Jurisprudência sobre
insalubridade
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601 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios em execução de título judicial. O agravante, agente policial aposentado, alega que o adicional deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme título judicial transitado em julgado, e que a tese fixada no IRDR 47 não pode retroagir para desfazer a coisa julgada. ... ()
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602 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Margarete Balbino contra a Prefeitura Municipal de Jaú, visando o reconhecimento do exercício de função pública em condições insalubres e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em diversas verbas salariais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a data do laudo pericial. ... ()
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603 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.
«Observa-se que as atividades desenvolvidas pela obreira não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. De outro lado, a jurisprudência desta Corte uniformizadora, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-I, consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 190), não bastando a constatação de insalubridade por laudo pericial ou de interpretação extensiva da norma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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604 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.... ()
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605 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.... ()
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606 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. ... ()
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607 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Prejudicado o exame do tema em questão, ante o provimento dado ao recurso de revista dos reclamados, no aspecto, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo.... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDORA MUNICIPAL. GUARUJÁ. PAJEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Cerceamento de defesa não demonstrado. O recurso pretende invalidar o julgamento para determinar a realização de nova perícia. Alegação de suspeição do perito judicial. Hipótese não configurada. Os fatos afirmados pela autora não se enquadram nas situações de suspeição previstas no CPC, art. 145. Nada indica qualquer interesse do auxiliar da justiça para favorecer o Município. Adequação e regularidade dos atos processuais. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção do fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para determinar a inexistência de insalubridade no exercício das atividades exercidas pela autora. Os esclarecimentos periciais foram devidamente prestados após a impugnação da autora. Inexistência de argumentos que abalem a credibilidade das conclusões da perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O DO MUNICÍPIO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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610 - TRT4. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.
«Demonstrada a exposição habitual do empregado a agentes biológicos nocivos à saúde na troca de fraldas geriátricas dos idosos, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... ()
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611 - TRT18. Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva.
«Pela dicção do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.... ()
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612 - TRT18. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.
«Somente teria direito ao adicional de insalubridade se a empregada trabalhasse em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), o que não é o caso dos autos. Recurso patronal provido, no particular.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO PROCEDIMENTO DE ADICIONAL COMUM. DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE.
Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau médio. Conquanto a servidora agente de saúde tenha contato com pacientes portadoras de doenças infectocontagiosas, a frequência da exposição não permite concluir que seu trabalho seja predominantemente desempenhado em ambiente insalubre em grau máximo. Municipalidade que já paga o adicional em grau médio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovid... ()
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614 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .
A Corte Regional manteve a condenação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que ficou comprovado, especialmente pelo laudo pericial, que a reclamada não logrou demonstrar a neutralização do agente insalubre, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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615 - TRT3. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.
«Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde, não sendo este o caso dos autos.... ()
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616 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública do Município de Limeira. Merendeira escolar. ... ()
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617 - TST. 4. Adicional de insalubridade.
«A conclusão do Tribunal Regional de que é devido adicional de insalubridade está amparada no laudo pericial, não tendo a reclamada comprovado a sua alegação de que a reclamante não mantinha contato com os produtos AZ 3603 e AZ 800. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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618 - TST. Adicional de insalubridade.
«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão do reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. ... ()
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619 - TST. Adicional de insalubridade.
«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão do reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. ... ()
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620 - TST. Adicional de insalubridade.
«Consoante se depreende da decisão recorrida, de acordo com a prova pericial emprestada, está comprovada a existência de insalubridade, estando a função desempenhada pela reclamante enquadrada entre aquelas classificadas como insalubres em grau médio. Entendimento contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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621 - TST. Adicional de insalubridade.
«Consoante se depreende da decisão recorrida, de acordo com a prova pericial emprestada, está comprovada a existência de insalubridade, estando a função desempenhada pela reclamante enquadrada entre aquelas classificadas como insalubres em grau médio. Entendimento contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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622 - TST. Adicional de insalubridade.
«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão da reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. ... ()
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623 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«A exposição ao cimento caracteriza a insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 13, «Operações Diversas, da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE (álcalis cáusticos), que abrange não apenas aqueles que ficam diretamente expostos aos respingos do cimento, mas também aqueles que mantêm contato com a poeira que dele provém. [...]... ()
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624 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Para o pagamento de adicional de insalubridade, imprescindível a análise das condições nocivas à saúde às quais se submetem os trabalhadores, não sendo o caso de aplicar o princípio da isonomia, pura e simplesmente, para justificar pagamento em idêntico percentual para todos os empregados da reclamada, independentemente do nome da função. [...]... ()
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625 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes.
«1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. ... ()
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627 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, sob o argumento de que a constatação da insalubridade se deu após o falecimento do autor. ... ()
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628 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.... ()
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629 - TJSP. Servidora pública. Município de Piracicaba. Técnica de enfermagem. Busca por majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Prova pericial escorreita a confirmar a insalubridade em grau médio. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Servidor que ocupa cargo público de agente de segurança penitenciária e recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Redução para grau mínimo após readaptação. Objeto da ação. Restabelecimento do adicional de insalubridade para grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prevalência da prova pericial, que apurou a exposição do autor de forma habitual e permanente a risco biológico, fazendo jus a adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência mantida. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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632 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.
«É obrigação da empregadora fornecer o EPI, fiscalizar o seu correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em debate a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, que foram corretamente fornecidos e/ou substituídos os EPIs capazes de neutralizar ou eliminar o agente insalutífero durante todo o período avaliado, devido se torna o pagamento de adicional de insalubridade postulado.... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE ROSANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Sentença de parcial procedência.... ()
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634 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO GRAU MÉDIO.
I.Caso em exame ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidor Público Municipal. Motorista de ambulância. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade para grau máximo. Laudo pericial que conclui pelo direito ao adicional em grau máximo ante a exposição a pacientes com doenças infectocontagiosas sem a proteção adequada. Agente biológicos. Alterações da rotina profissional do autor advindas da pandemia de Covid-19. Retroação do termo inicial ao momento em que se originou a atividade insalubre em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo. Pretensão de alteração do termo inicial da insalubridade para a data do laudo pericial. Inadmissibilidade. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, de modo que seu efeito é meramente declaratório. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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636 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Enquadramento oficial. Requisito Operador de telemarketing - Insalubridade inexistente pela função em si. O simples fato de se ativar como teleoperador, emitindo e recepcionando a voz humana, não enseja o reconhecimento de exposição à insalubridade, pois a atividade prevista no anexo 13 da NR-15 é inerente somente àqueles que emitem e recepcionam sinais, similares ao código Morse. Digitador - Operador de telemarketing - Situação diversa - Intervalo. O trabalho do operador de telemarketing é diverso da mecanografia/digitação, onde aquele é intermitente e este constante, pelo que o operador de telemarketing não faz jus ao intervalo do digitador, sendo também, por isso, inaplicável a portaria GM/MTPS 3.751/90 a este caso.... ()
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637 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Óbices sumulares.
«1. A falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado inviabiliza a análise recursal ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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638 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«1. A Corte de origem adotou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o menor piso regional, estabelecido em Lei Estadual. ... ()
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639 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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640 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Itapeva.
I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.
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642 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- Servidora Pública que pretende a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período pandêmico - Laudo pericial que constatou a insalubridade no mais elevado patamar para o período de 31.03.2020 a 22.05.2022 - Sentença que acolheu o pedido - Verba devida apenas a partir da data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Laudo pericial de 02.10.2023 - Laudo posterior ao fim do período para o qual se reconheceu a insalubridade em grau máximo - Impossibilidade de retroação do laudo - Município que não tem obrigação de pagar a verba à servidora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Pedido que deve ser julgado improcedente - Inversão dos ônus da sucumbência - Sentença reformada. ... ()
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643 - TST. Adicional de insalubridade. Recebimento da rubrica durante a contratualidade. Ausência de interesse recursal.
«A reclamada requer seja excluída a faculdade do autor em optar, na fase de liquidação de sentença, pelo recebimento do adicional que lhe for mais favorável, seja o adicional de insalubridade, seja o adicional de periculosidade, visto que a Corte de origem não considerou que o obreiro, em toda a sua contratualidade, já recebeu a rubrica adicional de insalubridade. Conforme extrai-se da decisão recorrida, proferida em embargos de declaração, a Corte de origem é expressa em consignar que na condenação determinou-se a dedução dos valores já recebidos a título de adicional de insalubridade. Assim, verifica-se a ausência de interesse recursal da reclamada em arguir a existência de pagamentos sob este título. ... ()
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644 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a ruído de motosserra. Ausência de fornecimento de epi.
«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no laudo pericial, considerando que o reclamante trabalhou exposto a ruído e não lhe foi fornecido o equipamento de proteção individual necessário a elidir a insalubridade. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito de adicional de insalubridade, com amparo nos elementos de prova, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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645 - TRT3. Adicional de insalubridade. Ruído. Insalubridade. Agente ruído. Fornecimento de abafador tipo concha. Necessidade de manutenções regulares.
«Conquanto não haja determinação legal sobre o prazo de validade dos Equipamentos de Proteção Individual, é de ser reconhecida a circunstância fática apta a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade hipótese em que o abafador de ruído fornecido ao empregado não seja objeto de manutenção em frequência razoável, visto que os EPIs, por certo, não possuem durabilidade eterna. In casu, a prova revela que o abafador de ruídos foi fornecido em 2002 e, durante aproximadamente sete anos, não sofreu qualquer procedimento de manutenção, de forma a garantir a eficácia de seu funcionamento. Aliás, a própria postura patronal adotada a partir de 02.05.11 revela que a necessidade de manutenções periódicas não era ignorada pela empresa, pois adotou esse procedimento com razoável regularidade a partir da mencionada data. Recurso desprovido.... ()
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646 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no CLT, art. 192
«Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. ... ()
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647 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046. Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046. Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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648 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade. ... ()
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649 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS.
1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, julgou procedente o pedido da ação, reconhecendo que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), bem como com a condenação do Município requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas das que se vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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650 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. CLT, art. 189.
«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, a higienização das dependências de empresa, inclusive com a limpeza dos sanitários, não se equipara à limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, nem se confunde com a coleta de lixo urbano de vias públicas, o que desautoriza a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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