Jurisprudência sobre
prestacao do servico de seguranca
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901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha constitui falha na prestação de serviço pela instituição financeira, de acordo com a jurisprudência, por não adotar sistemas de segurança suficientes para impedi-lo. Ao permitir o acesso remoto de contas, incumbe à prestadora de serviço garantir um sistema eletrônico de maior segurança, com mecanismo de liberação de acesso em duas etapas, por exemplo. 3. A instituição financeira deve, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao que foi indevidamente transferido, R$ 7.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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902 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de gestão. Conceito. Descabimento da segurança. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.
«... Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade. ... ()
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903 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Falha na prestação dos serviços bancários - Súmula 479/STJ - devolução inconteste - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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905 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".
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906 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Atividade bancária - Sentença de procedência - Cabimento. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DA DEMANDANTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 30 DE JUNHO E 26 DE SETEMBRO DE 2023. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM OBEDECENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... ()
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909 - TJSP. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FALTA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - NULIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FALTA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU - NULIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS E REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVEM SER RESSARCIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RÉU NÃO CONTRIBUIU DIRETAMETE PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO - SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA - PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES E PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. ANÚNCIO NO FACEBOOK. PROMESSA DE ALTOS RETORNOS ECONÔMICOS. PIX REALIZADOS POR LIBERALIDADE DA AUTORA. BANCOS AVISARAM A TEMPO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE GOLPE, ATRAVÉS DE MENSAGEM NA TELA DE CADA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Creuza Maria Camargo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Banco Itaú S/A. e Banco Iti-Itaú. A autora alega falha na prestação de serviço devido a golpe financeiro sofrido por meio de anúncio no Facebook, resultando em prejuízo de R$ 5.728,04 por operações Pix realizadas voluntariamente. ... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE EFETUOU COMPRA ON LINE NO MARKETPLACE DA RÉ (SHOPEE), CANCELADA APÓS O PAGAMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE, QUE NÃO FOI ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO PLEITO COMPENSATÓRIOS POR DANOS MORAIS.
GIGANTE DO E-COMMERCE QUE UTILIZA SEU NOME DE CONFIANÇA E PRESTÍGIO NO MERCADO PARA INSPIRAR SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. CLIENTE QUE, AO EFETUAR A COMPRA NO SITE DA EMPRESA, CONFIA NA REPUTAÇÃO DO TITULAR DO MARKETPLACE, RAZÃO PELA QUAL EFETUOU O PAGAMENTO EXIGIDO PELO ENVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES, SOMADA ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.
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913 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança em maquineta de cartão de crédito adulterada. Lançamentos no cartão de crédito de elevada monta. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços dos corréus. Aprovação de operação fora do perfil do consumidor. Ausência de segurança, no caso concreto, dos serviços prestados. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito e dos seus encargos. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Consumidora alega lentidão da internet oferecida pela ré, bem como a suspensão de serviço de TV a cabo - Tentativas pela via administrativa para a resolução do problema - Sentença de procedência - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 8.000,00 arbitrada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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915 - TJSP. 1.
Prestação de serviços - Ação cominatória cc indenizatória - Legitimidade de Facebook do Brasil para responder pelos serviços do WhatsApp Precedentes do E. STJ e desta Corte. ... ()
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916 - TJSP. *DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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917 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a responsabilidade da administradora de imóveis pelo inadimplemento dos locatários e do fiador. Os apelantes sustentam que a imobiliária teria sido negligente na aprovação dos locatários e do fiador, permitindo a contratação de pessoas que posteriormente não honraram com suas obrigações contratuais. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo não contratado e consequente negativação junto ao Serasa. A autora relata que, após o furto de seus pertences, incluindo o celular e cartões bancários, o réu não tomou as devidas providências para cancelar um débito fraudulento registrado em seu nome. O pedido inicial inclui a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação indevida e a reparação por danos morais. ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PARA DIVISÓRIAS. AUTORA QUE QUESTIONA A VALIDEZ DA ÚNICA RAZÃO ERIGIDA PELA RÉ PARA LHE IMPOR A RESCISÃO DO CONTRATO, SUSTENTANDO A AUTORA QUE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO FORAM OBSERVADAS, DE MANEIRA QUE AQUELA RAZÃO NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A REALIDADE.
AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO, MAS PARCIALMENTE PROCEDENTES AQUELES FORMULADOS NA AÇÃO CONEXA, EM FUNÇÃO DO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, ALÉM DE RECONHECER COMO VÁLIDA A RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA, MAS NEGANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL A AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA UMA INCORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, CONQUANTO TENHA RECONHECIDO O FATO DE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO TEREM SIDO RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, AINDA ASSIM DECLAROU COMO VÁLIDA A RESCISÃO, O QUE À APELANTE REVELAR-SE-IA UM CONTRASSENSO. APELO INSUBSISTENTE. LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO, SOBRETUDO DIANTE DE UMA INSATISFAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, SITUAÇÃO DE RESTO PREVISTA NO CONTRATO (CLÁUSULA 9.1.3). JUSTA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA R. SENTENÇA DIANTE DESSE CONTEXTO, SEJA NO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, SEJA NO RECONHECER COMO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO - COMO TAMBÉM JUSTA SE MOSTRA A SOLUÇÃO EM NEGAR A AMBAS AS PARTES A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais - Empréstimos não reconhecidos - Fraude - Sistema Internet Banking - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO RÉU, DA QUAL RESULTOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME E DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA FEITOS EM FAVOR DE TERCEIRO, CUJO PREJUÍZO TOTAL FOI DE R$52.313,97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA DA AUTORA E DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO); DE DECLARAR A NULIDADE DO PACTO OBJETO DA LIDE; DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À AVENÇA EM QUESTÃO; E DE CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$52.313,97, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ASSIM COMO O MONTANTE DE R$8.000,00, PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO MERITÓRIO EM QUE RESTOU MAIS DO QUE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DO APELANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ONDE TODOS OS RISCOS LIGADOS A ESTE CORREM POR CONTA DO FORNECEDOR, CABENDO-LHE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TRATANDO-SE O CASO, PORTANTO, DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 94 DESTA CORTE E 479 DO STJ. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE TÊM POR OBRIGAÇÃO PROMOVER A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, BEM COMO DAS TRANSAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO, DISPONDO, A EXEMPLO DO ORA RECORRENTE, DE TECNOLOGIA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES. APELADA QUE RESTOU INDUZIDA A ERRO, EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO DE APARENTE VERACIDADE, O QUE LHE TROUXE VULTOSOS ABALOS FINANCEIROS, REVELANDO A HIPÓTESE, COMO DITO ALHURES, VERDADEIRO FORTUITO INTERNO, PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, NÃO SE PODENDO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA ATIVIDADE EMPREENDIDA POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DONDE PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE SUA REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, EIS QUE INSERIDO NA PRÓPRIA OFENSA DERIVADA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA DA VINDICANTE, DE MAIS DE R$50.000,00, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DO VINDICADO, O QUE COMPROMETEU A RENDA E O SUSTENTO DA MESMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA E À MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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922 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... ()
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923 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo não reconhecido. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido
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924 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO NO INTERIOR DO SHOPPING. QUEDA DA AUTORA ACARRETANDO FRATURA EXPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, na qual sustenta a Autora estar no interior do Shopping Center Réu quando da tentativa de assalto. Na tentativa de se evadir do local, alega a Autora ter sofrido queda, acarretando fratura exposta, sendo submetida a cirurgia, restando impossibilitada exercer suas atividades laborativas por 12 meses. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CORRENTISTA. BLOQUEIO CAUTELAR NÃO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora, atraída por promessa de monetização de conteúdo em redes sociais, realizou cinco transferências via PIX, totalizando R$ 16.149,55. Após constatar o golpe, ela solicitou a ativação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sendo a devolução recusada pela primeira ré. Apenas uma pequena parcela do valor foi restituída pela segunda ré. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA MAQUININHA/MOTOBOY. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores decorrentes de transações fraudulentas realizadas por meio do «golpe da maquininha". O autor alegou que um terceiro, utilizando-se de artifício fraudulento, realizou operações indevidas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 39.277,45. O banco réu negou a contestação das transações, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, em razão do uso de cartão com chip e senha. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a exigibilidade da dívida, mas rejeitando a indenização por danos morais. ... ()
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927 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... ()
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928 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Aplicabilidade do art. 150, VI, «c, da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPITAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Procedimento cirúrgico em hospital que exigiu a retirada de prótese dentária - Hospital que não promoveu a guarda do bem e não o restituiu à autora após a cirurgia - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Caracterizada - Demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe ao requerido oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - Falha na guarda dos pertences da paciente devidamente comprovada - DANOS MATERIAIS - Restituição da quantia paga pela prótese perdida - Diminuição do valor da condenação com base na prova oral produzida em audiência - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - Autora ficou quatro meses sem prótese dentária em razão da falha do hospital requerido - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... ()
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930 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança objetivando desembaraço aduaneiro para não incidência de ICMS. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médico-assistencial. Prestador de serviços de interesse público e social e sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c. Imunidade tributária reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
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931 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PRESENTE".
Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. PRELIMINAR. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autora que, ao atender entregador em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de flores, autorizou a realização de transação em seu cartão de débito, atingindo elevada quantia de R$ 4.994,00. Falha na prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Responsabilidade do réu em face da prestação defeituosa do serviço bancário, sob o prisma da segurança necessária em operações financeiras. Não causou estranheza aos prepostos do réu, responsáveis pelo sistema de segurança, o fato de operação ter atingido valor elevado, completamente fora do perfil da autora, o que deveria levantar suspeitas acerca da idoneidade da transação. Fraude praticada por terceiro que não exime o réu de responder pelos prejuízos causados à consumidora (Súmula 479 do E. STJ). Danos morais, contudo, não evidenciados. Parte autora que não sofreu abalo de crédito, ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS FURTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. ... ()
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933 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que possui cartão de crédito administrado pela ré, que foi subtraído - Realização de despesas vultosas e desconhecidas pela autora - Falha na prestação do serviço pela ausência de segurança que legitimamente se espera da prestadora de serviço - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da ré - Devolução dos valores recebidos - Recurso não provido.
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934 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil do autor na plataforma Instagram por terceiro. Não obstante as alegações do réu no sentido de ser de responsabilidade do usuário zelar pela segurança de sua conta de perfil, o fato é que no caso concreto não há como acolher tal alegação, vez que não ficou demonstrado nos autos que as dicas de segurança da plataforma não foram observadas pelo autor. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil do autor para oferecer produtos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar vendas fraudulentas. A responsabilidade do réu ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão da conta do autor e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor condizente com a extensão do dano (CCB, art. 944) e de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Pretensão de redução desacolhida. Apelo desprovido.
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935 - TJSP. BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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936 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação digital de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Autora residente em local diverso do que consta na geolocalização. celular diverso do da autora. desprovimento do recurso do corréu banco c6. recurso do corréu bradesco não conhecido (falta de preparo).
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu Banco Bradesco sem o devido preparo. 2. Apelação cível interposta pelo correquerido Banco C6 Consignado S/A objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação do empréstimo em nome da autora; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora. III. Razão de decidir 4. Violação do dever de segurança pela instituição financeira. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que garantam que o contratante seja de fato a pessoa que consta no contrato digital. IV. Dispositivo 5. Recurso do Banco Bradesco não conhecido (deserção). 6. Recurso do Banco C6 Consignado conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §2º; CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 466; STJ/REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação cível: 1009410-19.2023.8.26.0565 e Apelação cível: 1052702-83.2022.8.26.0114(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência do réu. contratos e operações bancárias realizadas de forma fraudulenta, após o furto do aparelho celular da autora. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas pela autora (sete contratos bancários e vinte transferências bancárias) eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. em razão da falha na segurança, autora teve valores subtraídos de sua conta corrente, além de descontos indevidos por empréstimos que ela não anuiu. suspensão dos descontos que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) que não comporta redução. Juros de mora e correção monetária corretamente arbitrados pela sentença (cf. art. 405 do CC e 240 do CPC). Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE ACESSO INDEVIDO A APLICATIVO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Alega-se que a fraude foi perpetrada por terceira pessoa, que acessou o aplicativo bancário do autor e realizou empréstimos consignados em seu nome, totalizando R$ 42.671,77, com posterior transferência dos valores. O autor, pessoa idosa com sequelas de AVC, argumenta falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor em razão de acidente ocorrido na Estação do Metrô Santos Imigrantes, no qual sua mãe veio a óbito ao ultrapassar área de segurança devidamente sinalizada e ser atropelada por composição do metrô - Alegação de omissão da Companhia do Metropolitano de São Paulo, concessionária de serviço público, na adoção de medidas de segurança, e ausência de fiscalização, circunstâncias que teriam contribuído para o desfecho trágico - Sentença que afastou a responsabilidade da ré ao concluir pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha nos serviços prestados - Recurso que traz causa de pedir fundada em falhas estruturais na prestação de serviço público essencial, envolvendo responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Ré classificada como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, conforme Lei Estadual 7.861/1992 - Competência recursal atribuída à Seção de Direito Público nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, que contempla ações decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviços públicos - Hipótese que não se enquadra no art. 5º, item III.15, referente a acidentes de veículos - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedente do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()
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940 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Prestação de serviços de advocacia - Sociedade uniprofissional - Concessão da segurança para determinar o reenquadramento na qualidade de Sociedade Uniprofissional («SUP), garantindo-lhe o regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza («ISS) aplicável à Sociedade de Advogados com retroação desde 01/01/2024 - Possibilidade- Descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega de declaração - Exclusão do regime especial de recolhimento - Inadmissibilidade - Apesar de, em tese, o descumprimento de obrigação acessória causar penalidade, esta não pode ultrapassar os limites da natureza sancionatória, de forma que o desenquadramento automático extrapola a sua finalidade, violando o direito líquido e certo da sociedade de advogados permanecer como sociedade uniprofissional, pois não houve alteração fática que justificasse o desenquadramento - Aplicação da tese fixada do Tema 918 do STF - Sentença mantida - Recurso improvido ... ()
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941 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Compras no cartão de crédito virtual não reconhecidas pela correntista. Fraude. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito declarada. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Aplicação de multa. Possibilidade. Ato atentatório à justiça evidenciado. CPC, art. 77. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO
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943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Prestação de serviços de advocacia - Concessão da segurança para determinar o reenquadramento na qualidade de Sociedade Uniprofissional («SUP), garantindo-lhe o regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza («ISS) aplicável à Sociedade de Advogados - Irresignação do Município alegando que a impetrante não faz jus ao regime especial - Impossibilidade- Descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega de declaração - Exclusão do regime especial de recolhimento - Inadmissibilidade - Apesar de, em tese, o descumprimento de obrigação acessória causar penalidade, esta não pode ultrapassar os limites da natureza sancionatória, de forma que o desenquadramento automático extrapola a sua finalidade, violando o direito líquido e certo da sociedade de advogados permanecer como sociedade uniprofissional, pois não houve alteração fática que justificasse o desenquadramento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.... ()
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945 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória em que a autora, vítima do golpe da troca de cartões, alega que, após utilizar um táxi e tentar pagar a corrida com cartão, recebeu do motorista cartão de terceiro. Transações não reconhecidas foram realizadas em sua conta, resultando em prejuízo de R$ 4.512,00. A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... ()
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946 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de ligação fraudulenta com subsequente utilização de link «copia e cola para PIX e transferência voluntária de quantias a terceiros que não o banco réu - Fornecimento voluntário de informações bancárias e senha pessoal e intransferível - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - STJ. Administrativo. Anulação de convênio. Pagamento de dívida de consumo de energia elétrica. Serviços prestados. Boa-fé caracterizada. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, entendeu o Tribunal de origem que a nulidade do convênio não anula a efetiva prestação do serviço pela empresa de energia, agindo com boa-fé, cabendo ao Município o pagamento respectivo sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito e violar o princípio da segurança jurídica. ... ()
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948 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Operações não realizadas pelo cliente e fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelo sistema de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido (Teoria do risco da atividade). Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Operações não realizadas pelo cliente e fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelo sistema de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido (Teoria do risco da atividade). Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Débito declarado inexigível. Restituição dos valores. Recurso do requerido desprovido
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949 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS DA AUTORA, PELA PARTE RÉ, INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTO ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
Recurso de ambas as partes. 2. Narra, a autora, que celebrou com a REDECARD contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos comerciais, no qual, a ré se obrigou a repassar o pagamento das transações efetuadas com o uso de cartões de débito e crédito. Aduz que, desde o final de outubro do ano de 2017, algumas das tantas vendas realizadas, junto ao sistema, deixaram de ter seu respectivo valor creditado em sua conta bancária. Assevera que a ausência de repasse foi se avolumando de modo que chegou ao valor de R$222.577,57, de acordo com a planilha adunada (indexador 39). Em razão do narrado, teve de paralizar suas atividades comerciais, consoante o balancete 2013/2018 (indexador 59). Esclarece que formalizada a liquidação de R$222.577,57, em janeiro de 2018, a título de «REDE MC, entre fevereiro e abril do ano de 2018, foi-lhe creditado o valor de R$73.301,07, sem paridade com as vendas realizadas, consoante se depreende dos extratos bancários anexados (indexadores 54/57). Para corroborar suas alegações, aduna planilha de vendas a receber (indexador 39). 3. A ré, em sua defesa, alega que é mera intermediadora, não tendo poder decisório e que agiu em estrito cumprimento do contrato e dentro das regras legais para o caso. Acrescenta que a autora foi descredenciada do seu sistema em razão da constante concretização de operações não reconhecidas pelos verdadeiros titulares dos cartões, sustentando que autora ignorou os procedimentos de segurança. 4. Restou, incontroverso, nos autos, que o repasse à parte autora de quantias relativas a essas vendas não foi realizado em razão da ocorrência do «chargeback". 5. Inicialmente, mister assentar que, uma vez reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica titularizada pelas partes e não sendo tal questão devolvida em sede recursal, restou inconteste a aplicação das normas constantes do CDC à hipótese sub oculis. 6. A controvérsia recai sobre o valor a ser restituído, pela ré, a título de danos materiais e sobre o valor fixado a título de dano moral. 7. Como a atividade da ré se assemelha, inegavelmente, a de serviços bancários, a jurisprudência tem entendido pela abusividade da cláusula que exime a prestadora de serviços de intermediação de pagamentos por eventual prejuízo resultante da operação de chargeback, eis que a hipótese está inserida no risco da atividade da ré. 8. À vista disso, a empresa credenciadora, que aufere lucro gerindo sistema de pagamentos utilizado pelos estabelecimentos comerciais por ela credenciados, responde objetivamente pelo prejuízo material sofrido pelo seu credenciado, em decorrência de chargeback, sendo tal situação risco da atividade da credenciadora. 9. Ademais, eventual ocorrência de fraude configura fortuito interno, visto que constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e da prestação de serviços, não rompendo o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. 10. Como bem observado pela Magistrada sentenciante, a parte autora logrou apresentar as notas fiscais das operações de vendas, bem como os comprovantes de recebimento das mercadorias. 11. Por outro lado, a parte ré não trouxe, aos autos, a comprovação de contestações de compras efetuadas pelos titulares de cartões de créditos, deixando de discriminar quais compras foram impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. 12. Portanto, comprovado o dano material, o mesmo deve ser restituído à parte autora. 13. O montante devido a título de dano material deve ser corrigido da data do evento danoso com juros a contar da citação, na forma do CCB, art. 406. 14. Quanto ao dano moral, conclui-se que a ausência do pagamento devido, pela parte ré, ocasionou abalo na honra objetiva da parte autora, tendo em vista as sérias dificuldades financeiras que a autora enfrentou tendo, inclusive, que encerrar suas atividades. 15. Considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da verba compensatória no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. 16. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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950 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, APÓS REGULAR CONTRATAÇÃO COM OS RÉUS E DEPÓSITO POR ESTES DOS VALORES EM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA QUAL OCORRERAM OS QUESTIONADOS SAQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... ()
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