(DOC. VP 541.4274.7644.5698)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Prestação de serviços de advocacia - Sociedade uniprofissional - Concessão da segurança para determinar o reenquadramento na qualidade de Sociedade Uniprofissional («SUP»), garantindo-lhe o regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza («ISS») aplicável à Sociedade de Advogados com retroação desde 01/01/2024 - Possibilidade- Descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega de declaração - Exclusão do regime especial de recolhimento

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