(DOC. VP 384.5144.3312.1649)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Ação declaratória condenatória de obrigação de fazer c/c pagamento de atrasados ajuizada por Maria Tereza Galano contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 40%, com pagamento das diferenças desde o início do exercício da função pública, incluindo reflexos em férias e décimo terceiro salário. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direi

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