(DOC. VP 734.9416.5646.2817)

TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Atividade bancária - Sentença de procedência - Cabimento. I - Operação denominada «Tarifas Interbancárias» que não configura serviço passível de incidência de ISS por não se tratar de prestação de serviço - Operação de transferência de recursos entre bancos, referente à compensação de títulos entre as instituições financeiras - Inexistência de previsão na lista anexa à Lei Complementar 116/03. II - Outros

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