Jurisprudência sobre
insalubridade
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751 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Enquanto não for edita da lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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752 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - ASSISTENTE SOCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública que exerce atividade de Assistente Social no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Presidente Venceslau - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade - Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio - Impossibilidade de aceitação da conclusão, fundada exclusivamente no fato de que a população atendida é tratada como «paciente - Inexistência de contato permanente da autora com doentes - Inexistência de previsão legal de pagamento do adicional para atividades de assistência social - Pagamento de adicional de insalubridade que, de acordo com a Lei Complementar Municipal 169/17, foi limitado a determinadas categorias - Cargo da autora não incluído - Falta de amparo legal - Autonomia municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores - Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por Agnaldo Justino contra a Prefeitura Municipal de Araras, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 40% não pago entre 01/01/2017 e 01/02/2018, e correção de valores pagos incorretamente entre 2019 e 2020. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado, e se houve erro nos cálculos dos valores pagos nos anos de 2019 e 2020. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que as atividades do autor eram insalubres, justificando o adicional de insalubridade de 40% no período pleiteado. A sentença de primeira instância foi mantida, considerando a validade do laudo pericial e a ausência de elementos que justificassem a revisão do julgamento. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação e Remessa Necessária Desprovidas... ()
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755 - TST. Adicional de insalubridade. Base de calculo.
«Os artigos 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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756 - TST. «adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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757 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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758 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedente da SDI-I do TST. ... ()
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759 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Técnico de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com reflexo em outras verbas funcionais - Inadmissibilidade - Laudo pericial conclusivo e desfavorável à pretensão inicial - Inexistência de verbas pendentes de indenização a título de descontos por faltas injustificadas - R. sentença de improcedência mantida. ... ()
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760 - TST. Adicional de insalubridade.
«A Corte de origem não adotou tese explícita acerca da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a ótica de que os EPI s fornecidos foram capazes de eliminar a ação do agente insalubre. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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761 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Caso em que o reclamante, nas atividades de rasteleiro durante o processo de acabamento do asfalto, manteve contato permanente e sistemático com emulsão asfáltica (Pavimentação) sem a devida proteção. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo que se mantém, em conformidade com o Anexo 13, NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()
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762 - TST. Adicional de insalubridade.
«O TRT observou o laudo pericial, que retrata a inadequação no fornecimento dos EPI s tanto na periodicidade de entrega quanto na respectiva fiscalização da sua utilização. Diante de tal contexto fático, a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade encontra-se de acordo com a Súmula 289/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PINTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública do Município de Sorocaba, ocupante do cargo de Enfermeira - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto e recurso do Município providos - Recurso da autora prejudicado... ()
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765 - TRT4. Adicional de insalubridade. Enfermeiro embarcadiço.
«O enfermeiro que desenvolve suas atividades a bordo de navio, em atendimento à tripulação, mantendo contato permanente com pacientes potencialmente portadores de doenças infecto-contagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. [...]... ()
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766 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSISTETE SOCIAL.
Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), e a diferença do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período de 03/20 a 22/04/22 (período pandêmico), com base no LCM 126/2003, art. 1º. Admissibilidade. Concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
Ação ajuizada por servidor público municipal visando ao reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento em parte. Laudo pericial que demonstra que o autor labora exposto a agentes químicos insalubres, sem uso de EPIs, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Descabido o recebimento de adicional de periculosidade, uma vez que a realização de atividades perigosas com energia elétrica pelo autor ocorre apenas eventualmente. ... ()
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768 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE RANCHARIA - TÉCNICO ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXIGE O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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769 - TJSP. SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autor que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio e pretende sua majoração para o grau máximo, sob a alegação de exposição ao risco biológico e alteração da base de cálculo. Sentença de improcedência na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Requerente que exerce o cargo de oficial de manutenção e serviços/maqueiro de ambulância e recebe o adicional de insalubridade conforme legislação municipal. Laudo pericial conclusivo a respeito do correto pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Ademais, as parcelas pretéritas foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Ação proposta em 03 de fevereiro de 2023 e, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 1.954, de 29 de setembro de 2015, em 03 de outubro de 2015, que alterou a redação do art. 146 da Lei Municipal 315/95, o adicional de insalubridade passou a ser calculado sobre a «Referência/Padrão 01 (Um) Inicial da escala de vencimento dos servidores municipais". Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.A causa de pedir informa que a servidora, no cargo de merendeira desde 2007, desempenhava a função de faxineira até maio de 2021. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal, ou subsidiariamente durante o período da pandemia. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade. A proposição de fato controvertida versa sobre o dever de pagar o adicional e, ainda, o grau de insalubridade. Inadmissibilidade do julgamento conforme o estado do processo, sem permitir a abertura da instrução probatória. A partir da controvérsia instaurada, a proposição de fato complexo torna indispensável a prova pericial. O conjunto probatório que se formou é insuficiente para atestar com precisão a insalubridade das atividades realizadas pela servidora. É indispensável investigar a proposição de fato controvertida, inclusive, se o caso, com a perícia indireta. Anulação da sentença. Determinação de abertura da fase de instrução para produção de laudo pericial. ... ()
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772 - TST. Recurso de revista regido pelo CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.
«A Súmula Vinculante 4/STF diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade fixada no CLT, CLT, art. 192, não excluindo ou mitigando o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade propriamente dito. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao afirmar a eficácia limitada do CF/88, art. 7º, XIII, indeferindo o pleito de pagamento do adicional de insalubridade por ausência de regulamentação da sua base de cálculo, acabou por afrontar o CLT, art. 192. ... ()
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773 - STJ. Pedido de uniformização de jurisprudência. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidente provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO NÃO AFERIDO. MANUTENÇÃO GRAU MÉDIO.
Pleito da parte autora, a qual desempenha função de auxiliar de enfermagem em Unidade Básica de Saúde (UBS), contra Município de Avaré, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Atualmente, aufere tal adicional em grau médio. ... ()
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775 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF.
«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo.... ()
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776 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula vinculante 4/STF.
«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Súmula Vinculante 4/STF.... ()
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777 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Policial Militar - Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão, durante o curso de formação, por um ano - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Policial Militar - Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão, durante o curso de formação, por um ano - Laudo técnico que é meramente declaratório e atesta situação de insalubridade já existente quando do início do exercício da atividade - Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres - Aplicação, impositiva, da tese fixada para os policiais militares no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Pretensão autoral que se limita a um ano, exatamente o período de frequência do curso de formação, como restou demonstrado e incontroverso. Pedido totalmente improcedente, portanto. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso da Fazenda provido.
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778 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Sumula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.
«A Súmula Vinculante 4/STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referido adicional para aqueles cuja categoria não haja convencionado uma base de cálculo qualquer, já que, segundo a SV, essa base não poderia ser fixada por decisão judicial.... ()
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779 - TRT3. Adicional de insalubridade. Calor. Adicional de insalubridade. Calor. Ambiente externo. Raios solares. Anexo 3 da NR 15.
«Comprovado nos autos pela prova técnica, não infirmada por nenhum outro elemento em sentido contrário, que o reclamante laborava exposto ao agente insalubre calor - radiações solares em ambiente externo - acima dos limites legais permitidos no anexo 3 da NR 15, devido o respectivo adicional. Inteligência do CLT, art. 193 interpretado à luz da Orientação Jurisprudencial 173 item II do C. TST.... ()
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780 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 3º, IV, 5º, 7º, IV e XXIII, 19, III, 37, XXI, 105, II, 196, 206, 226, §5º, e 227, §6º, da Constituição Federal e 192, 193, §1º, e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula/TST 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF 04. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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781 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: salário mínimo. Decisão do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede de liminar no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante 4/STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", e que "não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade." Em outras palavras, a decisão da Corte Suprema é no sentido de suspender a Súmula Vinculante 4, na parte em que proíbe a aplicação do salário mínimo e, por consequência, determinar que seja essa a base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não se supere a questão por meio de lei ou convenção coletiva que regule referido adicional.... ()
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782 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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783 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza e higienização de vasos sanitários utilizados por um grande número de usuários. Pedido de diferenças quanto ao grau.
«Discute-se nos autos acerca das diferenças de adicional de insalubridade pelo desempenho de atividade de higienização de banheiro em estabelecimento de ensino. O citado adicional foi pago durante a contratualidade em grau médio. Além de, no caso concreto, a reclamante já receber o adicional de insalubridade, era também responsável pela higienização de banheiro frequentado por um número indeterminado de pessoas. Observada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários de uso público e coletivo, tem-se que é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, consoante fixado desde a sentença. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão do autor, que exerce a função de «trabalhador braçal, à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como ao pagamento das diferenças respectivas, inclusive em períodos no qual nada percebeu a título do referido adicional. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor pugnando apenas o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos em que nada recebeu. Cabimento. Laudo pericial acostado aos autos que reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, demonstrando a correção no pagamento que vem sendo realizado pela municipalidade. Necessidade, contudo, de se condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio nos períodos em que ele nada recebeu. Ausência de comprovação pelo Município de eventual fato impeditivo ao seu pagamento. Hipótese fora do alcance do precedente firmado pelo STJ (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ), porque o autor já recebia o adicional em grau médio. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Autor que sucumbiu em maior parte e deve arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.... ()
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785 - TST. Adicional de insalubridade. Porteiro de upa. Grau médio. Contato imediato com pacientes.
«Recurso de revista fundamentado em violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal de origem asseverou que, diante do laudo pericial que concluiu pela existência de risco biológico, em razão do contato direto do autor com os pacientes que procuravam a UPA, concluiu pelo pagamento ao recorrido do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. O quadro fático apresentado pela e. Corte Regional demonstra que a situação em que laborava o autor permite enquadrá-lo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que assegura adicional de insalubridade de 20%, porquanto, como bem apreendido na origem, estava exposto a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante a possibilidade de o contato ocorrer antes mesmo de qualquer diagnóstico da enfermidade de que acometidos os pacientes. Devido é o adicional de insalubridade em grau médio, como deferido, sendo irrelevante o fato de o recorrido ser porteiro da UPA. ... ()
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786 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à servidora municipal, no percentual máximo de 40%, com base em laudo pericial judicia ... ()
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787 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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789 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17/TST, a suspensão da Súmula 228/TST, ambas deste Tribunal, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da Lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Precedentes deste Tribunal. A decisão regional merece reforma, porquanto considerou o salário contratual básico do empregado como base de cálculo da referida verba. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 192 e provido.... ()
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790 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -
Ausência de lacuna legislativa quanto aos percentuais de concessão do adicional de insalubridade - Art. 27 da Lei 1.417, de 06/05/1.991, que determina o pagamento da vantagem com base na CLT (Decreto-Lei Fed. 5.452, de 01/05/1.943), cujo art. 192 especifica os percentuais correspondentes a cada grau de insalubridade - Autor, ocupante do cargo de «Jardineiro no quadro de funcionários da Prefeitura de Fernando Prestes - SP, pretende o adicional de insalubridade no grau médio 20% - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.06.2024 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido.... ()
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791 - TST. Operadora de telemarketing. Adicional de insalubridade. Improcedência. Teses fixadas no irr. 356-84.2013.5.04.0007.
«Em sessão realizada no dia 25/05/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 356-84.2013.5.04.0007, que tratava do direito de operadores de telemarketing ao recebimento de adicional de insalubridade. Nessa oportunidade, a SDI-I/TST fixou a seguinte tese jurídica: «2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, o Regional ao deferir o adicional de insalubridade à reclamante (operadora de telemarketing) divergiu do entendimento vinculante firmado nos autos do IRR - 356-84.2013.5.04.0007. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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792 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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793 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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794 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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795 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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796 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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797 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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798 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TATUÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.Objeto da ação. Majoração do adicional do grau médio para o máximo e cobrança de diferenças pretéritas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual com agentes biológicos no exercício das funções. O laudo pericial reconhece a insalubridade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15. O expert não identificou a elevação do grau de risco durante a pandemia. A falta de fornecimento de EPI não determina o grau máximo do nível de insalubridade. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
Pleito da parte autora, servidor público que exerce função de motorista de ambulância, pela majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento) durante o período da pandemia, com o pagamento da diferença do referido adicional. ... ()
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