Jurisprudência sobre
insalubridade
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951 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Hospital. Pronto socorro. Grau médio. CLT, art. 199.
«... A NR-15, anexo 14, trata da insalubridade por agentes biológicos e divide a insalubridade em grau médio e grau máximo. Nesta última inserem-se as atividades ou ambientes hospitalares em que haja trabalho exclusivo com doenças infecto-contagiosas, como por exemplo o Hospital Emílio Ribas, Sanatório de Tuberculose, Hospital do Fogo Selvagem, serviços ou programas de atendimento de tuberculose, hanseníase, dentro outros, enquanto que a atividades ligadas a hospitais gerais, clínicas e consultórios caracterizar-se-iam como de grau médio, vez que o atendimento não compreenderia somente as doenças infecto-contagiosas. ... ()
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952 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -
Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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953 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Calor excessivo.
«É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. Assim, tendo o Regional deixado registrado, com base no laudo pericial, que o reclamante, ao exercer as atividades de corte de cana, estava exposto «a temperaturas acima das toleradas, devido é o adicional de insalubridade. Esse entendimento está em conformidade com a OJ 173, II, da SBDI-1 do TST. ... ()
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954 - TRT3. Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Farmacêutico. Aplicação de medicamentos injetáveis em clientes.
«Apurado pela perita oficial que o reclamante, na função de farmacêutico, procedia a aplicações de medicamentos injetáveis em clientes, à razão de 4 vezes por semana, em média, tem-se que ele laborava exposto aos riscos derivados de agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR 15/Ministério do Trabalho e do CLT, art. 192. A periodicidade com o que o autor se expunha ao risco não era eventual. Ainda que intermitente, a exposição aos agentes biológicos era rotineira.... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUAÍRA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS -
pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública municipal, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - possibilidade - prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela demandante dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - vantagem devida no percentual de 40% sobre o vencimento básico do cargo - data inicial - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos - inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - inteligência dos arts. 116 e 117 da Lei Complementar Municipal 2.040/2002 - precedentes do E. TJSP - sentença de parcial procedência mantida. recursos, oficial e voluntário, desprovidos, com observação.... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROMOÇÃO HORIZONTAL.
Ação ajuizada objetivando: (i) o reconhecimento de seu direito à promoção horizontal, com os pagamentos correlatos; e (ii) reconhecimento ao adicional de insalubridade, com os pagamentos correlatos. ... ()
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957 - TST. Adicional de insalubridade. Cumulação de agentes insalubres. Grau médio e grau máximo. Impossibilidade.
«A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que existe na legislação trabalhista previsão acerca da impossibilidade de cumulação de adicionais, haja vista o § 2º da CLT, art. 193 e o item 15.3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego. A CLT, art. 193, § 2º dispõe: «§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (incluído pela Lei 6.514/1977) . Item 15.3 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego: «No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Não pode prevalecer, portanto, acórdão regional em que se defere ao empregado a cumulação dos adicionais de insalubridade em grau médio e em grau máximo durante o período de safra, sendo devido o pagamento apenas deste último. ... ()
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958 - TST. Adicional de insalubridade.
«A condenação em pagamento de adicional de insalubridade está baseada na prova pericial produzida que constatou a ausência de fornecimento de botas impermeáveis, até 31/7/2008, capazes de evitar a umidade excessiva. Não tendo havido a eliminação da condição insalubre, tornam-se inespecíficos os arestos colacionados pela recorrente, a ensejar a aplicação da Súmula 296/TST, e a Súmula 80/TST. ... ()
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959 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Na condição de Técnico em Enfermagem, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Embora não haja referência ao fato de as atividades da reclamante terem sido desenvolvidas em setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o certo é que fazia, também, atendimento de tais pacientes, em auxílio aos médicos. Recurso da reclamante provido, no tópico.[...]... ()
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960 - TST. Adicional de insalubridade.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os cremes e luvas referidos pela ré não eram capazes a eliminar a insalubridade. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido da completa eliminação do risco pela utilização dos EPI s, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, por demandar o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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961 - TRT9. Adicional noturno. Base de cálculo. Inclusão do adicional de insalubridade. CLT, art. 73.
«A base de cálculo do adicional noturno tem como parâmetro a remuneração do trabalho diurno, conforme o CLT, art. 73, razão pela qual, no caso de trabalho sob condições de nocividade, o adicional de insalubridade deve ser levado em consideração para a paga do adicional noturno.... ()
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962 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) -
Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a incidência de insalubridade, no grau máximo, durante o período de emergência sanitária da pandemia de COVID-19. ... ()
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963 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que exerce atividades laborais exposta a agentes insalubres/biológicos. Laudo pericial que concluiu que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). Pedido, entretanto, que comportava parcial provimento. Adicional devido durante o período no qual a autora desempenhou atividades típicas de auxiliar de enfermagem. Não cabimento do benefício nos períodos em que houve afastamento, tendo a autora percebido auxílio-doença, bem assim após janeiro de 2020, considerando-se que a partir daí foi readaptada e passou a exercer atividades administrativas, não estando mais expostas a agentes insalubres. Natureza propter laborem do benefício. Recurso do Município parcialmente provido e recurso da autora não provido.... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Enfermeira. ... ()
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965 - TRT18. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Configuração.
«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo, com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Recurso patronal desprovido.... ()
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966 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor excessivo.
«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE (item II da Orientação Jurisprudencial/SDI-I.TST 173). Recurso de revista não conhecido.... ()
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967 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.
«O e. TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com base em laudo pericial, cuja conclusão do perito foi a de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram insalubres em grau máximo, «de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78 (pág. 753). Ressaltou aquela Corte que «Os produtos utilizados pelo autor possuem em sua composição agentes químicos insalubres em potencial, os quais, além de serem absorvidos via cutânea, provocam a irritação das conjuntivas e das vias respiratórias aéreas, devendo a insalubridade, neste caso, ser considerada de forma qualitativa, e não quantitativa. Concluiu, portanto, que «o uso do creme de proteção não elide a insalubridade, já que estes cremes não previnem a penetração de substâncias, apenas atenuam a sua agressividade (pág. 753). Nesses termos, decerto que a solução do debate gira em torno da análise das provas produzidas nos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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968 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração da referida parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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969 - TRT4. Incorporação de adicional de insalubridade.
«Descabe a supressão do pagamento habitual de adicional de insalubridade alcançado por mera liberalidade pelo empregador, ou seja, não atrelado ao efetivo contato do trabalhador com agentes insalutíferos, porquanto o valor pago corresponde, na verdade, a salário, e não à contraprestação de trabalho insalubre. Conduta patronal que acarreta afronta ao CF/88, art. 7º, VI e ao CLT, art. 468, por configurar alteração contratual lesiva. [...]... ()
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970 - TST. Adicional de insalubridade. Grau máximo.
«O Tribunal Regional, amparado na prova pericial, concluiu que o autor laborou em condições caracterizadas como insalubres em grau máximo. Consignou, ademais, que os EPI s fornecidos não elidiam a insalubridade. O exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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971 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
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972 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferir o pedido de tutela provisória para obstar que o Município cesse o pagamento do adicional de insalubridade no grau mínimo (20%), sob pena de multa mensal - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada - III. Razão de decidir: Agravada que recebeu o adicional de insalubridade de 2015 a 2023. Inexistente mudança de lotação ou da atividade exercida. Juntada de laudos periciais produzidos em outros processos que analisaram as tarefas desenvolvidas por outros agentes de serviços públicos que realizam as mesmas funções da ora agravada, concluindo pela incidência do adicional de insalubridade. Ausência de irreversibilidade da medida. Requisitos legais presentes - IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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973 - TJSP. Recurso Inominado. Policial civil em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade de natureza propter laborem. Puil 0000100-74.2022.8.26.9025. Recurso provido.
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974 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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975 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SERVIDOR.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ente municipal e servidora pública contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tomando como base o vencimento básico, com reflexos nas verbas trabalhistas. A sentença negou pedidos de danos morais, implementação de programas de segurança e saúde ocupacional e inclusão do adicional como base de cálculo previdenciária. O município pleiteia a redução do percentual para 20% e o cálculo com base no salário mínimo. A servidora busca a incidência previdenciária sobre o adicional, implementação de medidas de segurança e indenização por danos morais. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -
Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como alteração da base de cálculo - Impossibilidade - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio - Laudo completo e bem fundamentado - Base de cálculo - Lei Complementar Municipal . 646/10 - Aplicação do salário-mínimo vigente até a superveniência de novo regramento, nos termos da edição da Súmula Vinculante 4/STF, do Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional por decisão judicial - Precedentes - Prescrição quinquenal quanto a eventuais reflexos anteriores a 2014 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública municipal, lotada no cargo de Agente de Controle de Endemias, que busca o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - LCM 01/91 que carecia de regulamentação - Termo inicial do pagamento do adicional que é março de 2020, quando a lei regulamentadora local teve sua vigência (LCM 14/19) - Laudo pericial, no entanto, constatou que a autora não está exposta de forma permanente a agentes insalubres, conforme exigido pelo NR 15, anexo 14 - Adicional de insalubridade indevido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO PLANTONISTA. VOTORANTIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.
Pretensão à majoração do adicional de insalubridade recebido, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional no grau máximo, com reflexo nas férias e seu um terço, horas extras e 13º salário. Recurso do município colimando única e exclusivamente excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade concedido. Reforma parcial que se impõe. Reflexos devidos, nos termos da legislação municipal, com exceção às horas extras, porquanto não admitidas em atividades insalubres. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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979 - TJSP. Adicional de insalubridade - Majoração do percentual do aludido adicional - Inviabilidade - Fundamento legal: Lei Complementar Municipal 6/2012 - Insalubridade de grau médio confirmada em perícia - Adicional que já é pago neste grau ao autor - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.
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980 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de serviços gerais do Município de Piraju - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial que atesta a existência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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981 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração.
«A norma ISO 2631-1, aplicável à medição de níveis de vibração por força do item 2 do Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78, embora não defina limites de tolerância para a exposição a um tal agente, traz, em seu anexo B, um guia para apuração dos efeitos da vibração sobre a saúde do trabalhador. Com base nisso, delimitou-se uma zona de precaução entre 0,43m/s2 e 0,86m/s2 para uma jornada de 4 a 8h, de tal modo que o enquadramento do índice de exposição global A(8) abaixo da zona de precaução, ou seja, em patamar inferior a 0,43m/s2, indica que os efeitos à saúde não foram nem sequer documentados. Já em se tratando de níveis de vibração inseridos dentro da zona de precaução (entre 0,43m/s2 e 0,86m/s2), deve-se ter cautela em relação aos riscos potenciais à saúde. Por outro lado, acima dessa zona de precaução, ou seja, além de 0,86m/s2 é que os riscos à saúde são prováveis e, portanto, geram direito à insalubridade em grau médio (item 1 do anexo 8 da mesma NR-15). Enquadrando-se o reclamante dentro da zona de precaução (entre 0,43m/s2 e 0,86m/s2), não faz jus ao adicional postulado.... ()
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982 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.
Pleito de majoração do adicional de insalubridade recebido em grau médio (20%), para o grau máximo (40%).... ()
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983 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1001997-64.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1001997-64.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as atividades (cargo) de auxiliar de classe, ao adicional de insalubridade, à luz das disposições do art. 106, XIII, da LOM; art. 87, XII, e Lei 628/1980, art. 146 (NR 15 - e anexos), dada a inércia da Administração Pública em elaborar o laudo de insalubridade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras turmas do mesmo Colégio Recursal. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses recém firmadas por esta Turma no julgamento do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055; quais sejam: «1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018. 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.
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984 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1004028-57.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1004028-57.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as atividades (cargo) de auxiliar de classe, ao adicional de insalubridade, à luz das disposições do art. 106, XIII, da LOM; art. 87, XII, e Lei 628/1980, art. 146 (NR 15 - e anexos), dada a inércia da Administração Pública em elaborar o laudo de insalubridade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras turmas do mesmo Colégio Recursal. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses recém firmadas por esta Turma no julgamento do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055; quais sejam: «1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018. 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.
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985 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora. 2. A discussão cinge-se a validade da norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade. 3. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 5. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 6. O enquadramento do grau de insalubridade não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida a negociação coletiva. 7. Ainda, no caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORAS MUNICIPAIS DE MOGI DAS CRUZES -
Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta Col. Câmara - Prevenção inexistente - Ação anterior (ajuizada por Sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal envolve discussão sobre eventual trabalho sob condições insalubres, sendo secundária a questão da base de cálculo - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Distribuição livre do presente recurso - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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987 - STF. Insalubridade. Adicional. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 189.
«O CF/88, art. 7º, IV proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade.... ()
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988 - STF. Insalubridade. Adicional. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 189.
«O CF/88, art. 7º, IV proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade.... ()
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989 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR À DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: A autora, servidora pública municipal no cargo de cozinheira, pleiteia o adicional de insalubridade em grau médio (20%) retroativo de fevereiro de 2005 a abril de 2023, com reflexos nos vencimentos. A sentença de primeira instância condenou o Município de Guarulhos ao pagamento do adicional de insalubridade de junho de 2019, data em que o cargo ocupado pela autora passou a ser de regime estatutário, a março de 2023. ... ()
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990 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AUXILIAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO.
Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (20%) no período até 10/03/2020 e insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 30/06/2022. ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS.
Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência, em parte para condenar o apelante a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%). Alegação de que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col.STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Recurso de Apelação interposto pelo Município DESPROVIDO.... ()
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992 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade. CLT, art. 193, § 2º. Provimento.
«Cinge-se a presente controvérsia em estabelecer se existe a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando as funções desempenhadas sejam insalubres e perigosas. A CLT, art. 193, § 2º assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso as funções desempenhadas sejam concomitantemente insalubres e perigosas, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Precedentes. ... ()
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993 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Manuseio de óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.
«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.... ()
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994 - TST. Insalubridade. Adicional. Município. Creche em regime de internato. CLT, art. 189.
«Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.... ()
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995 - TST. Adicional de insalubridade. Manuseio de materiais de limpeza contendo álcalis cáusticos
«O Eg. TST tem firmado o entendimento de que o manuseio de materiais de limpeza que contenham álcalis cáusticos diluídos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes.... ()
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996 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5. Deve-se observar ainda a tese fixada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). 6. O adicional de insalubridade não pode ser integrado à base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter eventual. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.
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997 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O autor é policial civil em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5. Deve-se observar ainda a tese fixada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). 6. O adicional de insalubridade não pode ser integrado à base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter eventual. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.
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998 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os autores são policiais civis em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os autores são policiais civis em atividade. 2. O caráter eventual do adicional de insalubridade já foi reconhecido no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 3. Os entendimentos firmados no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e no PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 foram revogados por entendimento mais recente da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que tratou da possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 4. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". 5. Deve-se observar a tese fixada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). 6. O adicional de insalubridade não pode ser integrado à base de cálculo dos adicionais temporais, dado o seu caráter eventual. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.
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999 - TJSP. Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da Ementa: Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da administração pública. Inteligência da CF/88, art. 25. Regulação do pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis do Estado de São Paulo pela Lei Complementar Estadual 432/1985, não objeto da decisão do STJ. Distinção de incidência necessária para os julgamentos com eficácia vinculante. Policiais civis. Atividade presumidamente insalubre e perigosa, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual 776/1994. Tratamento distinto das demais carreiras de servidores públicos, decorrendo a insalubridade de presunção legal e não realidade de fato. Laudo que não poderia contrariar o teor da lei, reservada a necessidade de verificação concreta da insalubridade para carreiras sem norma especial. Efeitos meramente declaratórios do laudo pericial. Adicional de insalubridade que não é devido durante o curso de formação. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade a partir do término do curso de formação até agosto de 2018, data em que o autor passou a receber o adicional.
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1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Adicional de Insalubridade - Insurgência contra decisão que converteu ação em procedimento comum diante da necessidade da dilação probatória - demanda complexa que envolve prova pericial para apurar insalubridade no local de trabalho - Negado provimento ao recurso.
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