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(DOC. VP 693.0416.8498.9263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O apenado interpôs Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de São Borja, que revogou o Livramento Condicional, declarou a perda do período de prova e determinou a regressão para o regime aberto, sem designação de audiência de justificação. 1.2 Nas razões recursais, o agravante pleiteou, em sede de juízo de restratação, o restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, no mérito recursal, a

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