(DOC. VP 156.8659.0903.8385)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa cumulada com obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Possibilidade. Concessionária ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apresentou laudos de inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora, elaborados nos anos de 2011 e 2012. Cobrança legítima a partir do ano de 2011. Laudo pericial produzido em contraditório que corrobora com os estudos providenciados pela Sabesp. Ausência de motivos para a desconsideração da conclusão alçada no laudo pericial. Impugnações da autora que consistem em meras ilações sem respaldo técnico. Sentença mantida. Recurso não provido

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