Jurisprudência sobre
liberdade condicional
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601 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional cassado no 2º grau. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade). Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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603 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior. Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Reconhecimento de falta grave durante o período de prova. Inviabilidade. Regramento próprio. Precedentes desta corte.
1 - Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. ... ()
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605 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave recente (fuga do estabelecimento prisional). Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido
1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()
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606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição e livramento condicional. Revogação do benefício após término do período de prova. Ilegalidade. CP, art. 90. CP. Fiscalização. Coação ilegal demonstrada. Extinção da punibilidade.
«1. Hipótese na qual o recorrente foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término estava previsto para 22.9.2014, tendo o Magistrado da execução, em 14/10/2014, após, portanto, o término do período de prova, tornado sem efeito o anterior decisum, determinando o recolhimento do reeducando em regime fechado. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Apelação condicionada ao recolhimento à prisão. Ilegalidade. Súmula 347/STJ.
1 - Se o Juiz de primeiro grau condicionou o processamento da apelação interposta pelo paciente ao seu recolhimento à prisão, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... ()
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608 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
De acordo com a documentação acostada nos autos do processo 0331021-78.2021.8.19.0001, o paciente foi condenado por Acórdão proferido em 09/08/2023 às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 288-A Em face dessa decisão o ora paciente interpôs Recurso Especial, o qual deixou de ser admitido pelo Exmo. 2º Vice-Presidente, o que ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial, pendente de julgamento no E. STJ. Quanto ao processo 0182105-68.2022.8.19.0001 o impetrante não colaciona qualquer informação a respeito do julgado. Contudo, é possível observar em consulta o Sistema E-Jud que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, em decisão transitada em julgado. Buscando o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente concessão de livramento condicional, a Defesa interpôs o presente Habeas Corpus. Pelos elementos encartados aos autos observa-se que tal pedido não decidido pelo juízo de execução, juízo competente para análise da continuidade delitiva e concessão de livramento condicional, após o trânsito em julgado da ação penal, tendo sido diretamente requerido a esta instância revisora, o que configura evidente supressão de instância. Ainda que o juízo de execução já tivesse decidido acerca da continuidade delitiva, e consequente da concessão de livramento condicional, após a juntada das CES, é consabido que, havendo recurso cabível, in casu, o agravo em execução, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a preservar o escopo primordial da ação de impugnação autônoma. O Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). Com efeito, não tendo o juízo da VEP sequer decidido acerca de eventual continuidade delitiva e da concessão de livramento condicional, a ser aplicada ao paciente e havendo recurso próprio a ser interposto em caso de eventual irresignação defensiva, não há como conhecer do presente writ. Ademais, observando de forma perfunctória o sistema SEEU, não se vislumbra dos autos da execução penal 5008246-44.2023.8.19.0500 qualquer ilegalidade aparente, que possa ser aplacada de ofício. ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
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609 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra do ofendido é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em prime iro grau, mediante correta aplicação do sistema trifásico Pena - Estelionato contra idosos - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente sopesadas no édito condenatório - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao réu, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o quanto disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Estelionato contra idosos - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Suspensão condicional da pena privativa de liberdade - Descabimento por não preencher o réu os requisitos do CP, art. 77, II Em se tratando de agente com que pratica a conduta criminosa com elevada culpabilidade, em circunstâncias e impelido por motivos de acentuada reprovabilidade, será descabida a suspensão condicional da pena (sursis), independentemente do quantum estabelecido, uma vez que, nos termos do CP, art. 77, II, sua concessão exige que o agente preencha os requisitos previstos no art. 59 do mesmo diploma(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de última falta grave pelo preso há mais de 1 (um) ano) não constitui óbice.
«1. O que caracteriza o livramento condicional é a possibilidade de o condenado ser liberado sob certas condições depois de cumprir efetivamente parte da pena de prisão. ... ()
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614 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defensora em favor de Paulo Cesar Mendes Baptista da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Alega-se demora na apreciação do pedido de livramento condicional, o que estaria gerando constrangimento ilegal. O paciente encontra-se em regime fechado, com lapso temporal para o livramento condicional já cumprido e bom comportamento carcerário. A impetrante pleiteia, liminarmente, a concessão do direito de o paciente aguardar o julgamento do writ em liberdade e, no mérito, a declaração da ilegalidade da demora na decisão sobre o livramento condicional. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Motivação idônea. Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Fixação apriorística do regime prisional inicial fechado. Paciente em livramento condicional. Ordem prejudicada em relação ao pedido de fixação de regime menos gravoso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Na hipótese, o Paciente foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, porque foi preso em flagrante, em 27/07/2009, transportando 48,7g (quarenta e oito gramas e sete decigramas) de cocaína, 56,4g (cinquenta e seis gramas e quatro decigramas) de crack, 196,2g (cento e noventa e seis gramas e dois decigramas) de maconha e 3 comprimidos de ecstasy. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução. Livramento condicional. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Constrangimento ilegal patente. Ressalva de entendimento do relator em sentido contrário. 2. Recurso provido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, sendo ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Revogação de livramento condicional. Writ originário não examinado pelo tribunal local por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal que justifica a utilização da via eleita.
«1. A existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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618 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.
«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... ()
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619 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.
«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Termo inicial para concessão do benefício. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena.
1 - De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. ... ()
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621 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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622 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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623 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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624 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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625 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE FIXOU A DATA SEGUINTE AO TÉRMINO DA PENA DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO MARCO INICIAL DA EXECUÇÃO REMANESCENTE E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AGRAVANTE QUE FOI INICIALMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO A UMA REPRIMENDA TOTALIZA EM 4 (QUATRO) ANOS E
2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, AÇÃO PENAL 0148728-48.2018.8.19.0001, E EM DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, DATADA DE 09/03/2020, FOI CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE (PD 02, FLS. 44/46), SENDO ESTE POSTO EM LIBERDADE AOS 20/03/2020 (PD 02, FLS. 47), PORÉM, DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AOS 14/07/2021 O AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO E FOI PRESO EM FLAGRANTE (PD 02, FLS. 48/49), DANDO ORIGEM À AÇÃO PENAL 015781438.2021.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM CONDENAÇÃO COM PENA TOTALIZADA EM 10 (DEZ) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 1632 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA - DECISÃO DATADA DE 12/05/2023 EM QUE FOI EXTINTA A EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO AGRAVANTE, REFERENTE À AÇÃO PENAL 0148728-48.2018.8.19.0001 PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE OCORREU AOS 24/08/2022. E QUANTO À SEGUNDA EXECUÇÃO DE PENA, ARGUMENTA QUE O PERÍODO DE PRISÃO ENTRE 14/07/2021 A 24/08/2022 FOI COMPUTADO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR, DE MODO O SEU APROVEITAMENTO CONFIGURARIA A SOBREPOSIÇÃO DE PENAS E SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DESTA SEGUNDA PENA DEVERIA CONTAR A PARTIR DE 25/08/2022, OU SEJA, DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVANTE PRETENDENDO O COMPUTO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR COMPREENDIDO ENTRE 14/07/2021 E 24/08/2022, PARA FINS DE DETRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA, POIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. NESSE SENTIDO: (HC 728.256/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 9/5/2022.) E (AGRG NO HC 694.308/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2021, DJE DE 16/12/2021.) - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação. Suspensão do benefício no momento oportuno. Inocorrência. Ilegalidade configurada. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso condicional se não foi tomada qualquer providência no momento devido (art. 145 da Lei de Execuções Penais).... ()
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628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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629 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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630 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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631 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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632 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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633 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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634 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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635 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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637 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Matheus Ribeiro Coelho (RG 0309624088 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04/05), que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do penitente agravante, com fundamento no CP, art. 83, III, «a. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Regramento próprio. Consectários legais da falta grave. Impossibilidade.
1 - Não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, hipótese em que o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do CP, art. 86, I, e CP, art. 88, bem como a Lei 7.210/1984, art. 145. Precedentes. ... ()
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639 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()
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640 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão preventiva. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.
1.A materialidade e a autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Livramento condicional. Não alteração da data-base. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Não alteração da data-base para fins de concessão do livramento condicional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de livramento condicional. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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648 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DE FORMA PRÉVIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, ALÉM DE POSSUIR AMPARO LEGAL, SE APRESENTA COMO INSTRUMENTO RECOMENDÁVEL PARA REUNIR INFORMAÇÕES MAIS ESPECÍFICAS A RESPEITO DO MERECIMENTO E DA CAPACIDADE DO APENADO DE SER COLOCADO EM REGIME MAIS BRANDO (SEJA POR PROGRESSÃO DE REGIME, SEJA POR LIVRAMENTO CONDICIONAL). ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Prorrogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. A jurisprudência do tribunal aplica o mesmo raciocínio à prorrogação do livramento condicional. ... ()
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650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática não admitida. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual foi suspenso o livramento condicional da apenada, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime enquanto permaneceu em liberdade.... ()
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