Jurisprudência sobre
insalubridade

701 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COVID-19 -

Autor que pretende o reconhecimento de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante o período da pandemia de Covid-19, em razão do exercício do cargo de Agente Administrativo junto ao Ministério da Saúde do Município de Campinas - Não cabimento - Adicional de insalubridade que é regido no âmbito municipal pela Lei Municipal 14.752/2013 - Laudo pericial, todavia, que atestou que o autor não labora em atividades insalubres, mesmo durante o período pandêmico - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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702 - TST. 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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703 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação declaratória de Obrigação de Fazer c/c cobrança de atrasados - Policial Civil - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de Ementa: «Recurso Inominado - Ação declaratória de Obrigação de Fazer c/c cobrança de atrasados - Policial Civil - Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Desconfiguração do caráter de eventualidade do adicional de insalubridade para policiais uma vez que recebido por toda a classe - Entendimento extraído do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Adicional de insalubridade deixa de ter caráter transitório e passa a ter caráter remuneratório, devendo ser incorporado aos proventos de aposentadoria, por força de lei, e, por consequência, deve incidir os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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704 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo dos adicionais temporais. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

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705 - TJSP. Apelação cível - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Chavantes, com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Sentença reformada - Provimento do recurso da autora a fim de estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre - Desprovimento do apelo da Municipalidade

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706 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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707 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... (Continua)

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708 - TST. Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Precedentes. ... (Continua)

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709 - TRT18. Adicional de insalubridade. Ruído. Equipamento de proteção. Irregularidade. Cabimento.

«Quando os equipamentos de proteção auriculares são substituídos em interregno superior ao prazo de validade, perdem a capacidade de neutralizar a nocividade do ambiente de trabalho, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

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710 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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711 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA MANTIDA. INSALUBRIDADE INERENTE À FUNÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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712 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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713 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.... (Continua)

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714 - TRT3. Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Sabidamente, o Julgador não está adstrito à prova técnica pericial, conforme disposto no CPC/1973, art. 436. Isso porque o mencionado dispositivo legal estabelece que o juiz pode «formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Na espécie, mesmo diante de laudo pericial oficial por meio do qual não restou caracterizada a insalubridade, consta dos autos informações de Inquérito Civil instaurado pelo MPT, em face da Ré, que ressaltou a exposição do Obreiro a agentes insalubres diversos daqueles analisados na perícia, o que não prejudica a pretensão atual. Pode o Julgador, detentor do livre convencimento motivado, ancorado no CLT, art. 765, concluir pela procedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade e seus reflexos.... (Continua)

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715 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Telefonia. As atividades de telefonia não se encontram inseridas na relação oficial do Ministério do Trabalho e, portanto, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, vez que não se confundem com as «operações de telegrafia e radiotelegrafia, enquadradas com insalubres em grau médio pelo anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Conforme entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do C. TST, «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo o pagamento de adicional de insalubridade desde o início da atividade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

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717 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRO DE HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOTÉIS. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .

O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os camareiros e auxiliares gerais de hotéis fazemjusaoadicional de insalubridade, em grau máximo, visto que tais estabelecimentos são utilizados por número indeterminado de pessoas e com considerável rotatividade. Em tais circunstanciais, se equiparam à coleta de lixo urbano, sendo devido, assim, o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448/TST. Todavia, no caso, o Regional registrou que a perícia confirmou a entrega, o treinamento e uso dos EPIs, concluindo que a utilização dos « equipamentos de proteção fornecidos pelo hotel eram suficientes para neutralizar os riscos à saúde e integridade física dos substituídos «. Assim, a hipótese dos autos é de aplicação do teor da Súmula 80/TST, visto que o fornecimento de equipamentos de proteção individual elidiu o direito dos substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade. Para se alterar, portanto, a conclusão exposta a fim de se condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porausência de transcendênciada causa . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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718 - TRT2. Adicional de insalubridade. Produtos de limpeza de uso doméstico. Insalubridade não caracterizada. Nada obstante laudo positivo de fls.94/99, a prestação de serviços que consistia em manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico,

«mediante utilização de produtos comuns de mercado, utilizados em quaisquer residências, afasta o enquadramento no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, uma vez que o uso de produtos domésticos destinados a limpeza, a exemplo daquele que contém álcalis cáusticos em concentração adequada para o uso diário, não dá ao trabalhador o direito à percepção do adicional de insalubridade.... (Continua)

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719 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Indexação ao IPC indevida - Lei Complementar 1.361/21, que, ao revogar o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, não incorreu em inconstitucionalidade - Indexação de parcela remuneratória que afronta a CF/88 - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Indexação ao IPC indevida - Lei Complementar 1.361/21, que, ao revogar o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, não incorreu em inconstitucionalidade - Indexação de parcela remuneratória que afronta a CF/88 - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos

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720 - TJSP. Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Civil. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais, com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Sentença de improcedência. Reforma. Cabimento da pretensão. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para a carreira de Policial Civil. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Verba de caráter permanente, pois paga Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial Civil. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais, com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. Sentença de improcedência. Reforma. Cabimento da pretensão. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para a carreira de Policial Civil. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Verba de caráter permanente, pois paga indistintamente aos integrantes da carreira. Precedentes desta Turma. Recurso provido.

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721 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - RECURSO DESPROVIDO.

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722 - TJSP. POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - RECURSO PROVIDO.

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723 - TJSP. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento desde o ingresso na carreira policial. Tese firmada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. Tema 36. Afastada a insalubridade referente ao período de curso de formação. Aplicação imediata. Determinação de que o sobrestamento deverá ficar restrito aos recursos extraordinários em trânsito nesta Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal Ementa: Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento desde o ingresso na carreira policial. Tese firmada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. Tema 36. Afastada a insalubridade referente ao período de curso de formação. Aplicação imediata. Determinação de que o sobrestamento deverá ficar restrito aos recursos extraordinários em trânsito nesta Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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724 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Policial Militar. Adicional de insalubridade que, em se tratando de policiais militares, é utilizado para o cálculo dos proventos da inatividade. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal.  Observância do que decidido pela Turma de Uniformização no PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Policial Militar. Adicional de insalubridade que, em se tratando de policiais militares, é utilizado para o cálculo dos proventos da inatividade. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal.  Observância do que decidido pela Turma de Uniformização no PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e 0000056-29.2020.8.26.9024. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

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725 - TJSP. "JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Adicional de insalubridade - Policial militar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade durante o curso de formação de soldado - Decisão colegiada anterior que afronta o que restou firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 - TJSP) determinando a exclusão do período ora pretendido pela parte autora - Ementa: «JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Adicional de insalubridade - Policial militar - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade durante o curso de formação de soldado - Decisão colegiada anterior que afronta o que restou firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 - TJSP) determinando a exclusão do período ora pretendido pela parte autora - Adequação da decisão ao entendimento uniformizado - Recurso a que se dá provimento.

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726 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS, PENAIS E MILITARES - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS, PENAIS E MILITARES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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727 - TJSP. Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido

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728 - TJSP. Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido

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729 - TJSP. Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inaplicabilidade do tema 47. Embargado inativo, que recebe adicional de insalubridade juntamente com seus proventos de aposentadoria, de modo que o adicional de insalubridade, pago ao aposentado é por ele recebido, de forma permanente e habitual. Aplicação do quanto decidido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inaplicabilidade do tema 47. Embargado inativo, que recebe adicional de insalubridade juntamente com seus proventos de aposentadoria, de modo que o adicional de insalubridade, pago ao aposentado é por ele recebido, de forma permanente e habitual. Aplicação do quanto decidido no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Distinguishing bem tratado no acórdão. Embargos não acolhidos.

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730 - TJSP. Adicional de insalubridade - Serventuário ativo - Pedido de incorporação aos vencimentos para todos os fins por ser verba de natureza permanente - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Uniformização de interpretação de lei consolidou o entendimento da natureza precária do adicional de insalubridade para o servidor ativo, dada a necessidade de seu Ementa: Adicional de insalubridade - Serventuário ativo - Pedido de incorporação aos vencimentos para todos os fins por ser verba de natureza permanente - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Uniformização de interpretação de lei consolidou o entendimento da natureza precária do adicional de insalubridade para o servidor ativo, dada a necessidade de seu efetivo exercício para percepção - Recurso não provido. 

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731 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAIUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Adicional de insalubridade previsto nos arts. 71 e seguintes da LCM 806/93. Incidência dos quinquênios sobre o padrão/vencimento, conforme art. 69, § 3º, do diploma, excluindo-se a sexta-parte. Precedentes deste E. TJ. Recurso provido em parte. Sentença reformada, para julgar parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAIUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Adicional de insalubridade previsto nos arts. 71 e seguintes da LCM 806/93. Incidência dos quinquênios sobre o padrão/vencimento, conforme art. 69, § 3º, do diploma, excluindo-se a sexta-parte. Precedentes deste E. TJ. Recurso provido em parte. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos.

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732 - TJSP. Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso inominado -   Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.

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733 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. PAGAMENTO indistintO a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários do estado. PERDA DO caráter eventual. natureza remuneratória. integraÇÃO À base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. PAGAMENTO indistintO a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários do estado. PERDA DO caráter eventual. natureza remuneratória. integraÇÃO À base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LCE 432/85.

Supervisora Técnica Administrativa em penitenciária. Pleito voltado à alteração do adicional de insalubridade percebido em grau mínimo, 10%, para o grau máximo, 40%. Prova pericial que classificou como máximo o grau de insalubridade. Conclusão fundada apenas no fato de contato eventual com detentos e pela existência de doenças infectocontagiosas. Ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente/habitual. Atividades que não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15 da Portaria MTB 3.124/78. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Pedido improcedente. Precedentes desta Corte. Recurso provido... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência do Município - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Nutricionista e que labora nas dependências de Unidade Básica de Saúde - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau médio - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ BASE DE CÁLCULO - Omissão da legislação municipal - Cálculo sobre o salário-mínimo - Entendimento atual do C. Supremo Tribunal Federal - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

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737 - TST. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Assim, se o reclamante recebia o pagamento do adicional de insalubridade e entende que a percepção do adicional de periculosidade lhe será mais vantajosa, poderá optar por deixar de recebê-lo e passar a receber o outro, ou vice-versa. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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738 - TST. Adicional de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Assim, se os reclamantes recebiam o pagamento do adicional de insalubridade e entendem que a percepção do adicional de periculosidade lhes será mais vantajosa, poderão optar por deixar de recebê-lo e passar a receber o outro, ou vice-versa. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Decisão de primeiro grau que obstou o prosseguimento da ação sob o fundamento de que o pleito de recebimento retroativo de adicional de insalubridade contraria o entendimento firmado no bojo do PUIL. Acórdão/STJ, do C. STJ - Irresignação da autora - Cabimento - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Imprescindibilidade da realização de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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740 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agentes químicos. Óleo e graxa

«Comprovado o trabalho em condições insalubres, em contato com os agentes químicos identificados, sem o fornecimento de equipamentos de forma adequada, de modo a eliminar e/ou neutralizar a insalubridade, devido se torna o pagamento do adicional correlato.... (Continua)

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741 - TST. Adicional de insalubridade. Motorista de caminhão de lixo.

«O empregado motorista de caminhão de lixo faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, visto que está exposto a agentes biológicos durante seu labor. Julgados. ... (Continua)

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742 - TST. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«A SDI-I do TST entendeu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade em qualquer circunstância, seja com fato gerador único, seja com fatos geradores distintos. Precedentes.... (Continua)

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743 - TST. Cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.

«O TST firmou o entendimento no sentido de não ser possível, por força do CLT, art. 193, § 2º, a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação ajuizada por servidor municipal de Jacareí, ocupante do cargo de motorista, visando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de primeira instância julgou a ação procedente. ... (Continua)

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748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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749 - TRT3. Adicional de insalubridade. Exposição a hidrocarbonetos aromáticos.

«Demonstrado pela prova pericial que dentre as atividades do reclamante havia manuseio de material químico cuja fórmula incluía hidrocarbonetos aromáticos, uma vez constatado pelo perito o fornecimento de EPI's capazes de neutralizar o agente agressor, cumpre manter as conclusões periciais pela não caracterização da insalubridade.... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Necessidade de realização de prova pericial para verificar a existência de insalubridade nas atividades exercidas pelos autores no período em questão - Impossibilidade de julgamento antecipado do feito - Precedente - Sentença anulada, de ofício - Recurso de apelação prejudicado... (Continua)

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