(DOC. VP 163.5192.5003.7700)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições (lei 9.099/1995, art. 89, § 2º) permite ao magistrado que imponha o perdimento do valor da fiança como forma equivalente à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote