(DOC. VP 907.7828.1377.6055)

TJSP. Apelação cível - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Chavantes, com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Sentença reformada - Provimento do recurso da autora a fim de estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre - Desprovimento do apelo da Municipalidade

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