Jurisprudência sobre
prestacao do servico de seguranca

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, ao não evitar fraude em cartão de crédito e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da devolução do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

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652 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.

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653 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigido da causa, com ressalva da gratuidade. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando fraude bancária em transações realizadas mediante aplicativo da instituição financeira apelada. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

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656 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Alegação de ausência de responsabilidade do réu - Não acolhimento - Conta da autora no Instagram invadida por hacker - Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta - Nexo de causalidade consagrado - Violação do dever de segurança - Determinação judicial para restabelecimento do serviço - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença mantida. ... (Continua)

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657 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.

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658 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Contrato administrativo para a prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios - Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa por inexecução parcial do contrato - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Desprovimento do recurso

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

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660 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré, insistindo na alegação preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega «error in judicando e insiste nas teses de ocorrência do «golpe do brinde, culpa da vítima pelo fornecimento de dados pessoais e biometria e inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta que ao tomar conhecimento do golpe, realizou todas as «baixas necessárias, para evitar prejuízos. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório moral. Alegada ilegitimidade passiva já examinada e rejeitada, por decisão irrecorrida, consideradas legítimas as partes para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, evidente a relação de consumo, responsáveis as fornecedoras de maneira solidária e objetiva pela reparação de prejuízos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços. Rejeita-se a preliminar. Improvimento recursal. Relação consumerista. Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura utilizada na contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviço em relação aos consumidores. Falha na prestação dos serviços e do sistema de segurança das fornecedoras, sem a verificação cautelosa da idoneidade dos documentos, dados, identidade e assinatura apresentados por ocasião da celebração dos contratos, tendo havido fraude nas contratações e serviços defeituosos, negligente a conduta das corrés, não verificando com a indispensável acuidade a situação pessoal do suposto comprador e os documentos, antes de concretizar o negócio e conceder financiamento bancário. Restrição creditícia, transtornos e ocorrências que vão além de meros aborrecimentos, patente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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661 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte decorrente de inadimplemento. Pretendido restabelecimento. Descabimento. Mandado de segurança. Denegação. Ausência do afirmado direito à fruição dos serviços sem o pagamento de contas regulares, nos expressos termos do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso não provido.

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662 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de regresso. Boleto bancário fraudado. Inexistência de falha na prestação de serviço da ré. Fraude fora do ambiente da empresa ré.

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663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela corré contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as rés, solidariamente, a restituir R$ 95.487,81 a título de dano material e R$ 10.000,00 por dano moral, além de liberar dados de acesso relacionados às operações contestadas. ... (Continua)

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664 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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665 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos préaprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Utilização de novas tecnologias, sem maiores preocupações com a utilização destas, sem levar em consideração crimes cometidos com a violação de seus mecanismos de segurança. Inversão do ônus probatório, evidenciada a relação de consumo. Instituição bancária que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados e que desconstituiriam o direito da correntista autora. Relação jurídica inexistente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.

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666 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse aos consumidores dos ônus atinentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Legalidade. Consideração dos encargos de natureza tributária na fixação do valor da tarifa, no intuito de conservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Cabimento. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 9º. Inexistência, na fatura telefônica, de informações a respeito da cobrança daquelas contribuições. Irrelevância. Inocorrência de abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Informações que não se mostram essenciais para o uso, a aquisição e a segurança do serviço. Custo total do serviço prestado devidamente informado ao consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

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667 - TJRJ. Apelação. Alegada falha na prestação do serviço. Apelante que pretendeu quitar financiamento de veículo. Boleto fraudulento recebido por Whatsapp. Pagamento que, ao final, se percebeu ter sido direcionado para terceiros estranhos ao negócio. Falha na prestação do serviço, que se mostrou defeituoso por não apresentar a segurança que dele se espera. art. 14, §1º do CDC.

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668 - TJSP. Telefonia - Ação de indenização julgada parcialmente procedente - Cancelamento inesperado dos serviços de telefonia móvel, sem solicitação da usuária - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Não configurada - Aplicação da Teoria da Asserção - Mérito - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Cabível na espécie. Ré não logrou se desincumbir de seu ônus. Com efeito, invertido o ônus da prova, verifico que a empresa requerida não logrou demonstrar que agiu regularmente no procedimento de cancelamento da linha telefônica da autora e ulterior transferência de sua titularidade em favor de terceiro ou que adotou as medidas de segurança necessárias para elidir fraudes como a narrada nestes autos. Aliás, afigura-se incrível que a ré embasada em suposto pedido de terceiro fraudador, munido da documentação pertencente à autora, tenha procedido corte de serviço essencial, sem ao menos se certificar que mantinha contato direto com a cliente, para confirmação da solicitação. Bem por isso, tendo a autora negado veemente a alegação da ré de que havia solicitado o cancelamento dos serviços, cabia a esta última, face a inversão do ônus da prova, demonstrar que houve, sim, a referida solicitação, o que não aconteceu in casu. E, por certo, dado o seu porte e expertise, forçoso convir que a ré dispõe de meios para tanto. Destarte, sem razão a suplicada ao insistir que não houve qualquer falha na prestação de serviços. Indiscutível o dever da ré de prestar serviços seguros e de qualidade aos seus clientes. Outrossim, inadmissível a pretensão de transferência ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, o risco do negócio. Portanto, forçoso concluir que, in casu, houve defeito na prestação de serviços, seja pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14), seja pela caracterização de hipótese de «fortuito interno". Outrossim, não há que se cogitar da exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Ademais, indiscutivelmente a situação narrada nos autos tem o condão de causar danos morais indenizáveis à autora. Com efeito, por desídia da ré, a autora ficou impedida de usufruir o acesso à telefonia móvel e, derradeiramente, ao conforto básico inerente a tal serviço do qual depende toda e qualquer pessoa hodiernamente, por fato que não deu causa. Certamente, a privação (indevida) de telefonia e internet e, com efeito, a alteração da rotina cotidiana o impedimento do desfrute de um serviço básico enseja danos extrapatrimoniais. Outrossim, de rigor a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor in casu. - Indenização - Redução - Necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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669 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Inteligência do disposto no Enunciado nº13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Repetição do indébito determinada. 3. Danos morais não configurados. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que teve o seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a fazer publicações em seu nome com tentativas de golpes - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe à requerida oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Manutenção da condenação - Recuperação da conta apenas após a propositura da demanda - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela invasão da conta da apelada, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade profissional - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização mantida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Majoração dos honorários - Negado provimento... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Constatando-se que a instituição financeira não logrou comprovar que tenha adotado medidas de segurança efetivas, para evitar que os fraudadores concluíssem o golpe, responde por negligência, sendo de rigor a caracterização de falha na prestação do serviço.... (Continua)

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672 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não tinha razão para desconfiar da origem do contato, diante do fornecimento de dados sensíveis pelo atendente, e da destinação do recurso pelo pagamento do boleto, por constar os dados do banco recorrente no boleto, como favorecido (o próprio banco recorrente era o favorecido pelo pagamento do boleto fraudado). Ausência de demonstração da destinação do valor do boleto e indicação da regularidade da conta destinatária do pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Violação ao dever de segurança caracterizada. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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673 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Contrato de conta-corrente bancária. Saque em caixa eletrônico. Retenção da quantia. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Culpa exclusiva do consumidor. Não demonstração. Devolução em dobro. Valor do dano fixado com razoabilidade e proporcionalidade (60 Salários Mínimos). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante objetiva a sua responsabilidade, não há que se tê-la como integral, posto que algumas causas, rompendo o nexo de causalidade, excluem-na. O réu não logrou produzir qualquer prova no sentido de afastar a existência do alegado defeito ou o nexo causal entre o fato e o suposto dano, não podendo ser aceito o argumento de ter havido culpa exclusiva do consumidor, por não ter o mesmo preenchido o termo de ocorrência de transações não reconhecidas. Não pode a instituição financeira buscar meios de transferir a responsabilidade pelo evento ao consumidor, devido a falhas em seus equipamentos, porque o que ele espera é que o serviço seja prestado com segurança. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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674 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir o cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Golpe do presente. Falha na prestação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir o cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Golpe do presente. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil da consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Recurso desprovido.

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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1)

Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros criminosos e forneça acesso remoto por ter sofrido o denominado «golpe da falsa central de atendimento, é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados aos seus clientes, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 2) A realização de diversas transações na mesma data, em valores relevantes, mormente considerando o saldo em conta e não havendo outras transações regulares em datas recentes em valores tão elevados, foge do perfil de gastos do consumidor e deveria ser identificada pela instituição financeira como possível fraude, sob pena de falha na prestação do serviço. 3) Culpa concorrente do autor reconhecida e devidamente sopesada em sentença, com a determinação de restituição parcial. 4) A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros fixados no CPC, art. 85, bem como o Tema 1.076 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Reconhecida a relação jurídica de consumo, aplica-se o CDC (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, e da Súmula 297/STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), dada a hipossuficiência da autora frente à instituição financeira. ... (Continua)

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677 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Notificação de proprietários de imóveis para retirada de estruturas dos painéis e «outdoors por suposta falta de licença para prestação do serviço. Impetração da segurança por empresa atuante no ramo de publicidade em painéis e «outdoors nos locais previamente locados. Inviabilidade. Ausência de legitimidade ativa para desconstituir as notificações. Impossibilidade de se pleitear em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Direito líquido e certo, ademais, não evidenciado uma vez não concedida a licença para prestação dos serviços, não sendo esta suprida pelo recolhimento da taxa de publicidade. Processo extinto, de ofício, prejudicados os recursos.

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678 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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679 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

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680 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra processo legislativo que excluiu a associação requerente do texto do art. 6º da Lei municipal 507/10, que outorgava a prestação do serviço de transporte de mototáxi. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Líderes dos Mototaxis dos Bairros e Comunidades do Município de Coari. ALMTBCM contra sua exclusão da listagem das associações que seriam contempladas pela outorga de permissão do serviço de transporte de mototáxi. ... (Continua)

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681 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA -EXPLORAÇÃO SERVIÇO TÁXI-NEGATIVA CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO-RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SEGURANÇA CONCEDIDA-SENTENÇA CONFIRMADA. -O

mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder. -Em conformidade com o entendimento do STF, a prestação do serviço de transporte individual por táxi, por se tratar de exploração de atividade econômica de utilidade pública, exige autorização do Poder Público e não se sujeita ao regime de licitação. - O reconhecimento do pedido no curso da ação mandamental enseja a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, a. -Sentença confirmada.... (Continua)

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682 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Responsabilidade subsidiária. Trabalho executado para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada . ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE REGIONAL SOBRE A CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS TOMADORES DE SERVIÇOS. Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade subsidiária. Trabalho executado para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada . ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE REGIONAL SOBRE A CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS TOMADORES DE SERVIÇOS. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda.) e prestou seus serviços de «vigilante de carro forte, concomitantemente, em benefício do 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º demandados. Extrai-se ainda que o conjunto fático probatório dos autos aponta no sentido de que o labor se dava de acordo com as necessidades dos clientes de sua empregadora. Em relação ao 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não esboçou tese explícita acerca da ausência de fiscalização pelo ente público, motivo por que este não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente demanda . Sobeja aferir, portanto, a responsabilidade das demais empresas tomadoras de serviços. Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331/TST, IV. Precedentes, inclusive da SBDI-I. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PACIENTE, BENEFICIÁRIO DO AUTOR, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA RÉ. PACIENTE QUE ESTAVA SENDO REMOVIDO POR AMBULÂNCIA, VINDO A SOFRER QUEDA DA MACA EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS QUE LEVARAM À INTERNAÇÃO. FATO GRAVE E QUE É SUFICIENTE COMO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, EM RAZÃO DA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INSEGURANÇA E A QUEBRA DE CONFIANÇA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE NÃO FOI PRESERVADA PELA TRANSPORTADORA. MESES EM ABERTO, QUE SERIAM DE AVISO PRÉVIO, E PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA, QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELO AUTOR, SENDO DESCABIDO O PEDIDO RECONVENCIONAL. DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AOS GASTOS DO AUTOR COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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684 - TJRS. 2. Responsabilidade civil do ente público por omissão. Faute du service.

«A parte autora sustenta a pretensão reparatória, em virtude da omissão do Estado em razão da falha ou deficiência na prestação da segurança pública e vigilância dos detentos. Neste caso, afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge a responsabilidade subjetiva do Estado, a teor do CCB, art. 186. Incide, portanto, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano, daí exigir-se a prova da culpa da Administração - faute du service.... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. FALHA. SALDO NÃO RESTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que o condenou a indenizar o autor por danos materiais e morais diante de indevido bloqueio e encerramento de conta por questões de segurança não esclarecidas. ... (Continua)

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686 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CLOUD (ARMAZENAMENTO EM NUVEM). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Afastamento. Sentença suficientemente fundamentada, concluindo com segurança pela improcedência. Mérito. Desacolhimento. Relação de insumo. Serviço de armazenamento destinado à implementação da atividade econômica da autora. Ausente hipossuficiência que justifique a aplicação do CDC. Previsão contratual de renovação automática e de pagamento anual e antecipado pela disponibilização dos serviços. Ausente previsão de rescisão imotivada. Não se verifica abusividade que justifique o afastamento das previsões contratuais. Princípios da força obrigatória do contrato e da autonomia privada, bem como a simetria e paridade. Duplicata de prestação de serviço. Provas indicam que o serviço foi prestado pela ré. Consequentemente, descabida a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do protesto e indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

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687 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda indenizatória. Invasão de conta da usuária em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, do perfil para a prática de golpes, como o anúncio fraudulento de investimentos. Déficit de segurança no serviço de administração da rede social devidamente evidenciado. Estelionatários que se utilizaram do perfil da autora em rede social. Responsabilidade da ré reconhecida. Sentença de procedência (sic), com condenação da ré a indenizar a usuária por danos morais no valor de R$ 5.000,00, montante inferior ao requerido na petição inicial. Insurgência recursal tão somente da autora. Majoração da indenização por danos morais descabida. Valor da condenação que se tem por adequado. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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688 - TJSP. Mandado de segurança. Prestação de Serviço. Fornecimento de água. Corte por inadimplemento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ordem concedida em favor do consumidor para manutenção do serviço. Recurso improvido.

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689 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer fundada na impossibilidade de a Ré interromper a prestação do serviço de energia elétrica nos órgãos do município de forma indiscriminada por falta de pagamento das faturas. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, testemunha e policiais civis. Prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais, não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos. Ademais, o valor da coisa, por si só, não induz à insignificância do fato, pois na ordem jurídica brasileira o princípio da insignificância não adquiriu foros de cidadania a ponto de determinar a atipicidade material da conduta, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Precedente. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Gustavo Eiji Imamora de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito movida contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP. ... (Continua)

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692 - TJSP. Ação de indenização - Furto de aparelho celular seguido pela realização de operações fraudulentas por terceiros - Comunicação tardia ao réu apelante e utilização por terceiro de dados pessoais e senha pessoal e intransferível da parte autora por meio de seu celular furtado - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, §único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante aparelho celular com aplicativo bancário instalado, dados pessoais e senha pessoal da autora (ausente prova do efetivo bloqueio de IMEI) - Dever de guarda do aparelho com segurança e sigilo de senha - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de comprovação da imediata comunicação da fraude à instituição financeira requerida - Execução de proteção securitária que não foi objeto da pretensão inicial - Inexistência de falha na prestação de serviços - Demanda improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da parte autora.

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693 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ISSQN. Repasse aos tomadores de serviço dos valores do imposto destacados nas notas de emolumentos. Vedação prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei municipal 3.484/2014, o qual estabelece que o adimplemento do ISSQN incumbe, em caráter exclusivo, aos responsáveis legais pelos serviços extrajudiciais de notas e registros. Incidência das disposições do CTN, art. 121, parágrafo único, II e CTN, art. 123 c/c o Lei complementar 116/2003, art. 6º e arts. 3º, § 3º, e 6º, I, da Lei estadual 12.692/2006. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado com vistas a fazer cessar ato coator praticado pelo Exmo. Juiz Diretor do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, pelo qual teria impossibilitado o Recorrente de efetuar o repasse do valor atinente ao ISS incidente sobre os serviços notariais e registrais aos tomadores de serviço. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Empresa contratada pelo município de São Paulo para fornecer nutrição e alimentação hospitalar. Contratada recebeu avaliação «não a contento, conforme registrado no atestado de medição referente ao período de 01 a 30/06/202, em razão das condutas graves que evidenciaram falha na prestação dos serviços. Fornecimento de alimento estragado que, embora seja evento em destaque, não é isolado. Multa aplicada por descumprimento parcial do contrato. Valor da multa previsto em cláusula contratual. Relevância do objeto da prestação de serviço. Necessidade de preservar a integridade dos serviços prestados, em especial a segurança alimentar dentro do contexto hospitalar. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação em que a autora alega que duas transferências via PIX foram realizadas por seu irmão de sua conta corrente para uma empresa de jogos, sem a sua anuência. A autora sustenta que houve falha na segurança do sistema do banco ao permitir a transação, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

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696 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço bancário. Direito do Consumidor. Empréstimo pessoal não contratado. Relação contratual não comprovada. Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Cabia à instituição financeira comprovar que foi o próprio autor quem firmou o contrato, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente que decorre da violação da boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo. Precedentes. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço, em razão da falta de segurança legitimamente esperada pelo consumidor do serviço bancário, tendo em vista a invasão à conta bancária do autor, sendo certo que a prestação defeituosa do serviço do réu ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Quantum fixado com base nos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e com base na súmula 343 TJRJ. Sentença mantida. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE O BANCO RÉU NÃO LHE CONFERIU A DEVIDA SEGURANÇA, ENQUANTO AGUARDAVA ATENDIMENTO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, OCASIÃO EM QUE FOI VÍTIMA DE TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E O DELITO PERPETRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. É DEVER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTER A SEGURANÇA PÚBLICA DE SEU POVO, CONFORME PREVISTO NO CF/88, art. 144 DE 1988. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. A parte autora alegou falha na prestação de serviço do Banco-réu por tentativa do crime de roubo ocorrido do lado de fora da agência bancária, o que lhe gerou dano moral. ... (Continua)

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698 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Alegação de ausência de responsabilidade do réu. Não acolhimento. Conta da autora no Instagram invadida por hacker. O conjunto probatório dos autos demonstra que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E CONSERVAÇÃO DO RIOCENTRO, HOSPITAL DE CAMPANHA E GABINETE DE CRISE, EM 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. RÉU, QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, CONSIGNANDO O PARCELAMENTO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL 235/2021. PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES, SENDO A PRIMEIRA EM 2022 E OUTRA EM 2023, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INCONTROVERSOS. LEI MUNICIPAL 235/2021, QUE CONSOLIDOU OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO EM PRESTAÇÕES ANUAIS, QUE FOI EDITADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. OBSERVÂNCIA AO NORMATIVO MUNICIPAL, QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO, QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PERCENTUAIS MÍNIMOS, CONSOANTE ART. 85, §§ 3ª E 4º, II DO CPC. SEM HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE TEMA 1.059 DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

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700 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Rede social - Instagram - Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Aditamento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Narrativa fática inicial enfocando a invasão, por hackers, da conta mantida pelos autores na rede social, com alteração dos dados de acesso - Sentença de parcial procedência da ação - Alegações dos autores no sentido de que a invasão por hackers ocorreu por defeito de segurança que carece de verossimilhança, sendo público e notório que a fraude pode ocorrer por culpa do usuário e por ato exclusivo de terceiro - Autora que inseriu login e senha de acesso do Instagram em aplicativo de terceiro - Deleção definitiva da conta que não pode ser imputada à prestadora de serviço, que encaminhou link ao e-mail indicado pelos autores que, ao que tudo indica, somente visualizaram a mensagem quando ele já havia expirado, e não esclarecem porque demoraram a buscar o restabelecimento da conta por outros meios - Falha na prestação de serviço não demonstrada - Pedidos iniciais improcedentes -Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

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