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551 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Locação. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo pericial. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO
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552 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo pericial. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO
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553 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo pericial. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO
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554 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS REAJUSTES APLICADOS NAS CONTRIBUIÇÕES E OS APLICADOS AOS VALORES DOS PRÊMIOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMBASADA EM LAUDO DE PERITA ATUARIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ALEGANDO TÃO SOMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER SE BASEADO EM PERÍCIA QUE NÃO ABORDOU O CERNE DA LIDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO REALIZADO POR PERITA ESPECIALISTA NA MATÉRIA, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA, QUANDO INSTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.
Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial apresentada pelo ora agravante, homologando o trabalho apresentado pelo perito.... ()
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556 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora requer a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. Por sua vez, a ré suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral (depoimento pessoal do autor). No mérito, requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE DO LAUDO ACOSTADO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA EM FACE DO REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CABIMENTO. PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA.
O agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão que homologou laudo pericial produzido, na liquidação de sentença de origem. Título judicial. Adequação do valor de R$ 366.602,99 apresentado no laudo pericial. Compatibilidade com os parâmetros da sentença condenatória. Pretende a agravante que seja efetuada a liquidação e os cálculos pela perita sem qualquer correção do volume de gás, porque poderia implicar alteração do percentual de 11% na sentença liquidanda. Descabimento. Inconsistência da alegação. Verificou-se que o laudo pericial foi produzido em absoluta consonância com os parâmetros estabelecidos na r. sentença liquidanda. A apuração observada pela perícia traduziu cumprimento para se alcançar o montante consumido, a partir dos critérios contratuais e sem ferir o percentual fixado na condenação. Deste modo, respeitaram-se os limites da sentença e da coisa julgada. ... ()
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559 - TJSP. VOTO 28664
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da autora desprovido... ()
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560 - TJSP. VOTO 28469
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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561 - TJSP. VOTO 28568
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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562 - TJSP. VOTO 28706
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovid... ()
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563 - TJSP. VOTO 28849
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da autora desprovido... ()
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564 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor improvido.... ()
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565 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. JOELHO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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566 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Dado. Relevante. Laudo pericial. Existência.
1 - Constata-se violação do CPC, art. 535, por omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem não se pronuncia sobre dado fático relevante para o deslinde do feito, constante de laudo pericial.... ()
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567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PREVALECIMENTO DO LAUDO PERICIAL, ANTE OS ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS E A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RECURSO IMPROVIDO.
Há elementos de convicção que possibilitam alcançar a certeza de que o laudo técnico foi elaborado de forma escorreita, tendo o perito apresentado conclusões que se encontram amparadas em fundamentação adequada, o que possibilita formar convicção segura e, por isso, há de ser acolhido. Não procede o pedido de esclarecimentos e complementação do laudo pela parte recorrente, pois todos os elementos em que se baseou a vistoria são perfeitamente adequados à apuração, ressalvando que já houve manifestação e resposta do vistor oficial acerca dos questionamentos formulados... ()
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568 - TJSP. VOTO 28916
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS E ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADES LABORATIVAS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. SERVIDORA ADMITIDA APÓS 1994. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
Ação declaratória cumulada com cobrança objetivando a correta conversão dos vencimentos da autora para a Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei 8.880/94. Sentença de improcedência fundamentada na constatação de que a servidora foi admitida somente em 2011, inexistindo vínculo funcional à época da transição monetária. Laudo pericial técnico concluiu pela impossibilidade de apuração de perdas salariais, diante da ausência de vínculo em 1993 e 1994. Inexistência de impugnação ao laudo. Conduta processual contraditória e temerária caracterizada. Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de revisão dos vencimentos com base na Lei 8.880/1994 mesmo para servidores admitidos após 1994, desde que demonstrado o prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. Manutenção da condenação por litigância de má-fé.... ()
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570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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571 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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572 - TJSP. VOTO 28569
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÃO NO PUNHO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido... ()
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573 - TJSP. VOTO 28679
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido... ()
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574 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.
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575 - TJSP. Direito acidentário. Fiscal de transportes coletivos. Patologias nos ombros e na coluna cervical e lombar. Laudo pericial que ressaltou a necessidade de melhor comprovação do nexo causal. Necessário oficiar o INSS para que providencie a juntada dos laudos administrativos e, após, intimar o perito para manifestação.
Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fase instrutória. Laudo elaborado por perito do juízo. Incompletude. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar as questões apontadas sobre a qualificação do perito e o laudo pericial produzido nos autos, consignou que o laudo foi minucioso e apresentou de forma clara a apuração de todos os valores, respondendo a todos os quesitos das partes e a todas as impugnações feitas pelos ora agravantes. ... ()
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577 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.
Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Pretensão voltada à anulação do ato e prosseguimento no certame - Petição inicial que veicula causa de pedir e pedido pertinente à juntada não apenas do laudo, mas também dos exames psicológicos aplicados, a fim de que se possa aferir a correlação entre a conclusão do laudo e os resultados dos testes - Juntada apenas do Laudo Psicológico, assinado, segundo o candidato, por profissionais que não constam do rol de psicólogos nomeados pelo Comandante Geral da Corporação para compor a Banca Examinadora do Edital DP-2/321/23 - Documentação incompleta - Tese não apreciada na origem - Hipótese que exige a reabertura da fase instrutória - Anulação do processo de rigor. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora a título de compensação por danos morais, bem como de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de compensação por danos materiais, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral. No mérito, pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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579 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Laudo definitivo juntado aos autos. Eiva inexistente.
«1. De acordo com a Lei 11.343/2006, não se admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito em comento. ... ()
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE CARRO RESULTOU EM TRAUMATISMO CRANIANO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PELO LAUDO PERICIAL INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO PRÊMIO. LAUDO PERICIAL CONFIRMA LESÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA REFORMA DA SENTENÇATÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA SINISTRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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581 - TJSP. VOTO 28574
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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582 - TJSP. VOTO 28632
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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583 - TJSP. VOTO 28572
AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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584 - TJSP. VOTO 28628
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do autor desprovido... ()
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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DA ÁREA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - METODOLOGIA ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES - FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL.
Em ação de desapropriação, cabe ao Poder Público determinar a área estritamente necessária à consecução do interesse público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. A extensão da área desapropriada foi definida com base em laudo técnico judicial, que observou a proporcionalidade e as necessidades da obra pública, afastando a necessidade de desapropriação integral do imóvel, como pleiteado pelos apelantes. O valor da indenização fixado em sentença deve corresponder ao justo valor de mercado do bem expropriado, sendo fundamentado em laudo técnico judicial elaborado com metodologia adequada e imparcial. ... ()
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586 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido
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587 - TJSP. Prova. Perícia. Ausência de perícia em balança de precisão não descaracteriza o crime de tráfico. Objeto fotografado e comprovado pela prova oral. Laudo toxicológico. Peso da droga distinto, uma vez parte da composição era xilocaína. Irrelevância. Substância utilizada para aumentar o volume de droga. Circunstância que não afasta a finalidade mercantil. Recurso improvido.
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588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de alienação judicial com arbitramento de aluguel. O réu pleiteia a revogação, com fixação dos valores de locativos e de alienação do imóvel conforme avaliações apresentadas. ... ()
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589 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora ajuizou a ação para a constituição de servidão sobre área destinada à construção da Rede de Distribuição Rural Coração de Jesus/Montes Claros/São João da Lagoa, essencial à expansão do sistema de energia elétrica. Apelação interposta pela CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa, fixando a imissão na posse e condenando a expropriante ao pagamento de indenização. A sentença se baseou em laudo pericial que apurou valor superior ao ofertado inicialmente pela autora à título de indenização. ... ()
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590 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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591 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - «HOME CARE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR - DECISÃO CONFIRMADA - APELO IMPROVIDO.
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592 - TJSP. Direito acidentário. Agente de limpeza. Acidente típico. Lesão no ombro (fratura úmero). Pedido de auxílio-acidente. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada.
Recurso da autora provido, prejudicado o do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Constatação dos vícios - Laudo pericial - Responsabilidade do Réu pela reparação, de acordo com o valor apurado no laudo - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero dissabor - Quantum deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cotejo com precedente desta c. Câmara - Recurso parcialmente provido
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594 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Segunda fase. R. Sentença que homologou os cálculos apresentados em laudo pericial contábil, com o reconhecimento da existência de saldo devedor em favor da parte ré. Inconformismo do autor. Descabimento. Laudo idôneo e detalhado, que enfrentou os pormenores questionados pelo autor. Ausência de indicação precisa de eventual equívoco praticado pelo Expert, limitando-se o recorrente a apresentar impugnação genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido
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595 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no valor de R$ 110.349,23. Laudo pericial que afastou a ocorrência de fraude, apontando falhas internas no medidor de energia. ... ()
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596 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA -
Inocorrência - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausente contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... ()
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597 - TJSP. Acidente in itinere. Fratura da coluna cervical e de arcos costais do lado esquerdo do tórax.
Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Rejeitada a preliminar, recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Mantiqueira Transmissora de Energia S/A. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada contra Adelino Carvalho e Telma Martins Carvalho, julgou parcialmente procedente o pedido para imitir a demandante na posse da área serviente, fixando indenização de R$275.735,97. ... ()
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599 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO VÍNCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Carlos Eduardo de Souza Nicolau Bastos, servidor público municipal que exerceu o cargo de agente de endemias no Município de Conceição de Macabu entre julho de 2015 e dezembro de 2018, ajuizou ação visando ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a data de sua admissão até o término do vínculo funcional. Sustenta que esteve continuamente exposto a agentes nocivos à saúde no exercício de suas atribuições, embora o adicional somente tenha sido reconhecido administrativamente ao final do período. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o adicional somente é devido a partir da produção do laudo pericial. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do autor. Atividades habituais de bamburista. Acidente típico com amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão direita. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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