Jurisprudência sobre
insalubridade
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851 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone.
«O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Todavia, a recepção de fala mediante aparelhos denominados head phone - atividade realizada pelos operadores de telemarketing - não se inclui nos sinais previstos no citado dispositivo regulamentador, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade nessa situação. ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -
Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade - Autos distribuídos inicialmente para a 3ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público, anotando prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta C. Câmara Julgadora (ação ajuizada por sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal envolve discussão sobre pagamento retroativo de insalubridade, sendo a questão da base de cálculo meramente secundária - Inexistência de conexão entre as demandas, haja vista que caracterizada a ressalva prevista no § 1º, do CPC, art. 55 - Conflito negativo de competência suscitado à C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... ()
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853 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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854 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1.Ação condenatória ajuizada por servidora pública municipal de Osasco visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença julgou procedente o pedido. ... ()
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855 - STF. Reclamação. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Não viola o teor do Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo decisão mediante a qual se dirime conflito de interesses, a envolver o adicional de insalubridade, considerado acordo coletivo de trabalho.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes.
«É pacífica a jurisprudência desta Corte superior segundo o qual as verbas relativas à insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. ... ()
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857 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Transferência de unidade, que ensejou na redução do grau de sua insalubridade de 40% para 10%. Improcedência 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor informou que não tinha interesse na produção de provas, e pediu o julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia, pelo princípio da eventualidade. Dispensa pelo juiz, fundamentada pelo CPC, art. 370. 3. Razões de decidir no mérito: Nova classificação da insalubridade devida em razão do local e atividade desempenhada do servidor. Elementos dos autos que não lograram afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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858 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de segurança constatado pela perita. Não apresentação pela empresa das fichas de entrega e troca dos epi's.
«Uma vez que, ao verificar as condições de trabalho do reclamante, foi afastada a insalubridade pela perita oficial do Juízo, não é devido o adicional correspondente. Foi apurado pela expert que o elemento nocivo era o ruído e esse foi devidamente neutralizado pelo uso de protetor auricular, tipo plug, que era constantemente disponibilizado aos trabalhadores, os quais foram treinados para a utilização e verificação das condições de eficácia do equipamento e necessidade de troca. Desse modo, ainda que a reclamada não tenha apresentado as fichas de fornecimento dos equipamentos de segurança, cujo preenchimento decorre de norma regulamentar, não é devido o adicional correspondente.... ()
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859 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-
Servidora municipal aposentada - Pretensão ao recálculo de aposentadoria com base no adicional de insalubridade majorado (40%). ... ()
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860 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte ação de cobrança de adicional de insalubridade. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio (20%) e, no período de 11/03/2020 a 05/05/2023, em grau máximo (40%), com base no salário mínimo vigente, e condenou o Município ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período de suas atividades e se o cálculo deve ser feito com base na remuneração da autora, incluindo reflexos em verbas salariais. III. Razões de Decidir: A sentença baseou-se no laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio, com elevação para grau máximo apenas durante a pandemia da Covid-19. A legislação aplicável, determinada por mandado de injunção, e a ausência de regulamentação municipal específica justificam a manutenção do adicional em grau médio, com base de cálculo no salário mínimo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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861 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000038-82.2022.8.26.9009 - Uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Recurso parcialmente provido.
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862 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Exposição. Limite.
«Revendo posição anterior, entendo que a ISO 2631 e a ISO 5349 ainda não fixaram um limite definido e preciso de tolerância para exposição à vibração de corpo inteiro ou de braço e mão, havendo apenas a indicação do método de avalição para que se determine o nível de exposição a este agente. JUSTA CAUSA. ... ()
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863 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.
«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.... ()
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864 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Eg. STF e do Eg. TST. ... ()
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865 - TRT4. Adicional de insalubridade em grau médio. Exposição ao frio.
«Para caracterizar a insalubridade é indiferente o tempo de exposição ao agente insalubre, pois não importa para o enquadramento que o empregado exerça suas atividades integralmente dentro da câmara fria, mas sim o choque térmico caracterizado pela mudança brusca de ambiente. [...]... ()
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866 - TRT4. Adicional de insalubridade em grau médio. Recepcionista de hospital.
«As atividades de recepcionista de laboratório/clínica sujeitam a empregada ao contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, configurando a insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... ()
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867 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.
«Os elementos de prova permitem concluir que a reclamante laborou exposta a agentes biológicos durante todo o período contratual, em atividades de limpeza e higienização das instalações sanitárias de uso público dos frequentadores do Restaurante Popular Citrolândia, incluindo a coleta do lixo dos banheiros de uso coletivo, bem como a realização desses mesmos serviços na cozinha, na qual se dava a coleta de lixo contendo restos de alimentos dos usuários do restaurante. Aplicação do item II da Súmula 448/TST.... ()
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868 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. SERVIDORA PÚBLICA. BIOQUÍMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que desacolheu o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). A demandante, ocupante do cargo de bioquímica, já percebia adicional de insalubridade em grau médio e pretendia a elevação do percentual, com efeitos retroativos e reflexos salariais.... ()
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869 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora Pública do Município de Teodoro Sampaio/SP. Adicional de Insalubridade em grau máximo. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegado durante o período da pandemia da COVID-19. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública à agentes insalubres. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que se nega provimento... ()
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870 - TST. Adicional de insalubridade. Diferenças. Redução de percentual. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.
«1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. ... ()
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871 - TRT2. Horas extras. Integração ao cálculo. Insalubridade. Adicional. Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I e 102/TST-SDI-I. CLT, art. 59 e CLT, art. 192.
«... Insalubridade sobre horas extras. O entendimento do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade deve integrar o cálculo das horas extras (Orientações Jurisprudenciais 47 e 102 da SBDI-1). O adicional tem natureza salarial e compõe o cálculo do salário hora. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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872 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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873 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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874 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.
«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. ... ()
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875 - TST. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016.
Discute-se se as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde - ACS autorizam o seu enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego a fim de legitimar a percepção do adicional de insalubridade. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, divulgado no DEJT de 29/4/2016, no qual fiquei vencido, firmou o entendimento de que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, pois a atividade por ele desempenhada não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula 448/TST, antiga Orientação Jurisprudencial 4 da SbDI-1. Ocorre que aLei 13.342/2016, que alterou a redação do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, estabelece o adicional para os agentes que trabalham em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, da forma como é previsto no CLT, art. 192. Em vista desse dispositivo legal, esta Subseção, em recentíssima decisão, proferida em 29/8/24, no julgamento do processo E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641 (pendente de publicação), pela totalidade dos seus integrantes, com votação de 11 votos favoráveis e 3 votos contrários, firmou o entendimento de que a partir da referida alteração legislativa é devido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde independentemente da constatação da insalubridade por meio de laudo técnico. Firmou, ainda, a compreensão de que o direito é devido a partir da vigência da lei (4/10/2016), não obstante tenha sido reconhecido constitucionalmente somente em 2022, por meio da Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu no § 10 ao art. 198 que «os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade". Assim, é irrelevante a circunstância de o laudo pericial, no caso concreto, ter concluído pela inexistência de insalubridade nas atividades exercidas pela reclamante. Tampouco afasta o direito ao adicional de insalubridade o fato de a atividade de agente de combate a endemias não estar prevista no Anexo 4 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido .... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. NÃO CABIMENTO.
Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora no ambiente de trabalho não a expõem à insalubridade de forma habitual e permanente. Laudo pericial que deve prevalecer Sentença de improcedência mantida. ... ()
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877 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Teleatendimento.
«Indevido o adicional de insalubridade na hipótese de exercício da função de teleatendimento, utilizando fones para recepção de voz, que não se confunde com os sinais decorrentes das atividades previstas no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário desprovido. [...]... ()
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878 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau mínimo. Pó de cimento.
«Havendo prova por meio da perícia técnica que o reclamante tinha contato com pó de cimento em suas atividades quotidianas, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade em grau mínimo. Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Operações Diversas. [...]... ()
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879 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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880 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde a posse até julho de 2022. ... ()
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881 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSASCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE AUMENTO DA VERBA PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -
Servidor que ocupa o cargo de técnico de enfermagem e já recebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) - Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional - Laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Sentença mantida. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Encanador. ... ()
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883 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.
«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houve contato direto com o lixo capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
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884 - TRT3. Perícia. Adicional de insalubridade. Exame pericial feito por engenheiro da segurança do trabalho. Validade.
«Segundo estabelece o CLT, art. 195, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Para os fins de caracterização da insalubridade, a legislação, como visto, não faz qualquer distinção entre os profissionais da Medicina e da Engenharia do Trabalho, sendo ambas as categorias igualmente autorizadas a realizar os competentes exames periciais.... ()
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885 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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886 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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887 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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888 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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889 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR.
«Afirmado pela e. Turma que o perito constatou a existência de condições de trabalho insalubres, não apenas pelo fato de o autor trabalhar a céu aberto, mas também em razão da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 desta Subseção. ... ()
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890 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1 - Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, mas diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo, ou, ainda, que seja adotada a base de cálculo estabelecida expressamente por meio de negociação coletiva. ... ()
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891 - TJSP. Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Pretensão de recebimento de insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado - Laudo pericial que restringiu o grau máximo a período determinado, em que houve realização de atividades diferenciadas, durante a pandemia de COVID-19 - Ausência de produção de prova apta a infirmar o laudo - Conclusão pericial que deve prevalecer - Insalubridade em grau máximo - Exigência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme Anexo 14 da NR-15, MTE - Sentença mantida - Recurso desprovido
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892 - TJSP. Apelação. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Vigia noturno Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau médio. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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893 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Oscar Bressane - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Laudo pericial que atesta a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio - Pagamento do adicional que se impõe - Observância do quanto decidido por esta 1ª Câmara de Direito Público no bojo do Mandado de Injunção 2179670-03.2019.8.26.0000 até o advento da Lei Municipal de Oscar Bressane 1.453/19, que passou a regulamentar o adicional de insalubridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido
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894 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA (MERENDEIRA) - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Sentença de improcedência. ... ()
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895 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. ... ()
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896 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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897 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Há precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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898 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que reconheceu a natureza salarial do adicional de insalubridade. Verba permanente que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso improvido.
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899 - TJSP. Escrivão de Policia - Adicional de insalubridade - Termo inicial - IRDR - Tema 36 - Pagamento que tem início após a comprovação da insalubridade, retroagindo ao início da atividade - Vedado o pagamento durante o curso de formação - Recurso provido em parte.
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900 - TJSP. Apelação. Servidor municipal de Votorantim. Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia confirmando a situação de insalubridade em grau máximo. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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