(DOC. VP 144.9584.1012.2600)

TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.

«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. 2. Isso porque aplica-se aos Municípios - tal como se aplica aos Estados e à União - o princípio da reserva de iniciativa no que toca às leis de concessão de vantagens a servidores públicos. 3. Por essa razão não se pode aplicar diretamente o art. 160, V, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado,

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