMBIA À ACUSAÇÃO, QUE NADA REQUEREU NESSE SENTIDO, ASSENTINDO COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO ACUSADOR VEDADA AO JUIZ. CPP, art. 3º-A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. LAUDO PRELIMINAR QUE NÃO OSTENTA OS REQUISITOS DO DEFINITIVO, NÃO SERVINDO A SUPRIR A PROVA. ABSOLVIÇÃO.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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694 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DEFINIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há falar em majoração da indenização fixada quando o laudo pericial já considerou os prejuízos decorrentes da constituição da servidão. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o critério do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, sendo ajustado para o percentual de 5%, em razão das peculiaridades do caso.... ()
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695 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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696 - STM. Crime militar. Embriaguez ao volante. Prova indiciária. Ausência de laudo, inclusive bafômetro. CPM, art. 279.
«Contradição na prova testemunhal. A ausência do teste do BAFÔMETRO, bem como de laudo comprobatório de exame de sangue para pesquisa do teor etílico, enfraquece a prova para uma decisão condenatória, como reconheceu a Sentença. Acrescente-se, a contradição na prova testemunhal. Improvido o recurso ministerial. Unânime.... ()
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697 - TJSP. Obrigação de fazer. Diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de insulina Degludeca e de insumos necessários para aplicação. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Ausência de laudo médico detalhado comprovando a imprescindibilidade dos insumos e equipamentos em relação aos fornecidos pelo SUS. Requisitos do Tema 106/STJ não preenchidos. Laudo pericial, ademais, que corrobora a prescindibilidade dos insumos pleiteados. Sentença mantida. Recurso não provido
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698 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA.PERÍCIA MÉDICA: DEFICIÊNCIA DA PROVA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO: NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
- Caso em que as referências vindas na perícia se mostram insuficientes ao deslinde do feito.... ()
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699 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial. As provas dos autos são frágeis, pois a versão da vítima não é compatível com o resultado do laudo pericial, enquanto a versão defensiva é plausível. Ainda que o laudo de exame de corpo de delito indique vestígio de lesão corporal, este laudo não corrobora a conduta descrita na denúncia e o relato da vítima não é seguro e linear, não havendo certeza de que os fatos se deram como narrado na denúncia, seguindo-se, portanto, a máxima do in dubio pro reo. Recurso desprovido.
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700 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório DPVAT - Acidente de trânsito - Laudo pericial que concluiu que o acidente sofrido pelo autor não causou sequelas funcionais ou qualquer das incapacidades previstas nas tabelas do seguro DPVAT - Lapso temporal entre o exame pericial e a apresentação do laudo que, por si só, não justifica o acolhimento do pedido de realização de novo exame - Impugnação ao laudo que não é acompanhada de documentos ou parecer médico capaz de infirmar as conclusões do perito - Inconformismo insubsistente do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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