(DOC. VP 209.9335.7186.0451)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por Agnaldo Justino contra a Prefeitura Municipal de Araras, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 40% não pago entre 01/01/2017 e 01/02/2018, e correção de valores pagos incorretamente entre 2019 e 2020. II. Questão em discussão:  A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado, e se houve erro nos cálculos dos valores pagos nos anos de 2019

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